I SÉRIE — NÚMERO 19

44

Sr. Ministro, a segunda ideia é a de aprofundamento da autonomia, porque se mantém o espírito de um novo

relacionamento com as autonomias, que é reforçado, agora, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do

Estado para 2017.

Há um compromisso claro por parte deste Governo, que passa por dar continuidade à implementação dos

compromissos assumidos no quadro da política de infraestruturas da saúde na Madeira, do apoio face aos

prejuízos decorrentes dos recentes incêndios e das medidas acordadas no âmbito da declaração conjunta

assinada com o Governo dos Açores.

Permita-me que evidencie três aspetos deste Orçamento que considero muito relevantes e inovadores para

as regiões autónomas, em particular para os Açores.

O primeiro aspeto é a criação do orçamento participativo com uma verba específica de 375 000 € para cada

uma das regiões autónomas, o que permitirá que os açorianos e os madeirenses decidam de forma direta como

utilizar estas verbas públicas.

Aplausos do PS.

O segundo aspeto é que este Orçamento respeita a autonomia e aposta no desenvolvimento dos Açores.

Este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Regionais e as transferências para os municípios aumentam acima

da média dos últimos anos, salvaguarda que nenhum projeto cofinanciado por fundos europeus ficará por

concretizar por falta de financiamento, apoia as políticas ativas de emprego e de formação profissional, assegura

os contratos-programa na área da saúde e aposta na criação do Centro de Investigação Internacional dos Açores

e do Centro de Excelência do Atlântico.

E, por fim, este Orçamento também dá resposta às legítimas reivindicações dos açorianos com a

concretização da instalação da rede de radares meteorológicos, com a execução do Plano de Revitalização

Económica da Ilha Terceira e com o início do projeto do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

Os açorianos têm, sim, razões para estarem satisfeitos com este Orçamento, ainda mais porque estas

legítimas reivindicações dos açorianos nunca foram tidas em conta pelo anterior Governo, PSD/CDS.

Estranhamos, pois, que quem nada fez venha agora dizer que tudo isto é tão pouco.

Mas, Sr. Ministro, porque esta aproximação e este empenho com as autonomias são tão importantes e

porque ainda há muito trabalho a ser feito nas duas regiões autónomas, pergunto-lhe se este caminho de

consolidação com as autonomias regionais e de partilha de soluções com os Governos das duas regiões é para

continuar e para aprofundar. Estamos certos de que sim. Conte connosco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a discussão do Orçamento do Estado para 2017 confirma dois

factos que já eram conhecidos: o primeiro é que o Orçamento para 2017 garante mais rendimento aos

pensionistas e aos trabalhadores, mas é preciso ir mais além; o segundo é que a direita está completamente

perdida nesta discussão, aliás como foi eloquentemente demonstrado pela última intervenção do Sr. Deputado

do PSD.

Já ouvimos o PSD e o CDS-PP dizerem que este Orçamento é mau e é fraco. Porque é que o consideram

mau e fraco? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem mais 267 milhões de euros em pensões?

Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem mais 251 milhões de euros em prestações sociais?

Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem uma recuperação líquida de rendimentos de mais de

1300 milhões de euros?

Sim, é por isso que o PSD e o CDS-PP consideram este Orçamento mau! Para o PSD e para o CDS-PP,

discutir um Orçamento é — como nos habituaram nos últimos quatro anos — discutir cortes; quanto cortar em

cada salário? Quanto cortar em cada pensão? Quanto cortar em cada serviço público? É esta a discussão do