I SÉRIE — NÚMERO 40

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Por isso, claro que estamos abertos à clarificação do documento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Porfírio

Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apreciação

parlamentar do Decreto-Lei n.º 57/2016 é oportunidade para afirmarmos e reforçarmos a estratégia de combate

à precariedade do emprego científico. Este diploma serve uma mudança de paradigma: combater o abuso da

figura do bolseiro e celebrar contratos com os trabalhadores científicos. Deixamos de ter doutorados como falsos

bolseiros e passamos a ter contratos, com os direitos sociais e laborais inerentes, sem qualquer perda de

rendimento líquido anual, mesmo para os que comecem no índice remuneratório mais baixo — e nem todos

começam no mínimo e todos podem progredir.

Importa sublinhar que este diploma é, também, uma ferramenta contra a eternização de situações de

contratação a prazo. Se algum investigador esteve seis anos com um dos contratos previstos neste diploma,

essa relação de trabalho só pode prosseguir pela via de um concurso de acesso à carreira com perspetivas de

progressão.

Mesmo a norma transitória é um elemento importante de correção de injustiças acumuladas, porque obriga

à abertura de concursos para contratos que cubram as funções desempenhadas por bolseiros há mais de três

anos, seguidos ou interpolados.

Situação específica é a dos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia em serviço, nomeadamente, na FCT.

Sejamos claros: esta é uma situação inaceitável, de pura precariedade na Administração Pública, que terá de

ser corrigida para além deste diploma.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista introduziu propostas de alteração sobre estas e outras questões.

Trabalharemos, contando também com as propostas de outros partidos, para clarificar a intenção do legislador

e melhorar o que, já de si, é um diploma tão importante.

Ninguém, nenhum sindicato, nenhuma associação, nenhum grupo de bolseiros propôs a cessação de

vigência do Decreto-Lei. Isso sublinha um ponto essencial: o diploma é um passo importante na direção certa,

nenhum investigador ficaria melhor sem este diploma.

Evidentemente, este não é o caminho dos que defendem o regresso ao modelo elitista do Investigador FCT…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Elitista?! Modelo elitista?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … que remunera melhor os que vencem a maratona com obstáculos, mas é

apenas para uns poucos. Não aceitamos uma pequena ilha de suposta excelência, cercada de precariedade por

todos os lados. Não vamos por aí e não irá por aí quem queira combater a precariedade e dignificar o emprego

científico, como quer o Governo e como quer o PS.

Por isso, apoiamos a estratégia em curso, muito mais vasta do que este diploma, e que passa,

nomeadamente, por novas regras dos concursos para projetos de investigação e novas regras para a avaliação

das unidades de I&D (inovação e desenvolvimento).

Tal como passa pelos contratos de legislatura, celebrados pelo Governo e pelas universidades e politécnicos,

que criaram um horizonte de estabilidade que permitiu às instituições comprometerem-se a contratar mais 3000

docentes e investigadores até 2019, sempre premiando as estratégias institucionais que assentam na

dignificação do emprego científico e na sua sustentabilidade.

Isto não será para fazer tudo num ano. Isto não será fazer milagres. Mas isto é virar a página da razia

institucional com que o anterior Governo ameaçou o futuro da ciência em Portugal. Isto é combater a

precariedade, porque a precariedade é má para as pessoas e é má para as instituições. Isto é honrar os nossos

comprimidos…

Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.