I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … porque é isso que está na base de tudo, de todas as políticas de cidade.

O PSD rejeita que os privados substituam a segurança social.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — O PSD repudia que a bancada do PCP e as restantes bancadas da esquerda

aproveitem estas matérias de extrema sensibilidade, como é o caso da habitação social, para fazer

aproveitamento político e mediático. Isso é que é de lamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção telegráfica, apenas

para tirarmos algumas conclusões do debate que hoje aqui travámos.

Primeira conclusão: podem os inquilinos com menos rendimentos, com mais de 65 anos ou com deficiência

estar tranquilos porque há neste momento, nesta Assembleia, uma maioria capaz de lhes dizer que, durante

mais cinco anos, têm a sua casa garantida e a sua renda também.

Aplausos do PS.

Segunda conclusão: pode o PSD tomar devida nota — está nas Grandes Opções do Plano para 2017 e foi

aqui reafirmado hoje pela bancada — que o Partido Socialista está disponível e interessado em mexer na

legislação do subsídio de renda de modo a que ela possa prover a outras situações que não estavam previstas

na vossa legislação e ser, efetivamente, um instrumento de justiça social e de maior acesso à habitação para

todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Terceira conclusão — e com isto termino: podem estar seguros de que vamos voltar a discutir o Novo Regime

do Arrendamento Urbano, porque há matérias que temos de revisitar. Os senhores acabaram com a ligação

entre valor de renda e estado de conservação e isso não é uma política nem de arrendamento, nem de habitação,

nem de preservação das cidades, nem de reabilitação urbana.

Vamos ter de cá voltar e brevemente cá estaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, o que registamos é

que quer PSD, quer CDS ignoram, propositadamente, as dificuldades com que inúmeras famílias hoje vivem,

exatamente porque não têm estabilidade, tranquilidade e aquilo que reina é a incerteza.

Às questões que aqui colocámos, sobre como é que vamos resolver esses problemas concretos, PSD e CDS

insistiram na mesma ladainha, a da reabilitação, que consideramos ser necessário promover, mas não à custa

do despejo das famílias nem do encerramento de lojas e de coletividades, que é o que está a acontecer, na

prática. Falam em lei justa, em lei equilibrada, referiram, inclusivamente, que, quando foi discutida esta lei, em

2012, um dos grandes problemas era o da morosidade e o dos custos de ações de despejo e nós percebemos

bem o porquê — o resultado está, efetivamente, à vista.

Quando vêm trazer as questões relacionadas com a reabilitação e o mercado de arrendamento — o dito

mercado de arrendamento —, o que verificamos é que os senhores não aceitam que, hoje, se esteja a discutir