I SÉRIE — NÚMERO 26

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como aqui já foi dito, é 85% privada e que o Governo delineou, sem ter feito qualquer consulta prévia ao sector

florestal e às suas organizações.

Da análise que fizemos destas medidas, há algumas que entendemos positivas, outras redundantes e uma

particularmente negativa. Mas medidas concretas, imediatas, que verdadeiramente preparem a floresta para o

futuro, como o Sr. Ministro disse desejar, não encontramos nada.

Dentro das propostas redundantes, continuamos sem perceber qual o verdadeiro motivo para a criação de

um banco de terras, que já tanto questionámos e que continuamos sem entender, que o Sr. Ministro diz ser mais

robusto e eficaz mas que, em nosso entender, não traz absolutamente nada de novo relativamente à já existente

bolsa de terras. Continuamos ainda sem perceber qual o fundamento racional da constituição de um fundo de

mobilização de terras num País em que a terra é maioritariamente privada e em que os solos produtivos estão

todos explorados.

Não seria suficiente, mais eficiente e eficaz, Sr. Ministro, empenhar-se em dinamizar a já existente bolsa de

terras, ajustando aqui e ali o que fosse necessário, alterando a lei se assim fosse preciso, impulsionando assim

a integração das restantes terras do Estado?

No grupo das medidas positivas temos a simplificação do regime de constituição das ZIF, apesar de

acharmos que há algum risco em considerar os municípios como gestores da floresta. Também achamos

positiva a constituição de sociedades de gestão florestal e os respetivos incentivos fiscais.

No entanto, no caso das sociedades de gestão florestal, na prática, constatamos que ficam limitadas à

pequena propriedade do norte e centro do País uma vez que há a obrigatoriedade de metade dos proprietários

terem prédios com áreas até 5 ha.

Esta situação parece-nos particularmente grave porque, tendo em conta que se pretendem discriminar

positivamente, nos apoios públicos, estas entidades, num contexto de recursos escassos, outras áreas em que

a floresta é maioritariamente privada e não gerida por sociedades de gestão florestal poderão ficar sem apoios.

Para nós, Sr. Ministro, 1 h de floresta no norte do País vale tanto como 1 ha de floresta no sul do País e, por

isso, o CDS apresentou, no âmbito do Orçamento do Estado, uma proposta de constituição de uma conta de

gestão florestal que se aplicava a todos os proprietários florestais e que poderia ter efeitos, já a partir de 2017 e

que foi, neste Parlamento, chumbada pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP. Perdeu-se, no nosso entendimento,

uma boa oportunidade de incentivar o investimento na floresta.

O expoente máximo desta alegada reforma da floresta que pretendem implementar e da falta de peso político

que o sector agroflorestal tem para este Governo é a proibição da plantação de eucalipto.

O único racional que entendemos nesta medida é a cegueira ideológica do Partido Ecologista «Os Verdes»,

apoiada pelo Dr. António Costa na ânsia de se tornar Primeiro-Ministro, sem pensar, de todo, nas consequências

que esta medida teria para o País. Entendemos, por isso, que, como reforma da floresta, este pacote de medidas

é, Sr. Ministro, um é poucochinho.

Queria deixar também uma nota da nossa preocupação quanto ao risco do papel de recolocar as autarquias

no centro da gestão florestal. Consideramos que há um risco de municipalização. Muitos técnicos dos grupos

técnicos florestais não têm competências florestais, não são técnicos florestais e vão ter de decidir em pareceres

vinculativos, vão ter de gerir as áreas das ZIF e vão ter de transpor os planos regionais de ordenamento do

território para os planos diretores municipais (PDM).

Estamos disponíveis para dar os nossos contributos para este pacto de regime, Sr. Ministro, assim haja

vontade do Governo para os acolher.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A marcação do

Governo de hoje discute a reforma florestal, matéria onde existem projetos em discussão pública que, na nossa

perspetiva, contêm linhas e orientação ao lado das necessidades centrais da floresta portuguesa.

Entende o PCP que as propostas legislativas poderão conter medidas parciais corretas, mas não trazem a

resposta necessária e adequada que os problemas de ordenamento, prevenção e dinamização económica e

social da floresta nacional e o País exigem.