I SÉRIE — NÚMERO 48

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em matéria de educação, seja em matéria de inserção no mercado de trabalho, e uma terceira é a de que é

diferenciada em função da condição de recursos.

Há uma outra dimensão da maior importância, que tem de exigir a mobilização do conjunto da sociedade e

à qual já me referi em anterior debate, que tem a ver com a lei das acessibilidades. Esta tem de mobilizar as

autarquias, tem de mobilizar as empresas, tem de mobilizar o Estado para assegurar a plena acessibilidade.

A estratégia nacional de combate à sinistralidade tem objetivos específicos, em matéria de redução da

sinistralidade até 2020, na casa dos 30%, e no sentido de adotar medidas específicas de reinserção no posto

de trabalho ou no mercado de trabalho de pessoas vítimas de sinistralidade. Temos de diminuir a sinistralidade

para que ela possa ser menor.

Relativamente à situação do abono de família, houve, efetivamente, um atraso na publicação da portaria que

regulamenta a majoração do abono de família, mas já está, neste momento, para publicação, na Imprensa

Nacional-Casa da Moeda e tem efeitos retroativos a 1 de janeiro, o que significa que, apesar do atraso, ninguém

será prejudicado relativamente à prestação a que tinha direito desde o dia 1 de janeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais do que uma pergunta é uma

questão que temos colocado: as longas carreiras contributivas, considerando a necessidade de aqueles que

têm 40 anos ou mais poderem aceder à reforma sem penalizações.

Sabemos que o Governo mantém a perspetiva de concluir este processo em breve e neste debate queríamos

apenas sublinhar a necessidade que existe dessas medidas, porque se trata da mais elementar justiça para com

muitos milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm direito a uma reforma que é, há

muito, merecida.

Sr. Primeiro-Ministro — e vou terminar —, até meados de 90, o resultado da atividades dos bancos, o produto

bancário, resultava fundamentalmente da diferença entre os juros dos empréstimos concedidos e os juros dos

depósitos pagos à margem financeira.

Com a descida das taxas de juro, os bancos, que até aí prestavam um conjunto de serviços e estavam

incluídos na sua margem financeira, aproveitaram para passar a cobrá-los aos seus clientes. A partir daí, os

serviços mais inimagináveis foram objeto de cobrança de comissões bancárias. Passaram a cobrar a

manutenção de contas dos clientes, a emissão de cheques e cartão de crédito, as transferências bancárias, a

avaliação e processamento do crédito à habitação, etc. Esta situação agravou-se a partir da chamada crise do

subprime, com o peso das comissões bancárias a passar de 10% do produto bancário, em 1994, para 27,7%

do produto bancário, em 2015. Só neste período, as comissões bancárias cobradas pelos bancos passaram de

448 milhões de euros para 2600 milhões de euros. Segundo o Banco de Portugal, entre 2008 e 2013, para um

saldo médio de 250 € nas contas bancárias, o valor das comissões aumentou cerca de 23%.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um saque! Os bancos quase lucram mais com as comissões que

cobram do que com o seu negócio principal, que é vender financiamento, empréstimos a particulares e a

empresas, situação que se vem agravando com a notícia de que até a Caixa Geral de Depósitos, que devia ser

um elemento de referência, um instrumento de contenção e regulação nesta matéria, pretendia cobrar mais 37%

de comissões bancárias até 2020.

Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas sentem-se indefesas. Isto é um saque, é uma fartura que tem de ter um

travão! Por isso mesmo, pode ou não a banca continuar a decidir sobre esta matéria, nos termos em que o vem

fazendo? Sr. Primeiro-Ministro, não pode nem deve fazê-lo, porque são as famílias que acabam por ser

duramente atingidas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.