19 DE JANEIRO DE 2017

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Por isso, apresentamos como proposta de alteração a integração dos doutorados na carreira de investigação

científica, na respetiva categoria, nos termos do Estatuto da Carreira, no final dos prazos contratuais previstos

como limite máximo.

Outra questão que temos de assinalar é que não faz sentido proceder à construção de uma espécie de

regime ou carreira paralela, nomeadamente quando muitos dos aspetos abrangidos por este Decreto-Lei já

encontram resposta ou referência no Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Precisamente por isso,

consideramos que, em termos de níveis remuneratórios, se deve fazer a remissão para o Estatuto da Carreira,

garantindo que não há qualquer perda de rendimento líquido mensal.

E que ninguém alegue que, com este Decreto-Lei, tal como está, no final de contas, os doutorados até vão

receber mais uns pozinhos, 14 meses de salário, e que agora até vão poder aceder automaticamente a

descontos e prestações sociais. Sr.as e Srs. Deputados, isto são direitos! São direitos que há muito deviam ter

sido reconhecidos e colocados em prática. Não são uma benesse!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Aos que apontem o aumento de encargos para limitar ou travar o recurso a

contratos, conforme algumas instituições têm referido, devido ao seu crónico subfinanciamento — e isto também

é bem lembrado —, contrapomos a proposta do PCP, que estabelece que os encargos resultantes da

contratação são suportados, até ao fim da vigência do contrato, incluindo as renovações, pela Fundação para a

Ciência e a Tecnologia (FCT).

A situação de precariedade no trabalho científico é penalizadora e gera instabilidade para todos: para os

investigadores, para as instituições, para o desenvolvimento científico, para o nosso País. Há soluções para

estes trabalhadores, Sr. Ministro, mas o atual Decreto-Lei não responde na dimensão do que é justo, digno e

necessário. É preciso ir mais longe!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, aproveitar o

momento para saudar a vinda a este Plenário de dezenas de bolseiros, de organizações sindicais e de

associações várias, organizações essas que nunca desistiram de lutar em nome da dignidade da ciência, dos

investigadores e do direito ao conhecimento.

Sr.as e Srs. Deputados, o diploma publicado não cumpre os objetivos que enuncia. Na verdade, o que o

diploma estipula é a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de

estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos. A

contratação a termo resolutivo, para organismos da Administração Pública, ou a termo incerto, para organismos

abrangidos pelo direito privado, pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promove a

necessária estabilidade e dignidade dos investigadores.

Deixa de fora do regime de emprego científico todos aqueles e todas aquelas sem o grau de doutor, como,

por exemplo, muitos dos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia. A instabilidade das tabelas da FCT, que

enunciam os abrangidos por este diploma, é a prova de que são necessárias alterações ao mesmo. Desde

dezembro, as tabelas foram alteradas quatro vezes. Sr.as e Srs. Deputados, desde dezembro que foram

alteradas quatro vezes as grelhas da FCT!

É certo que, com contratos de trabalho, os investigadores ficam com alguns dos direitos laborais e sociais

que hoje lhes são negados, mas tal não pode ser conseguido nem com um quadro de tão grande precariedade

nem com contratos a prazo.

O acordo que foi encontrado entre o Bloco de Esquerda e o Governo no que toca ao combate à precariedade

é um passo importante. Passo importante esse que, ao que parece, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior não quis dar. Mas ainda vai a tempo, porque o Bloco de Esquerda cria essa possibilidade com esta

apreciação parlamentar.

É, por isso, importante desmistificar alguns dos argumentos que têm sido utilizados em defesa da medida.