6 DE JANEIRO DE 2017

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Importa, portanto, por um lado, dar resposta às necessidades de afirmar o primado da lei, impedir que as

ilegalidades continuem e se instalem como se fossem uma coisa normal e, por outro, procurar resolver um

problema de transporte público que o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, pura e simplesmente, ignorou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários, na pessoa do Sr. Presidente da ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários

em Automóveis Ligeiros), bem como os representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), que se

encontram presentes, e por dizer que estas duas petições que parecem ou podem parecer contraditórias na

realidade não são, pois solicitam um mesmo serviço que é prestado em duas modalidades diferentes.

Portanto, sobre esse serviço, acho que cabe aos utentes fazer a escolha, não cabe aos políticos, nem aos

poderes políticos, fazer essa escolha. A nós cabe outro tipo de responsabilidades. Cabe-nos garantir um clima

de concorrência, um regime legal compatível com a realidade dos dois modelos e não, obviamente, pedir tudo

a uns, como acontece com os táxis, e não pedir nada a outros. É esta a responsabilidade, mas é bom dizer que

não foi essa a primeira resposta do partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Socialista, perante um problema novo, um desafio novo, tinha

de encontrar novas respostas, optou pelo modelo de sempre, um pacote de medidas (17 milhões de euros, três

medidas), e percebeu rapidamente que, entre tentar ganhar votos e resolver um problema, não havia solução.

Portanto, estamos à espera que o PCP, o BE, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Socialista

assumam a sua responsabilidade e resolvam este problema. Ou seja, há um desafio novo, há uma realidade

que é importante proteger e há uma resposta para dar. O que não podemos ter é o melhor dos dois mundos:

por um lado, fazemos todos elogios à Web Summit. A Uber foi só a estrela da Web Summit.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, então está tudo bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Um País como o nosso, que não tem commodities, que não tem matérias-

primas, só pode sobreviver se apostar na inovação, na imaginação e no empreendedorismo. Está no Programa

do Governo essa aposta e concordamos com ela, mas ela tem de ser enquadrada, tendo em conta a disrupção

que provoca em negócios e em modelos de negócio já existentes.

Há um serviço público relevante, como já aqui foi dito, prestado pelos táxis, a cujos proprietários é exigido

um conjunto de condições que tem de ser respeitado e, por isso, é preciso encontrar mecanismos para que este

sector se possa modernizar. O próprio estudo do IMT diz que 50% dos táxis não estão ligados a nenhuma

plataforma eletrónica, mas aqueles que estão têm um aumento significativo dos seus rendimentos, das suas

poupanças e da melhoria do seu serviço. É preciso criar condições para ajudar este sector a modernizar-se.

Por isso é que o CDS diz: «sim» à liberdade de instalação; «sim» ao empreendedorismo e a novos modelos

de negócios; «sim» à iniciativa privada; «sim» à proteção de negócios tradicionais; «sim» à prestação do serviço

público, criando condições para que possam… E já aqui há várias medidas… Não conheço a proposta do

Governo, estamos à espera que o Governo assuma as suas responsabilidades e traga aqui uma proposta…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que diga ao sector do táxi que vantagens terá pelo serviço público que

presta, que é relevante, que condições terá para a formação dos seus motoristas, que condições de mobilidade

terá, porque estamos a falar de mobilidade nos centros urbanos, que importa também proteger. Agora, não me

parece que, perante uma dificuldade, perante um novo modelo, que levanta um novo desafio, a solução seja

uma discussão ideológica sem sentido ou enterrar a cabeça na areia.