27 DE OUTUBRO DE 2016

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a audição do Sr.

Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Segurança Social, iniciou-se, neste Parlamento, o debate político do

Orçamento do Estado para 2017. E não se iniciou bem.

Iniciou-se, por parte do Governo, com uma ocultação de informação a este Parlamento que não tem paralelo

e que não respeita, sequer, as leis em vigor.

Pela primeira vez, um Governo da República recusou entregar ao Parlamento informação tão essencial como

a expetativa de execução para o ano em curso, essencial para poder comparar aquelas que são as propostas

orçamentais, apresentadas pelo Governo, com aquilo que é a execução do ano em curso, ou a perspetiva desta

até ao final do ano, ou a desagregação da receita fiscal por impostos.

Digamos, claramente, que estes não são caprichos da oposição, informações que a oposição entende

deverem ser dadas. Estas são informações que a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental)

classificou como exigências legais e transparentes do ponto de vista do debate orçamental, ou seja, a contrario,

este Governo não cumpriu a lei e não foi transparente com o Parlamento no debate orçamental.

A primeira consequência é que a de estas duas audições vão ter de ser repetidas exatamente por este motivo,

o que, como disse, é algo sem paralelo, não começando bem o debate orçamental.

E se o Governo é censurável por este comportamento que teve é censurável também o comportamento de

alguns partidos, que, no passado, eram exigentes com todas as formalidades — e bem — e que, hoje em dia,

são meros assistentes de uma vergonha que se passou no Parlamento sem terem qualquer espírito crítico.

Obviamente que falo do Bloco de Esquerda e do PCP, que agora nada perguntam, nada exigem e nada querem

saber. Nós percebemos porquê: é que, se quiserem saber, provavelmente vão ter ainda mais vergonha das

posições que aqui tomam.

Mas este debate político iniciou-se, permitindo uma primeira avaliação muito clara: é o Orçamento da

incoerência, é o Orçamento da inconsistência e é o Orçamento do eleitoralismo.

É o Orçamento da incoerência porque, de um ano para o outro, tudo mudou no modelo económico defendido

pelo Governo. Falhada a aposta no consumo privado através da devolução de rendimento, afinal voltaram a ser

as exportações e o investimento os grandes motores do crescimento económico.

O problema não é o motor, o problema é o resultado, o problema é que o País não anda, o País não cresce,

e aquilo que os senhores propuseram não foi apresentar a este Parlamento um défice que cumprisse com as

metas europeias; pelo contrário, os senhores criticavam um Governo que dizia que tinha como prioridade cumprir

o défice, quando isso era essencial para sairmos da situação em que os senhores nos tinham deixado, dizendo

que essa não devia ser a prioridade, que a prioridade devia ser o crescimento económico.

Então, Srs. Deputados, pelo vosso critério, os senhores falharam. Pelo critério de não priorizar o défice e

pelo critério de priorizar o crescimento económico, os senhores falharam redondamente e agora estão a querer

corrigir.

Aplausos do CDS-PP.

Mas convém saber: é esta proposta de Orçamento suficiente para corrigir esse erro de percurso? Do nosso

ponto de vista, não é. Porque este Orçamento, além de ser incoerente, é inconsistente. Se não, vejamos:

exemplos como o «imposto Mortágua» que tem esse momento extraordinário de ter como principal oposição,

neste momento, o próprio Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda inventou um imposto que, depois de ver

que não estava bem feito, contesta frontalmente e de forma muito veemente. Nem o Governo do Partido

Socialista merecia tanta incoerência e tanta irresponsabilidade da parte do Bloco de Esquerda.

Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Mas a questão das pensões mínimas sociais e rurais é, também, prova dessa inconsistência. Dizer que há

pensões, as mais baixas das mais baixas, que não devem ser aumentadas única e simplesmente porque nos

últimos anos houve um Governo — esse Governo malvado — que, afinal, as tinha aumentado, é tratar estes

pensionistas de uma maneira que, sinceramente, não merecem. E isto não tem nada a ver com a distinção que