9 DE FEVEREIRO DE 2017

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E, por isso, tínhamos de fazer este exercício que foi feito, e que o PCP valoriza, de identificação das diferentes

situações atípicas. Mas as situações atípicas são, de facto, muito diversas e, por isso, é essencial que exista

esta comissão bipartida em cada um dos ministérios, com participação sindical, para permitir identificar, em cada

caso concreto, onde é que temos uma necessidade permanente, em que essa situação precária atípica, qualquer

que ela seja, tenha de dar lugar a um contrato efetivo que valorize o exercício de funções públicas, e onde é que

as necessidades não são permanentes ou são, por natureza, satisfeitas através de outra modalidade que não a

de um vínculo permanente ao Estado.

Ora, aquilo que queremos criar é a oportunidade de cada um dos trabalhadores, com a intervenção das

estruturas sindicais, poder colocar a sua situação, verificar-se a sua situação e, caso a caso, ir tomando a

decisão. Isto com um objetivo muito claro, que é o de eliminar as situações de precariedade, pondo o Estado a

dar o exemplo daquilo que tem de passar a ser uma regra efetiva no conjunto do nosso mercado de trabalho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isto que é necessário, porque, se não, de facto, não teremos um mercado de

trabalho que respeite a dignidade, que contribua para termos emprego de melhor qualidade e empresas mais

produtivas e uma economia mais competitiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que grande raspanete!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, insisto que ninguém fique de fora

neste processo de justiça social que é preciso realizar.

Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o PCP realizou uma audição pública sobre deficiência e

sinistralidade laboral. Queria transmitir-lhe algumas das preocupações manifestadas nessa audição, que nos

parecem de elementar justiça: a necessidade de garantir aos sinistrados do trabalho não só o apoio no âmbito

da reabilitação física mas também o seu acompanhamento na dimensão social e pessoal e no regresso ao posto

de trabalho; assegurar uma proteção social que responda à realidade vivida por estes trabalhadores, para que

em nenhuma situação o sinistrado fique privado de rendimento; concretizar medidas efetivas de prevenção dos

acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Qual é a disponibilidade do Governo para responder a estas preocupações suscitadas pelas organizações

representativas dos trabalhadores sinistrados do trabalho, sempre marginalizados, tendo em conta o nível de

compensação da reforma, sempre secundarizados e maltratados.

Gostaria também de lhe referir uma situação que nos chegou, relativa ao abono de família. No Orçamento

do Estado para 2017, deu-se um passo importante, de alargamento do abono de família e majoração dos seus

montantes, mas, tanto quanto sabemos, as famílias ainda não receberam o valor atualizado. Naturalmente,

receberão retroativos, mas era importante conhecer a perspetiva de publicação, por parte do Governo, do

diploma que concretiza esta norma do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, telegraficamente, porque ainda

dispõe de tempo para me fazer outras perguntas, em relação à situação das pessoas com deficiência, como

sabe, demos um passo importante com a criação da prestação única, cujo debate público está agora a ser

concluído, e que visa integrar numa única prestação aquilo que deve ser uma prestação universal e idêntica

para toda a pessoa com deficiência. Uma segunda componente tem a ver com necessidades específicas, seja