I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 114/XIII (1.ª).

Entretanto, deram entrada na Mesa novas iniciativas legislativas, de que a Sr.ª Secretária Emília Santos vai

dar conta.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os 586/XIII (2.ª) — Pronuncia-se pela ratificação pelo Estado português da

Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos de todos os

trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adotada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-

geral, de 18 de dezembro de 1990) (PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 590/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e a valorização da Fortaleza de Peniche (PSD),

que baixa à 6.ª Comissão, 591/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da

produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro

de Reabilitação do Norte Joaquim Ferreira Alves (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Emília Santos.

Sr.as e Srs. Deputados, do quinto e último ponto da ordem de trabalhos consta a apreciação da petição n.º

118/XIII (1.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores (FENPROF), em defesa da escola

pública, juntamente com o projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da escola pública

(PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os mais

de 77 000 subscritores da petição em defesa da escola pública e cumprimenta os peticionários aqui presentes

nas galerias, que, entre outros aspetos, defendem que se cumpra a Constituição da República Portuguesa pela

garantia da existência de financiamento adequado à escola pública.

Acompanhamos esta visão e, por isso, apresentámos o projeto de resolução para a defesa e valorização da

escola pública. Propomos que sejam planificadas pelo Governo as medidas necessárias para que, nos próximos

anos, se proceda a um crescimento sustentado do orçamento para a educação e para o ensino superior públicos

até que seja atingido um investimento por aluno que permita a satisfação das necessidades do País, em respeito

pelos princípios constitucionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Para isso, propomos que se faça um levantamento das necessidades e que

se desenvolvam medidas que assegurem a progressiva gratuitidade do ensino para todos, a igualdade de

oportunidades no acesso e frequência escolar, o acesso de todos aos mais elevados graus de ensino, a gestão

democrática das escolas, a formação integral do indivíduo.

Consideramos também fundamental a concretização de concursos nacionais que atribuam o vínculo público

efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes, aos professores e técnicos de educação especial, aos

psicólogos e profissionais das ciências da educação que supram necessidades permanentes das escolas.

Mas, a propósito da gestão democrática, o PCP considera que é tempo de se fazer um debate em torno da

matéria da direção e da gestão das escolas. E é por isso que anunciamos que deu já entrada um projeto de lei

do PCP sobre a direção e a gestão democráticas dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário. Não é possível fazer uma apreciação positiva da aplicação do atual regime de

administração e gestão dos estabelecimentos de ensino. A democraticidade, a representatividade e a

participação dos vários corpos da escola estão comprometidas com o atual figurino de órgão unipessoal, em

detrimento do funcionamento de órgãos colegiais.

O projeto do PCP contém uma visão alternativa e assenta no respeito pelos valores da democracia e da

participação que enformam a Lei de Bases do Sistema Educativo, no espírito da democratização do ensino

carregado no ventre da Revolução de Abril. Trata-se, acima de tudo, de um projeto de lei que visa valorizar a