13 DE JANEIRO DE 2017

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agressores e crianças saibam, atempadamente e de uma forma muito célere, o que lhes vai acontecer,

colocando os tribunais penal e cível a dialogar uns com os outros, o que não tem acontecido.

Portanto, estão a ser adotadas medidas legislativas. Mas, como sabe, Sr.ª Deputada, tem havido uma grande

articulação entre a segurança social e as forças de segurança pública, para dar prioridade ao combate à violência

doméstica, como uma questão central das suas intervenções

E obviamente também é importante a cidadania na escola, porque temos de combater todo este fenómeno

a montante. E só podemos fazê-lo se voltarmos a colocar nas escolas uma disciplina ou um programa, porque

ainda é mais amplo, de educação para a cidadania e para a igualdade, que também foi retirado. É que é ali que

se aprende desde muito cedo, desde tenra idade, a educação para os afetos. E isso vai ajudar-nos a combater

a violência no namoro, um fenómeno cada vez mais emergente, e também o bullying e outro tipo de violências,

como acabámos de ver nas notícias desta semana.

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, relativamente à violência contra os idosos, hoje fiz uma abordagem

acerca, sobretudo, das questões de género e não tanto das questões sociais. Há dois tipos de violência contra

os idosos: a violência de género e a violência social. Mas tenho a dizer-lhe que, no nosso plano de coesão

territorial, irá encontrar medidas específicas para apoiar os idosos e combater a violência que contra eles é

perpetrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos, assim, as declarações políticas.

Passamos à apreciação da petição n.º 124/XIII (1.ª) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do

CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico»), juntamente com os projetos

de resolução n.os 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do

Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre

comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia

e o Canadá (PCP), 606/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com

a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa

(PAN) e 608/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-

Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em

nome de Os Verdes, os peticionantes e também a Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico» por nos darem

a oportunidade, através desta petição, de discutir um assunto tão importante como é o CETA (Comprehensive

Economic and Trade Agreement).

O que se pretende com esta petição é que a democracia e a transparência funcionem. O que pretendem os

peticionantes é que o CETA seja objeto de uma ampla discussão e que a sua eventual entrada em vigor seja

precedida do respetivo processo de ratificação por parte desta Assembleia.

De facto, esta exigência é absolutamente oportuna porque este Plenário apenas discutiu o assunto por duas

vezes e por proposta de Os Verdes, a saber, num debate de urgência e numa declaração política. Ora, isto é

pouco, muito pouco, face às implicações que estão em jogo com este tratado.

E ao nível da União Europeia, as coisas também não são melhores. De facto, o secretismo e a falta de

transparência são as marcas deste processo. Recordo que o CETA começou a ser negociado em 2009, mas só

foi tornado público em 2016. Ou seja, a Europa que se diz tão transparente e tão democrática é a mesma Europa

que passa sete anos a negociar num secretismo absolutamente assustador mas, ao mesmo tempo, suspeito.

A primeira questão que se coloca nesta matéria é esta: porquê tanto secretismo? E a resposta só pode ser

uma: porque o CETA não é bom para os cidadãos, porque, se fosse, não havia razão para o esconder das

pessoas.

Mais: este secretismo apenas confirma que o objetivo deste tratado é dar resposta às exigências das

multinacionais. E como é que isso se faz? — podemos perguntar. Faz-se com mais liberalização económica e

com menos proteção social. Faz-se criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação,

a saúde ou a água, ao voraz apetite das multinacionais. Faz-se permitindo às multinacionais processar os