I SÉRIE — NÚMERO 37

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agricultura, os prejuízos para os serviços públicos e a capacidade de criação de políticas públicas ao serviço

dos cidadãos são, com estes acordos, não só o CETA, mas o TTIP e o TiSA, gravemente afetados. Portanto,

na prática, a capacidade de regulação de serviços públicos, como a água ou a saúde, fica posta em causa

quando os investidores e as companhias têm a capacidade de processar Estados quando estes mexem com os

seus lucros esperados. Em alguns países isto já acontece com mecanismos e acordos semelhantes — veja-se

o último caso da Ucrânia, mas também em Portugal, com a questão dos transportes públicos.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que, tendo em conta todas as áreas que são afetadas

na nossa sociedade, a proposta que o Bloco de Esquerda traz é no sentido de este Acordo ser, de facto,

rejeitado, por um comércio justo, mas, acima de tudo, pela defesa do interesse público e dos serviços públicos.

Além disso, é preciso incutir um cunho mais democrático e transparente na discussão daquele que é o nosso

papel de decisão sobre o que afeta o País, que tem de ser mais claro neste processo e que não o foi até agora.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS, para uma intervenção.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Canadá partilhamos valores,

interesses, história e uma forte comunidade luso-canadiana. Sendo o Canadá um dos países mais

desenvolvidos do mundo, o seu nível de proteção social e laboral é em muito semelhante ao modelo social

europeu e português.

Apesar de toda esta convergência, os fluxos comerciais de Portugal com o Canadá no que respeita às

exportações são inferiores a 1%. Por isso, a expetativa é a de ser possível alterarmos esta realidade com o

estabelecimento de uma relação económica privilegiada com o Canadá. Prevê-se que o CETA potencie um

crescimento das trocas comerciais entre a União Europeia e o Canadá em 23%.

Hoje discutimos várias iniciativas que encerram em si fortes reservas quanto aos objetivos e aos

pressupostos deste Acordo e que merecem, com certeza, ser novamente debatidas nesta Assembleia. Mas não

posso deixar de recordar que a conclusão das negociações foi anunciada em 26 de setembro de 2014, depois

de cinco anos de negociações.

Convém também reconhecer que o CETA introduz um conjunto de instrumentos e de provisões

verdadeiramente pioneiras, que esperamos que marquem um novo modelo de acordos de comércio justos,

equilibrados e equitativos. Aliás, costumamos dizer que, depois deste Acordo, dificilmente conseguiremos

negociar outro com standards tão elevados, dos quais elenco apenas alguns exemplos: a introdução de um

tribunal de arbitragem permanente, garantindo a imparcialidade da nomeação dos juízes, o equilíbrio dos direitos

dos investidores e dos Estados,…

Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires e Mariana Mortágua.

… e a inflexibilidade em matéria de direitos laborais e ambientais, garantindo e preservando de forma

inequívoca os direitos dos Estados a decidirem livremente sobre as suas políticas públicas. Outros exemplos,

com impactos imediatos na economia portuguesa, são os seguintes: a eliminação de tarifas em setores como

têxteis-lar, calçado e mobiliário e a redução das tarifas no setor dos vinhos e bebidas espirituosas, a concessão

à União Europeia de um novo contingente bilateral para um efetivo de 18 500 toneladas de queijo, que duplica

o atual, e o reconhecimento das indicações geográficas protegidas, permitindo que outros produtos venham a

ser futuramente contemplados, ou mesmo que se consiga uma proteção total de produtos cuja proteção atual é

apenas parcial, como é o caso do queijo de São Jorge.

Por estas razões, não podemos deixar de reconhecer que o CETA será um instrumento de crescimento e

desenvolvimento sustentável para o nosso País, ao mesmo tempo que poderá funcionar como modelo normativo

para os acordos futuros em negociação pela Comissão Europeia.