13 DE JANEIRO DE 2017

47

A Europa enfrenta a maior crise de confiança cívica após a II Guerra Mundial. Esta crise materializa-se em

constantes e elevadas abstenções eleitorais, num clima crescente de desconfiança na classe política, mas

também na descrença do atual paradigma de desenvolvimento. Estamos em crise e o aumento do nacionalismo

e do populismo é real, é factual e está a vencer nas urnas.

Mas, perante estes perturbadores sinais de descontentamento cívico, que exemplo promovemos nós com a

ausência de debate em torno dos acordos transnacionais? O CETA, que será votado a 13 de fevereiro no

Parlamento Europeu, dá corpo a este sentimento generalizado. Que debate fizemos fora destas portas para

explicar estes tratados? Aliás, que debate fizemos dentro destas portas? E que espaço tem havido para receber

os contributos dos cidadãos e das organizações não-governamentais sobre este tema?

Sr.as e Srs. Deputados: Temos dado apenas sinais de que existe uma classe política dominante que não

ouve, que não vê e que foge constantemente ao debate e à mudança. É que, independentemente das posições

políticas aqui expressas sobre o CETA, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) ou mesmo o

TiSA (Trade in Services Agreement), temos o dever político, mas sobretudo cívico, de sermos mais

transparentes e inclusivos ao debater que futuro queremos para Portugal e para a Europa. Para inverter a

decadência europeia há que inverter o modo como fazemos política.

O PAN diz sim ao debate, sim à participação, sim ao esclarecimento e sim à informação. E dizemos não ao

CETA, não ao TTIP e não ao TiSA.

Aplausos de Deputados do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda saúda, em primeiro

lugar, os peticionários e esta petição, que tem mais de 4000 assinaturas, bem como a sociedade civil, que se

tem empenhado nesta causa. Além da petição que hoje aqui discutimos, existem outros exemplos desse mesmo

empenho, como sejam os municípios livres do TTIP e do CETA, Évora, Loulé, Loures, Mértola, Palmela e, esta

semana ainda, Faro.

Num tema de facto tão importante, com consequências tão graves para o País e para a Europa, ainda há

quem trabalhe no sentido de acentuar essas mesmas consequências, numa tentativa de abrir o debate à

sociedade, como deveria ter sido feito há mais tempo, e isso também é de saudar.

Importa realçar que a contestação ao Acordo tem vindo a aumentar, não só por parte de organizações não-

governamentais, mas também de organizações mais institucionais que têm vindo a emitir pareceres negativos

sobre as consequências do Acordo — a CGTP, a DECO, a Comissão Nacional de Proteção de Dados,

organizações ambientais e agrícolas, entre outras.

Da parte do Bloco de Esquerda, muito temos vindo a assinalar como preocupante neste Acordo, desde o

início do seu processo: questões ambientais, questões da segurança alimentar, desregulação agrícola,

desregulação das relações laborais, desproteção dos cidadãos e consumidores europeus, criação de um

mecanismo legal que permite a empresas e investidores processar Estados, entretanto designado por ICS

(Investment Court System). Enfim, uma miríade de áreas que são afetadas diretamente por este Acordo e que

não têm tido, a nosso ver, a reflexão necessária, muito menos a crítica necessária.

A título de exemplo, uma das partes do CETA mais criticadas a nível europeu é esse mesmo mecanismo, o

mecanismo ICS de regulação de conflitos entre investidores e Estados, porque, de facto, representa uma afronta

brutal à democracia e à capacidade legítima de regulação e políticas públicas, mas também tem merecido uma

crítica mais jurídica de incompatibilidade com o ordenamento jurídico nacional e europeu — veja-se, por

exemplo, o parecer da Associação Europeia de Juízes.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isto leva-nos a uma questão fundamental neste debate que, apesar de já vir

tarde, não pode passar ao lado de nenhum Deputado nem de nenhuma Deputada e que tem a ver com os

serviços públicos. No meio de todas as consequências prejudiciais para a saúde, para o ambiente, para a