I SÉRIE — NÚMERO 37

46

Estados, incluindo as autarquias, sobre decisões que possam comprometer as expectativas dos seus lucros. E,

processar os Estados, não nos tribunais de cada Estado, mas em tribunais privados, em tribunais arbitrais, tal

como as multinacionais gostam.

Ora, com todos estes jeitos que são feitos às multinacionais, os próprios órgãos de soberania ficariam

fortemente condicionados ou até impedidos de defender o interesse nacional e o interesse das populações,

porque, em primeiro lugar, seria necessário não perturbar a expectativa de lucro das multinacionais e, só depois,

se haveriam de preocupar com as pessoas.

Portanto, o que está em causa com este tratado é saber se nós permitimos que o poder económico se

sobreponha ao poder político. Por parte de Os Verdes, não se sobreporá.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem, agora, a

palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, por saudar os peticionários e os cidadãos que subscreveram esta petição. E quero

também dizer que, com esta petição, temos também a oportunidade de, novamente, discutir um assunto que

tem seriíssimas implicações para o País, para a democracia, para os direitos sociais do povo português.

As negociações entre a União Europeia e o Canadá para firmar o CETA, o Acordo Económico e Comercial

Global, iniciaram-se em 2009, mas estiveram envoltas — como já ouvimos dizer aqui, hoje — num processo de

secretismo e, sobretudo, num profundo défice democrático, com pressões e chantagens sobre os povos que na

União Europeia têm levantado a voz contra este Acordo. Importa que também recordemos hoje que este

processo negocial fica marcado pela tentativa de fazer entrar em vigor o Acordo sem a ratificação por parte dos

Estados-membros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Foram a contestação, a rejeição e a exigência expressas pelos trabalhadores e

pelas suas entidades representativas, pelas organizações e plataformas que obrigaram as instâncias da União

Europeia a definir o Acordo como de natureza mista, estando por isso obrigatoriamente sujeito a ratificação pelos

parlamentos.

Estes acordos têm como principal objetivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços,

tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias dos Estados

soberanos. A ser ratificado, este Acordo implicará um retrocesso para os direitos sociais, laborais, ambientais e

de saúde pública, mas também ao nível da desregulação, da desproteção e da destruição da capacidade

produtiva dos países e, nomeadamente, da capacidade produtiva portuguesa.

O PCP rejeita os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital internacional e

defende acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que

respondam às necessidades e aos interesses dos povos.

Por tudo isto, apresentamos uma iniciativa legislativa que rejeita os objetivos e propósitos do CETA, que

recomenda que o Governo português defenda junto da União Europeia a economia e a produção nacional, os

direitos do povo português e a soberania nacional e que defende que o CETA e outros acordos livres de comércio

sejam obrigatoriamente ratificados pelo Parlamento nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do PAN, a Plataforma

«Não ao Tratado Transatlântico» e os subscritores desta petição, que acompanhamos com a apresentação de

um projeto de resolução.