I SÉRIE — NÚMERO 33

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Ninguém tem liberdade se é obrigado a aceitar um modelo único, um sistema sem alternativa, autocrático e

que ninguém sufragou nas urnas.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, só há liberdade quando se pode escolher e só há

democracia quando há liberdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria, em nome do Partido

Comunista Português, por cumprimentar os Srs. Subscritores da petição n.º 114/XIII (1.ª).

Sr.as e Srs. Deputados, a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo

preveem a responsabilidade do Estado na criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população, para que o direito de todas as crianças e jovens à igualdade no

acesso e sucesso escolar seja garantido, sem discriminações em função das condições económicas e sociais.

Essa responsabilidade do Estado corresponde à consideração de que só uma escola pública que assegure

idênticas condições de acesso à educação aos filhos das famílias mais ricas e aos filhos das famílias mais

pobres está em condições de assegurar condições de igualdade no acesso à educação e de combate às

assimetrias sociais.

A invocação da falsamente designada «liberdade de escolha» serve apenas para justificar que haja uma

escola para ricos e outra para pobres,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — … reproduzindo e acentuando as assimetrias e desigualdades

sociais…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tanta incoerência!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — … e procurando ainda que seja o Estado a financiar essa

desigualdade.

É o Estado, de acordo com o texto constitucional, que deve garantir o acesso à educação, e o instrumento

para o fazer é a escola pública universal, de qualidade, gratuita e inclusiva em todo o ensino obrigatório,

independentemente das condições económicas e sociais de cada um.

É a escola pública que garante a universalidade, a igualdade no acesso e sucesso escolares e o combate

das desigualdades económicas e sociais. É a escola pública que assegura que os filhos dos trabalhadores e os

filhos daqueles que muito têm tenham as mesmas condições de aprendizagem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Tanto assim é que a possibilidade de celebração de contratos de

associação se restringe somente às zonas onde não haja cobertura da rede pública. E é no pressuposto do

cumprimento da universalidade da escola pública, como garantia do acesso de todos ao ensino, que o PCP

defende que se deve manter a possibilidade de celebrar contratos de associação com escolas privadas e do

setor cooperativo, de acordo com as regras definidas, em regiões onde a escola pública não tem ainda condições

de acolher esses alunos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!