21 DE OUTUBRO DE 2016

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a salvaguarda e a proteção dos direitos dos inquilinos e dos arrendatários que são contrários aos interesses que

os senhores quiseram preservar, os do capital, os dos fundos imobiliários, que não têm rosto. Mas estas pessoas

têm rosto, são de carne e osso, já tiveram uma vida de trabalho,…

Protestos do PSD.

… e agora, que deviam estar numa situação de estabilidade e de tranquilidade, nem dormir descansados

conseguem porque, efetivamente, está em cima da mesa, em cima da sua cabeça, este grande pesadelo que é

poderem vir a perder a sua habitação.

Também em relação ao esforço enorme que muitas e muitas pessoas, também com rosto — podemos

identificá-las em cada bairro, nas vilas, nas cidades, … —, fazem para manter a sua atividade, para dar vida às

nossas localidades, aos nossos bairros, os senhores nada disseram.

Fica bem claro quais são os interesses que os senhores defendem. Claramente, não são aqueles que o PCP

está hoje, aqui, a defender com a proposta que trouxe a este debate.

Sr. Presidente, para terminar, queria deixar uma última palavra. Da parte do PCP, consideramos urgente

que, no imediato, a Assembleia da República contribua para a resolução destes problemas e dê uma garantia

de estabilidade na vida destas pessoas, a garantia de que o seu direito à habitação não está colocado em causa,

que não vão perder as suas habitações e que, efetivamente, no que diz respeito à atividade económica e às

coletividades, também elas ficam salvaguardadas.

Para terminar, Sr. Presidente, como referi, queremos contribuir seriamente para este debate com soluções

concretas, ouvindo aqueles que são os intervenientes do setor — os inquilinos, os pequenos e médios

empresários, o movimento associativo —, todos aqueles que podem contribuir para que, efetivamente,

possamos resolver este problema, mais um que foi criado pelo PSD e pelo CDS, porque não trouxeram aqui

nenhuma solução, o que criaram foi mais problemas que não existiam e que nós estamos agora com vontade

de resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim da agenda desta reunião plenária.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do expediente que, entretanto, deu entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o projeto de lei n.o 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização

e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho) (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e os projetos de resolução n.os 520/XIII (2.ª)

— Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão, 521/XIII (2.ª) — Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da ria

Formosa (PCP) e 522/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em

Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto REVIVE (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a

seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª)

— Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP) juntamente com o projeto de

resolução n.º 513/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro

rústico em Portugal (PCP).

Do segundo ponto consta a discussão dos projetos de resolução n.os 358/XIII (1.ª) — Estudantes com

necessidades educativas especiais no ensino superior (PS), 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo

no ensino superior (PCP), 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas

especiais no ensino superior (PSD), 514/XIII (2.ª) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes

com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes), 515/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português

que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas