Debates Parlamentares - Diário 021, p. 40 (2016-11-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

e responde a necessidades priorizadas pelas próprias autarquias. Estamos juntos a tirar essas prioridades do

papel para que as obras efetivamente se façam.

A alteração que o Grupo Parlamentar do PS propõe ao artigo 71.º melhora a proposta de lei de Orçamento,

ao facilitar esse esforço, determinando que certas obrigações previstas na Lei n.º 43/2012, que cria o Programa

de Apoio à Economia Local, não prejudiquem, antes alarguem, a participação dos municípios nos acordos de

modernização das escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta de um novo artigo 74.º-A — Participação

dos municípios na receita do IVA, apresentada pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é

muito claro para todos, sobretudo para o PSD, que um Estado inteligente é aquele que procura alargar as

competências do poder local, sabendo descentralizar, Sr. Secretário de Estado. Até porque está provado até à

exaustão que os autarcas prestam um melhor serviço à população a menores custos para o erário público.

Mas também é claro que nunca haverá verdadeira descentralização sem o correspondente reforço financeiro.

É que os autarcas conseguem fazer mais com menos mas não conseguem fazer muito com nada. E é neste

pressuposto que o PSD propõe um conjunto de medidas, em matéria de descentralização, acompanhadas de

um outro conjunto de propostas que materializam a necessária transferência de recursos e correspondente

envelope financeiro para as autarquias, de que é exemplo a proposta de aditamento a este artigo 74.º.

Propomos, a título de exemplo, a participação dos municípios na receita do IVA para financiar o reforço de

competências, o que nos parece um complemento justo aos dinheiros municipais, mas também propomos,

porque se impõe, uma mudança no regime geral das taxas das autarquias locais, para o tornar mais eficiente

para o poder local e mais claro para os cidadãos, e impõe-se também o alargamento gradual a todo o território

nacional do programa Aproximar, vertido nos serviços de proximidade prestados, por exemplo, pelas Lojas do

Cidadão e pelos Espaços do Cidadão.

Finalmente, e também exemplificando algumas das medidas que o PSD quer ver contempladas neste

Orçamento para 2017, defendemos a possibilidade de criação de centros de serviço partilhados e valor

acrescentado, que ajudem os municípios a poupar nos seus gastos.

Termino, Sr. Presidente, com um aviso às bancadas da esquerda: se descentralizar para o poder local é um

sinal de inteligência, descentralizar sem financiar é fraude política. Por isso, esperamos que levem em boa conta

estas propostas do PSD e não se fiquem no plano das intenções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito da discussão do artigo 74.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

princípios como a transparência e princípios gerais definidores de taxas estaremos todos de acordo e o PSD

apresenta duas propostas nessa matéria. Mas relativamente a questões de grande relevância, como aqui temos

discutido, que dizem respeito a uma verdadeira descentralização e que têm em conta uma descentralização

para maior eficiência e maior execução e transferência de meios para as autarquias, aí o PSD não faz bem, está

errado na forma como pretende executar estes pontos.

É claro que esta transferência de competências, associada à transferência de meios que temos no nosso

Programa do Governo, é algo que está inscrito no primeiro ponto e com o qual concordamos. Mas, depois,

quando o pretendem fazer, pretendem fazê-lo à custa da coesão territorial, à custa dos municípios do interior,

sem olhar ao nosso território, sem olhar aos tais territórios de baixa densidade de que tanto falam alguns Srs.

Deputados.

I SÉRIE — NÚMERO 21 40 e responde a necessidades priorizadas pelas próprias autarquias. Estamos juntos a tirar essas prioridades do papel para que as obras efetivamente se façam. A alteração que o Grupo Parlamentar do PS propõe ao artigo 71.º melhora a proposta de lei de Orçamento, ao facilitar esse esforço, determinando que certas obrigações previstas na Lei n.º 43/2012, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, não prejudiquem, antes alarguem, a participação dos municípios nos acordos de modernização das escolas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta de um novo artigo 74.º-A — Participação dos municípios na receita do IVA, apresentada pelo PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos. A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é muito claro para todos, sobretudo para o PSD, que um Estado inteligente é aquele que procura alargar as competências do poder local, sabendo descentralizar, Sr. Secretário de Estado. Até porque está provado até à exaustão que os autarcas prestam um melhor serviço à população a menores custos para o erário público. Mas também é claro que nunca haverá verdadeira descentralização sem o correspondente reforço financeiro. É que os autarcas conseguem fazer mais com menos mas não conseguem fazer muito com nada. E é neste pressuposto que o PSD propõe um conjunto de medidas, em matéria de descentralização, acompanhadas de um outro conjunto de propostas que materializam a necessária transferência de recursos e correspondente envelope financeiro para as autarquias, de que é exemplo a proposta de aditamento a este artigo 74.º. Propomos, a título de exemplo, a participação dos municípios na receita do IVA para financiar o reforço de competências, o que nos parece um complemento justo aos dinheiros municipais, mas também propomos, porque se impõe, uma mudança no regime geral das taxas das autarquias locais, para o tornar mais eficiente para o poder local e mais claro para os cidadãos, e impõe-se também o alargamento gradual a todo o território nacional do programa Aproximar, vertido nos serviços de proximidade prestados, por exemplo, pelas Lojas do Cidadão e pelos Espaços do Cidadão. Finalmente, e também exemplificando algumas das medidas que o PSD quer ver contempladas neste Orçamento para 2017, defendemos a possibilidade de criação de centros de serviço partilhados e valor acrescentado, que ajudem os municípios a poupar nos seus gastos. Termino, Sr. Presidente, com um aviso às bancadas da esquerda: se descentralizar para o poder local é um sinal de inteligência, descentralizar sem financiar é fraude política. Por isso, esperamos que levem em boa conta estas propostas do PSD e não se fiquem no plano das intenções. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito da discussão do artigo 74.º-A, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em princípios como a transparência e princípios gerais definidores de taxas estaremos todos de acordo e o PSD apresenta duas propostas nessa matéria. Mas relativamente a questões de grande relevância, como aqui temos discutido, que dizem respeito a uma verdadeira descentralização e que têm em conta uma descentralização para maior eficiência e maior execução e transferência de meios para as autarquias, aí o PSD não faz bem, está errado na forma como pretende executar estes pontos. É claro que esta transferência de competências, associada à transferência de meios que temos no nosso Programa do Governo, é algo que está inscrito no primeiro ponto e com o qual concordamos. Mas, depois, quando o pretendem fazer, pretendem fazê-lo à custa da coesão territorial, à custa dos municípios do interior, sem olhar ao nosso território, sem olhar aos tais territórios de baixa densidade de que tanto falam alguns Srs. Deputados.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas