I SÉRIE — NÚMERO 26

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Ora, a nosso ver, um combate eficiente passa por uma mudança profunda, estrutural da nossa floresta e das

políticas públicas que, naturalmente, lhe dão suporte e orientação e, por isso, registamos com agrado que, após

um verão que, em termos de incêndios, foi uma desgraça, em que Portugal contribuiu para mais de metade da

área ardida na Europa, o Sr. Ministro venha, em período de acalmia, apresentar um conjunto de diplomas sobre

a matéria das florestas.

Não vamos agora pronunciar-nos sobre todos os diplomas em discussão, porque o tempo disponível para

intervenção também não o permite, mas vamos fazê-lo, certamente, em sede de consulta pública, continuando

a apresentar propostas na Assembleia da República e também junto do Governo.

Mais uma vez, reafirmamos que sairia muito mais barato ao erário público investir na prevenção, investindo

no pilar fundamental desta prevenção, que é a floresta, do que no combate aos incêndios.

Mas, ainda assim, não podíamos deixar de referir aqui, hoje, mais especificamente, um dos diplomas

apresentados pelo Governo. Refiro-me à alteração ao Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e

Rearborização. Na verdade, a alteração aqui apresentada pelo Governo contou com o contributo de Os Verdes

e, não sendo ainda o regime que Os Verdes pretendiam para as florestas, consideramos, no entanto, que este

diploma vai ao encontro do essencial daquelas que foram as conversações com o Partido Socialista e que

acabaram por ficar expressas na posição conjunta que o Partido Socialista estabeleceu com o Partido Ecologista

«Os Verdes», ou seja, travar a expansão do eucalipto em Portugal, que foi liberalizada pelo anterior Governo do

PSD e do CDS-PP.

Deixo-lhe uma pergunta, Sr. Ministro da Agricultura: este é ou não um dos propósitos fundamentais da

proposta de alteração ao Regime Jurídico aplicável às Ações de Arborização e Rearborização — travar a

expansão do eucalipto no nosso País?!

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Quero agradecer todas as intervenções, porque elas dão um grande alento ao Governo e permitem-nos ter a

esperança de que possamos, sobre esta reforma, vir a obter um consenso político razoável, por forma a que os

seus resultados sejam tarefa de todos e todos se possam rever neles.

Pelo conjunto das intervenções que acabaram de ser produzidas, posso constatar que não há verdadeiras

objeções de fundo. Há algumas questões que decorrem de falta de esclarecimento, e que terei gosto em

precisar, mas, no essencial, a principal linha de divergência pareceu-me ser à volta da questão do eucalipto,

que acho que, facilmente, posso demonstrar ser uma falsa questão. E é uma falsa questão, pelo seguinte: em

fevereiro de 2015, o Governo anterior fez a revisão da Estratégia Nacional para as Florestas, que é um

documento que já vinha de trás e que, nessa altura, foi reatualizado. Ora, aquilo que estamos a propor

relativamente ao eucalipto é exatamente aquilo que o Governo anterior preconizou. E chamo a vossa atenção

de que basta consultar o Diário da República, I Série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2015, onde se diz, com toda

a clareza,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

… e não estou a fazer demagogia com isto, que a área estimada de eucalipto, em 2010, era de 812 000 ha

— todos estamos convencidos de que hoje será um pouco mais do que isto — e que aquilo que o Governo

preconizava para 2030 era uma área de 812 000 ha. Ou seja, o Governo, em 2015, decidiu travar a expansão

do eucalipto nos seus limites à data.

Portanto, aquilo que estamos a fazer agora, ao alterar o RJAAR, é precisamente dar expressão concreta

àquilo que foi consensualizado com todo o sector, incluindo a indústria das celuloses. A indústria das celuloses

subscreveu essa orientação.

Por isso, gostaria que tivéssemos uma atitude positiva sobre esta matéria, porque o Governo está a plasmar

na lei, de forma inequívoca, aquele que foi um compromisso assumido em 2015 pelo Governo anterior.

Relativamente às demais questões, as únicas críticas que vi serem aqui apresentadas foram,

designadamente, pela Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, referindo que se pretende atribuir um papel excessivo

às autarquias. Não creio que assim seja, Sr.ª Deputada. Ainda ontem participei numa reunião pública, em