I SÉRIE — NÚMERO 1

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Deixe-me perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, porque não me respondeu, se acredita mesmo que um casal

que trabalhou 20 anos e que conseguiu poupar 2500 € por ano, tendo agora uma conta bancária de 50 000 €, é

suspeito de fuga ao fisco.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para a Dr.ª Mariana é!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Também queria saber se um emigrante que trabalhou ao longo da

vida lá fora, que mandou para cá as suas poupanças, que conseguiu ter uma conta de 50 000 €, também é

suspeito de fuga ao fisco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vamos começar mesmo pelo fim.

Relativamente ao emigrante, que provavelmente não é residente, é aplicável uma diretiva que foi aprovada

no tempo em que VV. Ex.as eram Governo e que obriga, precisamente, a introduzir esta medida para a

monitorização das contas dos não residentes, da mesma forma como foi o seu Governo que assinou o acordo

com os Estados Unidos, o qual também obriga à introdução desta medida.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Quanto à monitorização, aquilo que visamos no diploma é, simplesmente, garantir e cumprir todas as

exigências que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) estabeleceu para que não haja dados

indevidamente conhecidos, mas dados suficiente e necessariamente conhecidos para o combate à fraude e

evasão fiscais. E como V. Ex.ª é uma ilustre jurista, sabe bem que, para que haja acesso a limitação de direitos,

liberdades e garantias, além do princípio da necessidade, é também preciso o princípio da proporcionalidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS não liga a essas coisas!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso nós sabemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não basta a curiosidade, é necessário que haja boas razões para que

se possa ter acesso.

Sr.ª Deputada, há mesmo uma coisa que eu gostaria que registasse: de facto, há uma divergência profunda

entre nós quanto à forma como devemos apoiar as famílias e as suas crianças.

A Sr.ª Deputada defendeu um sistema que apoiava mais as famílias que tinham mais rendimentos em

detrimento das famílias que tinham menos rendimentos.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Como o quociente familiar era uma percentagem sobre o rendimento, uma criança, consoante a família onde

nascesse, merecia maior ou menor benefício fiscal.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, aquilo que introduzimos em substituição deste sistema, que, contrariando

a progressividade, era injusto, foi tratar todas as crianças por igual: todas as crianças em Portugal têm hoje uma

dedução fiscal idêntica, sejam de uma família rica, sejam de uma família pobre.