23 DE FEVEREIRO DE 2017

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previstas relativamente ao projeto e que esta informação seja prestada não só a Portugal como também à

Comissão Europeia, para que seja uma avaliação tripartida. Esta avaliação destina-se, obviamente, a verificar

o que Portugal tem legitimidade para exigir e quais são os riscos e os impactos sobre o território português.

Este acordo pretende, no fundo, garantir o que a Espanha deveria ter feito antes de ter anunciado uma

decisão sobre esta matéria.

A Sr.ª Deputada pergunta-me: «Então, por que não se limitaram a suspender a queixa quando a Espanha só

se compromete, neste momento, a não tomar nenhuma medida que seja considerada irreversível ou que

prejudique a avaliação por Portugal?». Porque o processo, nos termos do artigo 259.º, que Portugal invocou,

não permite suspensões e prevê prazos perentórios que teriam de ser cumpridos, mas permite que, uma vez

retirada a queixa, ela possa ser reapresentada. É por isso que está explicitado que Portugal, face a este acordo

intercalar, participará desde já na visita — aliás, já agendada para a próxima segunda-feira, dia 27 — das

autoridades portuguesas, espanholas e da Comissão Europeia, e aguarda que toda a informação seja facultada.

A Espanha obrigou-se a fornecer outros dados ou a desenvolver outras medidas que venham a ser

consideradas necessárias para um cabal apuramento dos riscos de impacto sobre o território nacional e Portugal

reservou-se o direito de reapresentar a queixa se, deste processo em que entrámos de boa-fé, constatarmos,

primeiro, que a Espanha não cumpre aquilo a que agora expressamente se obrigou a cumprir e, segundo, que

dos resultados apurados, a Espanha não assume as obrigações que tem, na verdade, de assumir para evitar

esses impactos no território nacional. Verificadas estas situações, que espero que não se verifiquem, Portugal

voltará a apresentar a queixa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Esta é uma matéria sobre a qual manteremos a firmeza que temos tido, mas mantendo-a ao nível do diálogo

político, diplomático e institucional, que me parece absolutamente essencial para não sermos confrontados com

situações irreversíveis e que constituam uma ameaça para Portugal. Graças a isso, hoje estamos melhor do que

estávamos antes deste acordo, porque antes dele a Espanha não estava obrigada a dar-nos informação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda na semana passada, não autorizou a visita da Ordem dos Engenheiros, a

Comissão Europeia não estava envolvida e só tínhamos ao nosso dispor a queixa através da via judicial.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, deixe-me só concluir, por favor.

Hoje, não perdemos a via judicial, porque ela manter-se-á sempre aberta, se for necessário utilizá-la, mas

ganhámos a disponibilidade da Espanha, que até agora não tínhamos, e lográmos envolver a Comissão

Europeia, reforçando, obviamente, a capacidade de intervenção sobre uma decisão e sobre uma construção

que existe num Estado estrangeiro.

É por isso que considero que este acordo intercalar foi um bom passo e espero que nos permita chegar a um

bom resultado.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o acordo é intercalar, desenhando um processo no qual vamos participar

de boa-fé, onde sabemos que a Comissão Europeia participa de boa-fé, onde acreditamos que a Espanha

participa de boa-fé…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua. Já lhe pedi três vezes, Sr. Primeiro-Ministro.