Debates Parlamentares - Diário 034, p. 47 (2017-01-05)

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6 DE JANEIRO DE 2017

No dia 22 de dezembro de 2016, já foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa

regular o transporte de veículos descaracterizados.

Assim sendo, Srs. Deputados, e dada a manifesta relevância social da matéria, não podemos defender a

regulação de novas alternativas sem que seja definido um enquadramento legislativo clarificador, bem como a

definição de uma disciplina adequada e equilibrada à sua natureza e ao cumprimento de vários requisitos.

Neste sentido e na linha das preocupações do Partido Socialista, não se trata de defender interesses de um

ou de outro sector mas, sim, de garantir a melhoria da qualidade de serviço de transportes aos utilizadores.

O regime a estabelecer deverá ser suficientemente robusto que proteja os direitos dos utilizadores, mas,

também, que respeite a autonomia da esfera privada dos operadores económicos. Deverão ser definidos

encargos e obrigações necessários e suficientes para a satisfação do interesse coletivo na segurança do tráfego

e dos direitos básicos dos utilizadores. Deverão ser acautelados os interesses dos trabalhadores, exigindo o

cumprimento dos requisitos que salvaguardem a observância do Código do Trabalho. Os motoristas deverão

ser detentores de certificados de curso de formação rodoviária para motorista. Nesta atividade só deverão ser

utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do

motorista.

Deverá ser aferida a idoneidade dos operadores e motoristas, a idade dos veículos deve ser limitada a

determinado número de anos, devem ser garantidas inspeções periódicas e também deve ser contemplada a

identificação dos veículos.

Para terminar, a preocupação do Grupo Parlamentar do PS é a de salvaguardar um serviço de transporte

digno, um serviço de qualidade,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Eusébio (PS) — … um serviço que garanta a segurança dos seus utilizadores e que cumpra

as leis laborais dos trabalhadores.

Por fim, com a aplicação destes e, eventualmente, de outros requisitos poderão ser afastados os cenários

de disrupção, que só beneficiam quem chega e prejudicam quem está, pondo em causa o serviço de transporte

público de passageiros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção

cumprimentando as Sr.as e os Srs. Peticionários pela apresentação das petições em Plenário e saudando todos

pelas vossas iniciativas cívicas, perante esta Assembleia da República, que merecem sempre a maior atenção

do Partido Social Democrata.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem uma posição muito clara sobre esta matéria, que irei dividir

em alguns — poucos — pontos.

Primeiro, há espaço para todos. Sejam taxistas, sejam as novas plataformas de mobilidade urbana, não há

incompatibilidade.

Segundo, a lei é para se cumprir, sempre!

Terceiro, a atual legislação deve ser, de facto, atualizada. Existem, nos dias de hoje, novas plataformas de

mobilidade e aplicações eletrónicas que devem estar reguladas. O PSD é a favor da inovação tecnológica, mas

também é a favor, obviamente, da legalidade.

Quarto, o PSD defende uma rigorosa legislação que proteja todos aqueles que utilizam os meios de

mobilidade urbana, mas também todos aqueles que trabalham nos meios de mobilidade urbana, incluindo,

naturalmente, os que trabalham através de plataformas de mobilidade. A lei laboral tem de se aplicar a todos os

trabalhadores, protegendo-os e, também, dignificando-os. Não são aceitáveis abusos e ilegalidades que

6 DE JANEIRO DE 2017 47 No dia 22 de dezembro de 2016, já foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei que visa regular o transporte de veículos descaracterizados. Assim sendo, Srs. Deputados, e dada a manifesta relevância social da matéria, não podemos defender a regulação de novas alternativas sem que seja definido um enquadramento legislativo clarificador, bem como a definição de uma disciplina adequada e equilibrada à sua natureza e ao cumprimento de vários requisitos. Neste sentido e na linha das preocupações do Partido Socialista, não se trata de defender interesses de um ou de outro sector mas, sim, de garantir a melhoria da qualidade de serviço de transportes aos utilizadores. O regime a estabelecer deverá ser suficientemente robusto que proteja os direitos dos utilizadores, mas, também, que respeite a autonomia da esfera privada dos operadores económicos. Deverão ser definidos encargos e obrigações necessários e suficientes para a satisfação do interesse coletivo na segurança do tráfego e dos direitos básicos dos utilizadores. Deverão ser acautelados os interesses dos trabalhadores, exigindo o cumprimento dos requisitos que salvaguardem a observância do Código do Trabalho. Os motoristas deverão ser detentores de certificados de curso de formação rodoviária para motorista. Nesta atividade só deverão ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. Deverá ser aferida a idoneidade dos operadores e motoristas, a idade dos veículos deve ser limitada a determinado número de anos, devem ser garantidas inspeções periódicas e também deve ser contemplada a identificação dos veículos. Para terminar, a preocupação do Grupo Parlamentar do PS é a de salvaguardar um serviço de transporte digno, um serviço de qualidade,… Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Eusébio (PS) — … um serviço que garanta a segurança dos seus utilizadores e que cumpra as leis laborais dos trabalhadores. Por fim, com a aplicação destes e, eventualmente, de outros requisitos poderão ser afastados os cenários de disrupção, que só beneficiam quem chega e prejudicam quem está, pondo em causa o serviço de transporte público de passageiros. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção cumprimentando as Sr.as e os Srs. Peticionários pela apresentação das petições em Plenário e saudando todos pelas vossas iniciativas cívicas, perante esta Assembleia da República, que merecem sempre a maior atenção do Partido Social Democrata. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem uma posição muito clara sobre esta matéria, que irei dividir em alguns — poucos — pontos. Primeiro, há espaço para todos. Sejam taxistas, sejam as novas plataformas de mobilidade urbana, não há incompatibilidade. Segundo, a lei é para se cumprir, sempre! Terceiro, a atual legislação deve ser, de facto, atualizada. Existem, nos dias de hoje, novas plataformas de mobilidade e aplicações eletrónicas que devem estar reguladas. O PSD é a favor da inovação tecnológica, mas também é a favor, obviamente, da legalidade. Quarto, o PSD defende uma rigorosa legislação que proteja todos aqueles que utilizam os meios de mobilidade urbana, mas também todos aqueles que trabalham nos meios de mobilidade urbana, incluindo, naturalmente, os que trabalham através de plataformas de mobilidade. A lei laboral tem de se aplicar a todos os trabalhadores, protegendo-os e, também, dignificando-os. Não são aceitáveis abusos e ilegalidades que

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

JOSÉ SILVANO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO EUSÉBIO
Deputado
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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