Debates Parlamentares - Diário 021, p. 36 (2016-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

por estes; do ordenamento florestal com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas e pelos planos

regionais de desenvolvimento florestal; da intervenção na prevenção de incêndios e limpeza de florestas.

São áreas — e menciono estas a tipo de exemplo — onde a ação dos municípios pode e deve ser potenciada

e exercida com vantagem para os cidadãos, quer cidadãos enquanto utilizadores, quer cidadãos enquanto

contribuintes, e também, como é óbvio, para a própria Administração.

Esse conjunto de propostas visam, ainda, garantir que este processo de descentralização é acompanhado

da transferência dos necessários recursos financeiros, humanos e patrimoniais atualmente associados a esses

serviços é outro dos requisitos essenciais à sua concretização e cujas propostas serão apresentadas e debatidas

mais à frente e na devida oportunidade.

Queremos, com a apresentação das nossas propostas, uma Administração com rosto, uma Administração

próxima das pessoas, uma Administração que, conhecendo as dificuldades das pessoas, melhor corresponda

às suas necessidades, fazendo mais e melhor com os mesmos recursos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

Orçamento do Estado para 2017 é um bom Orçamento para o poder local, é um bom Orçamento para as

autarquias, logo, é um bom Orçamento para as populações e para todos os portugueses e todas as portuguesas.

Este Orçamento do Estado para 2017 fortalece, felizmente, um caminho de consolidação da autonomia do

poder local, tendo-se adotado já, para o efeito, um conjunto de alterações pontuais mas com muito impacto na

área da administração local.

Igualmente, com este Governo e os sucessivos Orçamentos, também já se alargou o quadro de ação dos

municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus, que o Governo anterior tinha praticamente bloqueado, o

qual continuará a ser alvo de grande prioridade.

Neste Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se um reforço das transferências para o poder

local, visando dar cumprimento, sim, à Lei das Finanças Locais, com o aumento de 2,9%, mais de 74 milhões

de euros. Voltamos ao nível de transferências de 2011, o que, obviamente, é um fator que merece a nossa

saudação e o nosso aplauso.

Ao mesmo tempo, é um Orçamento de rigor, de responsabilidade e que apresenta o menor défice da

democracia portuguesa.

As propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao artigo 59.º, sobre a descentralização, inserem-se num

outro quadro geral que não o deste Orçamento do Estado, mas de um processo de descentralização. Merecem

a nossa rejeição, porque encerram um triplo défice, desde logo o défice da universalidade.

O PSD continua a insistir, mal, no caminho da contratualização e da opacidade. Para o PS, este processo

tem de ser integrado, objeto de um quadro legal competente, com caráter universal, como aquele que está em

curso e que estará concluído no primeiro trimestre de 2017.

Iremos reforçar as competências das autarquias locais, sim, permitindo transferências de competências da

administração central para a local, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, para as

áreas metropolitanas, que ganharão acrescida legitimidade.

Para os municípios, sim, queremos reforçar as competências dos municípios nas áreas sociais, educativas,

de saúde, culturais e noutros domínios, e também as das freguesias, as quais beneficiarão de competências

adaptadas à sua realidade local, em função da sua natureza, e poderes próprios em domínios hoje atribuídos

por mera delegação municipal.

Mas as propostas do PSD têm um segundo défice: o défice de auscultação e participação. Para o PS, houve,

desde a primeira hora, um imperativo: o de ouvir e partilhar, criando grupos de trabalho interministeriais, e o de

ouvir também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias). Este processo de partilha e de participação não se coaduna com propostas avulsas de

descentralização.

As propostas do PSD não têm o alcance vasto, sistémico e integrado que tem, por exemplo, o nosso

Programa Nacional para a Coesão Territorial ou o programa das florestas.

I SÉRIE — NÚMERO 21 36 por estes; do ordenamento florestal com respeito pela Estratégia Nacional para as Florestas e pelos planos regionais de desenvolvimento florestal; da intervenção na prevenção de incêndios e limpeza de florestas. São áreas — e menciono estas a tipo de exemplo — onde a ação dos municípios pode e deve ser potenciada e exercida com vantagem para os cidadãos, quer cidadãos enquanto utilizadores, quer cidadãos enquanto contribuintes, e também, como é óbvio, para a própria Administração. Esse conjunto de propostas visam, ainda, garantir que este processo de descentralização é acompanhado da transferência dos necessários recursos financeiros, humanos e patrimoniais atualmente associados a esses serviços é outro dos requisitos essenciais à sua concretização e cujas propostas serão apresentadas e debatidas mais à frente e na devida oportunidade. Queremos, com a apresentação das nossas propostas, uma Administração com rosto, uma Administração próxima das pessoas, uma Administração que, conhecendo as dificuldades das pessoas, melhor corresponda às suas necessidades, fazendo mais e melhor com os mesmos recursos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2017 é um bom Orçamento para o poder local, é um bom Orçamento para as autarquias, logo, é um bom Orçamento para as populações e para todos os portugueses e todas as portuguesas. Este Orçamento do Estado para 2017 fortalece, felizmente, um caminho de consolidação da autonomia do poder local, tendo-se adotado já, para o efeito, um conjunto de alterações pontuais mas com muito impacto na área da administração local. Igualmente, com este Governo e os sucessivos Orçamentos, também já se alargou o quadro de ação dos municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus, que o Governo anterior tinha praticamente bloqueado, o qual continuará a ser alvo de grande prioridade. Neste Orçamento do Estado, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se um reforço das transferências para o poder local, visando dar cumprimento, sim, à Lei das Finanças Locais, com o aumento de 2,9%, mais de 74 milhões de euros. Voltamos ao nível de transferências de 2011, o que, obviamente, é um fator que merece a nossa saudação e o nosso aplauso. Ao mesmo tempo, é um Orçamento de rigor, de responsabilidade e que apresenta o menor défice da democracia portuguesa. As propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, ao artigo 59.º, sobre a descentralização, inserem-se num outro quadro geral que não o deste Orçamento do Estado, mas de um processo de descentralização. Merecem a nossa rejeição, porque encerram um triplo défice, desde logo o défice da universalidade. O PSD continua a insistir, mal, no caminho da contratualização e da opacidade. Para o PS, este processo tem de ser integrado, objeto de um quadro legal competente, com caráter universal, como aquele que está em curso e que estará concluído no primeiro trimestre de 2017. Iremos reforçar as competências das autarquias locais, sim, permitindo transferências de competências da administração central para a local, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, para as áreas metropolitanas, que ganharão acrescida legitimidade. Para os municípios, sim, queremos reforçar as competências dos municípios nas áreas sociais, educativas, de saúde, culturais e noutros domínios, e também as das freguesias, as quais beneficiarão de competências adaptadas à sua realidade local, em função da sua natureza, e poderes próprios em domínios hoje atribuídos por mera delegação municipal. Mas as propostas do PSD têm um segundo défice: o défice de auscultação e participação. Para o PS, houve, desde a primeira hora, um imperativo: o de ouvir e partilhar, criando grupos de trabalho interministeriais, e o de ouvir também a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Este processo de partilha e de participação não se coaduna com propostas avulsas de descentralização. As propostas do PSD não têm o alcance vasto, sistémico e integrado que tem, por exemplo, o nosso Programa Nacional para a Coesão Territorial ou o programa das florestas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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