I SÉRIE — NÚMERO 1

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O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Devia estudar melhor a matéria!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que incomoda muito o PSD, em particular, e também o CDS é que tenha sido

este Governo e esta maioria, aliás, por proposta do PCP, a baixar, no último Orçamento do Estado, a taxa

máxima do IMI e que tenha sido este Governo e esta maioria a reintroduzir a cláusula de salvaguarda, para que

nenhuma família fosse atingida por um aumento de IMI insuportável, depois de as famílias terem sido deixadas

desprotegidas pela anterior maioria PSD/CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi este Governo e esta maioria que, para proteção da casa de morada de

família, voltou a proibir a penhora da casa de morada de família para pagamentos e dívidas fiscais, porque nem

a casa de morada de família estava protegida pelo PSD e pelo CDS. É isto que lhes dói muito.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Os partidos que querem defender a classe média, que querem defender a propriedade, que querem defender

o investimento, que estão tão preocupados com tudo isto, foram os partidos que mais aumentaram a carga fiscal

sobre a classe média, que mais aumentaram a carga fiscal sobre os imóveis e que menos protegeram as famílias

proprietárias dos imóveis.

Aplausos do PS e do BE.

Ora, no Programa do Governo temos uma orientação que está a ser trabalhada com vista à sua

concretização. Apesar de haver várias formas para a concretizar, há dois princípios fundamentais que, creio,

têm de ser absolutamente inquestionáveis.

Primeiro princípio: não podemos aumentar a carga fiscal, mas temos de ter uma maior justiça na distribuição

da carga fiscal. Não é admissível que sejam os rendimentos dos trabalhadores, seja de quem tem mais baixos

rendimentos, seja de quem tem mais altos rendimentos, a suportar o essencial do financiamento público. Há

outras fontes de rendimento, há outras formas de tributação que têm de ter maior peso para que possamos ter

uma menor tributação sobre o rendimento do trabalho. Nada justifica que os rendimentos do trabalho continuem

a ser o grande suporte do financiamento do Estado e das autarquias locais.

Aplausos do PS.

Segundo princípio fundamental, que é de elementar justiça fiscal: quem mais tem mais deve pagar; quem

menos tem menos deve pagar. E o que é extraordinário — e alegra muito um moderado social-democrata como

eu sou desde os 14 anos — é saber que até o Dr. Pedro Passos Coelho, há muito pouco tempo, explicava no

congresso do PSD que a tributação do património acima de 1 milhão de euros é um bom exemplo de uma

medida social-democrata. É tão evidente que até o Dr. Pedro Passos Coelho estava de acordo!

Aplausos do PS e do BE.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao CDS, que não é social-democrata e tem mesmo horror à social-democracia, faço a justiça de

perceber que sintam as dores de quem liberalizou o mercado de arrendamento sem sequer proteger o direito ao

arrendamento por parte de pessoas com mais de 65 anos, que ficaram entregues à especulação sem qualquer

tipo de proteção.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — É mentira!