Debates Parlamentares - Diário 021, p. 35 (2016-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2016

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das

medidas mais emblemáticas do Programa do Governo, vinda do acordo assinado pelo Partido Socialista e pelo

Bloco de Esquerda, foi o alargamento da atribuição automática da tarifa social de energia. O que era

comunicação e marketing das empresas passou a ser uma medida real e um apoio concreto recebido pelas

pessoas.

O Bloco de Esquerda levantou agora a questão da tarifa social da água que é também uma medida de apoio

social e que, tal como a anterior, tem sido muito deficientemente aplicada no seu âmbito, o âmbito concelhio,

através dos municípios. A tarifa social atinge, hoje, cerca de 10%, ou menos, do universo de potenciais

beneficiários na questão do serviço de águas, pelo que é necessário mudar este panorama.

Temos a experiência, importante, da tarifa social de energia que fez chegar a 700 000 pessoas um apoio que

não passava das 100 000 e esse dispositivo está à nossa disposição para poder ser aplicado pelas autarquias

e assim dar o apoio que é tão necessário a quem dele necessita e a ele tem direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 59.º — Descentralização de competências para os municípios e

entidades intermunicipais no âmbito da ação social.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

descentralização de competências é, na nossa perspetiva, uma das reformas consideradas estruturantes para

o desenvolvimento integral e coeso do nosso País. E, nesse aspeto, temos de admitir que Portugal, neste último

ano, andou para trás.

O Governo nada fez ao longo de 2016, além de meras intenções e anúncios inconsequentes e na proposta

de lei que hoje estamos a discutir limita-se a dedicar dois simples parágrafos, no artigo 59.º, a esta tão importante

matéria.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Uma matéria, recorde-se, considerada pelo Governo como um grande desígnio

nacional, a pedra angular da reforma do Estado. E nesse aspeto acompanhamos. O que não acompanhamos é

a inação.

Com efeito, a retórica do Governo não tem qualquer aderência à ação governativa. Entre a palavra e a ação

vai uma grande distância.

Hoje, estamos mais longe do que estávamos em finais de 2015 de ter um Estado mais próximo dos cidadãos,

mais eficiente e mais eficaz. O País estava a concretizar um processo de descentralização que foi interrompido.

Importa, na nossa ótica, retomar esse percurso, aprofundando-o e alargando-o a outras áreas e a todos os

municípios do território do continente.

Nesse sentido, o PSD, com respeito pela autonomia do poder local e cumprindo o princípio da

subsidiariedade, apresenta um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao artigo 59.º, que visam

promover uma efetiva descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.

Este conjunto de propostas visam, designadamente, aprofundar e alargar a descentralização na educação,

designadamente ao nível do ensino básico e secundário; na saúde, a título de exemplo nos cuidados primários,

domiciliários ou transportes de doentes; na cultura, através da gestão de equipamentos culturais — museus,

bibliotecas, casas de espetáculo, entre outros.

As propostas visam também proceder à transferência legal, de forma universal, da gestão de infraestruturas

de educação e saúde, da gestão de equipamentos e da gestão do pessoal não docente.

As propostas visam, igualmente, avançar para novas áreas, através da transferência legal de competências

a nível do atendimento e acompanhamento do apoio à ação social e prestacional; da gestão e prestação de

serviços de medicina veterinária; da gestão da orla costeira; da gestão de marinas e portos de recreio; do

licenciamento da náutica de recreio; da utilização de áreas sob jurisdição dos portos desde que não utilizadas

25 DE NOVEMBRO DE 2016 35 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das medidas mais emblemáticas do Programa do Governo, vinda do acordo assinado pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, foi o alargamento da atribuição automática da tarifa social de energia. O que era comunicação e marketing das empresas passou a ser uma medida real e um apoio concreto recebido pelas pessoas. O Bloco de Esquerda levantou agora a questão da tarifa social da água que é também uma medida de apoio social e que, tal como a anterior, tem sido muito deficientemente aplicada no seu âmbito, o âmbito concelhio, através dos municípios. A tarifa social atinge, hoje, cerca de 10%, ou menos, do universo de potenciais beneficiários na questão do serviço de águas, pelo que é necessário mudar este panorama. Temos a experiência, importante, da tarifa social de energia que fez chegar a 700 000 pessoas um apoio que não passava das 100 000 e esse dispositivo está à nossa disposição para poder ser aplicado pelas autarquias e assim dar o apoio que é tão necessário a quem dele necessita e a ele tem direito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 59.º — Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da ação social. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a descentralização de competências é, na nossa perspetiva, uma das reformas consideradas estruturantes para o desenvolvimento integral e coeso do nosso País. E, nesse aspeto, temos de admitir que Portugal, neste último ano, andou para trás. O Governo nada fez ao longo de 2016, além de meras intenções e anúncios inconsequentes e na proposta de lei que hoje estamos a discutir limita-se a dedicar dois simples parágrafos, no artigo 59.º, a esta tão importante matéria. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Uma matéria, recorde-se, considerada pelo Governo como um grande desígnio nacional, a pedra angular da reforma do Estado. E nesse aspeto acompanhamos. O que não acompanhamos é a inação. Com efeito, a retórica do Governo não tem qualquer aderência à ação governativa. Entre a palavra e a ação vai uma grande distância. Hoje, estamos mais longe do que estávamos em finais de 2015 de ter um Estado mais próximo dos cidadãos, mais eficiente e mais eficaz. O País estava a concretizar um processo de descentralização que foi interrompido. Importa, na nossa ótica, retomar esse percurso, aprofundando-o e alargando-o a outras áreas e a todos os municípios do território do continente. Nesse sentido, o PSD, com respeito pela autonomia do poder local e cumprindo o princípio da subsidiariedade, apresenta um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao artigo 59.º, que visam promover uma efetiva descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Este conjunto de propostas visam, designadamente, aprofundar e alargar a descentralização na educação, designadamente ao nível do ensino básico e secundário; na saúde, a título de exemplo nos cuidados primários, domiciliários ou transportes de doentes; na cultura, através da gestão de equipamentos culturais — museus, bibliotecas, casas de espetáculo, entre outros. As propostas visam também proceder à transferência legal, de forma universal, da gestão de infraestruturas de educação e saúde, da gestão de equipamentos e da gestão do pessoal não docente. As propostas visam, igualmente, avançar para novas áreas, através da transferência legal de competências a nível do atendimento e acompanhamento do apoio à ação social e prestacional; da gestão e prestação de serviços de medicina veterinária; da gestão da orla costeira; da gestão de marinas e portos de recreio; do licenciamento da náutica de recreio; da utilização de áreas sob jurisdição dos portos desde que não utilizadas

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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