I SÉRIE — NÚMERO 1

52

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os

subscritores da petição que aqui discutimos hoje e que propõem à Assembleia da República, entre outras

matérias, que legisle para que não haja um limite de animais de companhia por habitação.

Acompanhamos a preocupação crescente da generalidade da população em torno do bem-estar dos animais

e da forma como estes são tratados e saudamos a participação cívica e democrática que ela gera, o que tem

também contribuído para o aprofundamento da legislação relativa a estas matérias.

De facto, um animal de companhia não deveria ser considerado um luxo em qualquer circunstância,

especialmente num País que se debate com difíceis situações de isolamento, de solidão, em que, para algumas

pessoas, um animal de companhia é, por vezes, a única alegria dos seus dias.

Para que todos possam ter a opção de tomar de cuidar de animais de companhia é importante salvaguardar,

além dessa possibilidade por parte das pessoas, a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais.

Esta questão ganha relevo, nomeadamente, quando os animais estão ao abrigo do Estado, nos centros oficiais

de recolha, altura particular em que todos nós somos responsáveis pela forma como são tratados.

Uma das matérias abordadas na petição relaciona-se precisamente com o fim do abate dos animais nos

canis e gatis municipais. Esta questão conheceu importantes avanços já nesta legislatura, designadamente por

via do projeto de lei do PCP que propunha a proibição do abate de animais sempre que extravasasse motivos

estritamente relacionados com o bem-estar do animal ou com a saúde, segurança e higiene públicas.

A preocupação demonstrada pelos peticionários relativamente à ausência de uma política consistente de

esterilização, tendo como consequência o aumento das populações de animais, foi também alvo da intervenção

do PCP e encontra resposta na agora Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, ficando prevista a esterilização dos

animais, nomeadamente dos animais errantes, e a concretização de programas de captura, esterilização e

devolução para gatos.

Quanto à não discriminação pela posse ou detenção de animais de companhia na habitação, logrando

objetivos que podem ser considerados meritórios, designadamente o combate ao abandono, há ainda que

avaliar se, nos termos propostos, a medida não será ineficaz perante as práticas e mesmo alguns dos

mecanismos de arrendamento atualmente existentes, que podem possibilitar o contorno desta questão.

O PCP vai continuar a contribuir positivamente nestas matérias e é esse o nosso compromisso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última intervenção sobre este ponto é da Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quero saudar os peticionários deste pedido que chega

à Assembleia da República no sentido de cuidar de não permitir legislação que limite a posse do número de

animais.

Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para referir, porque me parece justo fazê-lo, que, ao contrário de outras

matérias, naquilo que se refere à legislação sobre animais, sobre o bem-estar animal e, designadamente, os

cuidados de animais domésticos, este Parlamento, já ao longo de algumas legislaturas, tem promovido um

trabalho ao nível legislativo, com participação da sociedade civil, que me parece justo assinalar, nomeadamente

naquilo que se refere aos maus tratos a animais e também à necessidade de mudar o paradigma do abate para

o da esterilização, com vista ao controlo da população animal. Refiro este entre outros exemplos que aqui

poderiam ser dados.

Relativamente a esta petição em concreto que está a ser discutida, gostava também de dizer expressamente

que, felizmente, o objeto da petição já não existe. De qualquer modo, acho que é muito importante discuti-la,