9 DE JULHO DE 2015

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acesso e de prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego; promova o aumento do

salário mínimo nacional para 600 € no início de 2016 e o fim dos cortes salariai e a reposição integral dos

salários, dos subsídios e pensões retirados na Administração Pública; a reposição da justiça e equidade nos

critérios de cálculo e na atualização das reformas, a melhoria das pensões e reformas e a salvaguarda do

direito à reforma aos 65 anos; a revogação imediata das taxas moderadoras nos serviços de saúde e

assegurar médico de família a todos os portugueses num período não superior a dois anos.

Medidas concretas imediatas de apoio aos sectores produtivos com criação de um estatuto específico para

a agricultura familiar e a manutenção de sistemas de quotas leiteiras; a garantia de todos os combustíveis a

custo bonificado para todos os segmentos da frota pesqueira; o estabelecimento de um regime de preços

máximos nos combustíveis e na eletricidade e a reversão da taxa do IVA para 6% na eletricidade e gás

natural; a eliminação do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e médias empresas e a

redução da taxa do IVA na restauração a 13%.

Uma política alternativa que exige um governo que a concretize. Um governo capaz de romper com o ciclo

vicioso que se instalou no País de alternância sem alternativa.

Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.

as e Srs. Membros do Governo, Sr.

as e Srs. Deputados: Com um

sentimento contraditório de inquietação e esperança, o PCP reafirma a sua confiança no povo português como

principal ator da história e obreiro do seu próprio devir coletivo! Podem os senhores enganá-lo cinco, cinquenta

ou cem vezes, mas não conseguirão enganar para todo o sempre.

É nesse povo que confiamos e é à sua força que apelamos para construir o seu próprio futuro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Membros do Governo,

Sr.as

e Srs. Deputados: Este é o último debate sobre o estado da Nação desta Legislatura. É, portanto, um

momento de reflexão sobre o País que temos, mas também do País que queremos. Já não é o momento para

falar da herança do Governo anterior, não é sequer meio da Legislatura em que ainda valem promessas sobre

o que vai ser. É o fim. É o tempo de ajustar contas entre o que o Governo se propôs fazer e o que fez, até

porque a medida das falsas promessas de há quatro anos é a exata medida das falsas garantias que nos

apresentam hoje.

Aplausos do BE.

E nem sequer é preciso recuar à campanha eleitoral de 2011. Basta lembrar o Programa do Governo que a

maioria PSD/CDS aprovou aqui e que nunca falou em cortes de salários ou de pensões. Rezava assim o

Programa do Governo: «O Programa assenta em cinco pilares fundamentais» e descreve eixo a eixo o que se

propõe fazer.

Sobre o desafio da mudança, destaco «valorizar» e «apoiar» os funcionários públicos. Ficámos a saber,

nestes quatro anos, que valorizar e apoiar era cortar salários, desqualificar serviços e enviar pessoas para a

lista de espera do desemprego, que dá pelo nome de mobilidade.

A outra aposta, «eficiência da Administração», ficou célebre, desde a colocação de professores, atrasando

um mês o início do ano letivo, até ao caos nos tribunais, que se mantém, com todos os problemas do Citius.

Sobre as finanças públicas, dizia o Programa do Governo: «A política económico-financeira» deverá

«reduzir o endividamento nacional». Vejam que a dívida pública subiu de 90% para 130% do PIB, quando o

Memorando garantia que não iria passar dos 114%. A dívida pública portuguesa é hoje a terceira mais alta da

União Europeia e a quarta mais alta da OCDE e só o endividamento externo do Estado subiu quase 70 000

milhões de euros.

«Reduzir o défice externo», prosseguia o Programa. Ontem, disse-nos o INE que a balança comercial se

agravou em 2014 e já está em 10 000 milhões de euros negativos.