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13 DE JANEIRO DE 2017

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O PS continuará, como sempre fez, a valorizar e a investir na escola pública, a gerir criteriosamente os

recursos públicos e a garantir igualdade de oportunidades para todos no respeito pelos valores democráticos e

no cumprimento da Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, quero começar por cumprimentar os peticionários.

A petição em apreço refere-se a uma matéria para a qual o PSD alertou sucessivamente o atual Ministro da

Educação e o Governo.

O PSD defende que a educação deve corresponder a um processo continuado e persistente, imune a crises

e a flutuações de ordem vária que possam desviá-lo do imperativo de continuar a melhorar o perfil de qualificação

da população, sempre centrada na salvaguarda dos melhores interesses dos alunos.

Nessa medida, é fundamental construir compromissos que contribuam para dar estabilidade às políticas

educativas e mobilizar as pessoas para um maior envolvimento nos domínios da educação e da formação.

O PSD sempre considerou que o Despacho Normativo n.º 1-H, que regula o regime de matrícula e frequência

no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens, introduziu duas normas apenas

compreensíveis à luz de preconceitos ideológicos, normas que colocam em causa não só a qualidade do serviço

público de educação, como também os valores da previsibilidade e da estabilidade. Por isso, o PSD recomendou

ao Governo a revogação do disposto do n.º 3 do artigo 18.º e do n.º 9 do artigo 3.º desse despacho normativo.

De facto, o referido despacho, por um lado, limitou, no n.º 3 do artigo 18.º, as condições para a redução do

número de alunos por turma e talvez seja por isso que o Ministério da Educação continua a recusar-se a

responder às questões do PSD sobre a dimensão das turmas.

Por outro lado, o mesmo Despacho Normativo introduziu, no n.º 9 do artigo 3.º, uma limitação de frequência

dos alunos nas escolas com contrato de associação à área geográfica da implantação da oferta abrangida pelo

respetivo contrato, o que não atende ao Decreto-lei n.º 152/2013, não cumpre fielmente os contratos trienais

firmados pelo Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e, sobretudo, ignora os seus

impactos sociais.

Depois, não atendendo àquelas que são as legítimas aspirações dos alunos e das famílias que beneficiam

desse serviço público de educação, a aplicação do referido despacho provocou, designadamente, a interrupção

do percurso escolar dos alunos, como aconteceu em Mafra, a incerteza junto das famílias, o encerramento de

escolas e o desprezo pelos professores que serviram no serviço público de educação e que são agora

considerados professores de segunda categoria, como é agora evidente nas propostas que o Ministério

apresentou para os concursos de vinculação extraordinária.

O garrote da agenda ideológica tem-se consubstanciado em denúncias diárias de falta de verbas, de meios,

de assistentes operacionais, entre outras.

Tudo isto em prejuízo dos alunos e das famílias, quando, para o evitar, bastava maior rigor, mais bom senso

e ponderação.

Nesta matéria, não se trata de escolher entre manter a escola pública ou a escola privada, mas, sim, de

garantir que, localmente, as famílias e os alunos possam ter um quadro de estabilidade temporal e que as

escolas possam ter um período que lhes permita ajustar expectativas e ofertas.

Respeitar, valorizar, integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios, das comunidades é o único caminho

que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões e esse não deve

ser cerceado por interpretações escusas ou agendas particulares.

Ignorar essas dimensões é empobrecer a educação, é pôr em causa legítimas aspirações das famílias e em

nada contribui para a qualidade do ensino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.