I SÉRIE — NÚMERO 34

50

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O sector — e com isto termino —, de facto, precisa de resposta. Da nossa

parte, se o Governo for pelo equilíbrio entre os dois sectores, por manter a liberdade de iniciativa, por manter e

proteger a inovação e, ao mesmo tempo, manter a viabilidade económica do sector tradicional dos táxis,

estamos, obviamente, disponíveis para discutir, e cá estaremos para dar o nosso contributo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os representantes do

sector do táxi aqui presentes e os milhares de cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República através

destas petições que estão agora em debate, um debate que tem de ser sério, porque é sobre as leis deste País

e a forma como as cumprimos e as fazemos cumprir.

Podemos até afirmar que, aparentemente, a preocupação e motivação comum a todos ou a quase todos

estes cidadãos de ambas as petições é a de um melhor serviço de transporte, com mais qualidade, conforto e

acessibilidade, e este é um objetivo pelo qual continuamos a trabalhar, mas, certamente, ninguém defenderá

que à pala deste objetivo se consagre um estatuto de impunidade e privilégio para o poder económico de

multinacionais que atuam como se estivessem acima da lei.

Mais uma vez sublinhamos que esta não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade, é uma questão

de legalidade. A lei tem de ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei!

É inaceitável que o País seja confrontado com a situação que está colocada: a lei vale só para alguns e há

quem não tenha de a cumprir ou, então, faz-se uma lei, como se fosse um fato, à medida das multinacionais.

Mas, aquilo que hoje, no terreno, está a acontecer é uma situação revoltante, de total impunidade, perante a

passividade das autoridades competentes.

O PCP orgulha-se de ter contribuído, de forma ativa e construtiva, para a defesa da legalidade no sector,

propondo medidas, que foram aprovadas nesta Assembleia — sem votos contra —, na Lei n.º 35/2016, mas que

não estão a ser cumpridas.

Já houve problemas graves, como o que sucedeu no passado dia 23 de dezembro, junto à estação de

caminho-de-ferro de Campanhã, no Porto. Alguma coisa está muito errada, Srs. Deputados, quando as

autoridades assistem à ilegalidade e fiscalizam aqueles que a denunciam. Por isso mesmo, acabámos de

questionar o Governo, através da Mesa da Assembleia da República, sobre esta situação e é importante que a

matéria seja esclarecida cabalmente.

Srs. Deputados, a lei é para cumprir e ninguém pode estar acima da lei!

O PCP não pode aceitar, esta Assembleia não pode aceitar, que se permita a liquidação de um sector como

o do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro, pequenos e médios industriais nacionais e

cooperativas nacionais, para impor a presença hegemónica e monopolista de uma multinacional estrangeira

que, de acordo com a imprensa, pagou em Portugal — repito, em Portugal —, em impostos, menos do que a

empresa da Ginjinha, do Rossio!

Uma empresa que tem os motoristas a ganhar 1,41 € à hora antes de impostos, que impõe as tarifas que

quiser e que coloca os carros onde quiser.

O sector do táxi é enquadrado, regulado e fiscalizado todos os dias, não se pode dar ao luxo de apresentar

prejuízos globais de 2200 milhões de dólares só em nove meses.

O sector do táxi não recorre a offshore, nem a endereços fiscais na Holanda. Foi penalizado por anos e anos

de pagamento especial por conta, que este ano, finalmente, vai ser reduzido, com vista à sua eliminação, por

proposta do PCP aqui aprovada.

É preciso apoiar a modernização do sector, o investimento, a inovação e o desenvolvimento do transporte.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.