Debates Parlamentares - Diário 055, p. 15 (2017-02-23)

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24 DE FEVEREIRO DE 2017

na direita, levanta-se um clamor no PSD, contra a eleição dos órgãos das áreas metropolitanas e até com um

argumento que poderia ser também interessante, que é o de que isto cria uma situação de desigualdade com o

resto do território, porque o resto do território não teria essa eleição dos órgãos supramunicipais.

O problema é que, pela voz do PSD, não vem uma única vontade de que também haja eleição direta de

órgãos da administração territorial no resto do País. Isto quer dizer que também não querem para as áreas

metropolitanas, nem para o resto do País, a sua descentralização, que não é baseada na eleição de órgãos com

legitimidade própria para a administração do território, o que querem é manter o que acontece agora, que é a

centralização, que é os poderes todos concentrados na administração central.

Portanto, não têm qualquer visão efetivamente quanto à descentralização, e isto é lamentável.

Pensamos que a eleição dos órgãos das áreas metropolitanas seria um elemento muito importante

relativamente à descentralização, que iria aproximar os cidadãos, que iria dar mais capacidade de decisão aos

cidadãos em termos da administração do seu território.

Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro o seguinte: em relação à descentralização que está prevista e que o

Conselho de Ministros aprovou recentemente para os municípios, garante que a universalidade das funções do

Estado social não ficam em causa com este processo de descentralização?

Sr. Ministro, garante que este processo de descentralização para os municípios não dá origem a uma vaga

de privatizações, de outsourcing das funções públicas?

Sr. Ministro, garante que neste processo de descentralização as freguesias adquirirão novas competências

de âmbito local e que irão ver reforçadas a sua autonomia?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para terminar este primeiro grupo de pedidos de

esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, ouvi falar

aqui de um governo reformista e, se dúvidas houvesse sobre o que isso significa, o FMI ajuda, porque…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre mal aconselhados!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — … num relatório divulgado esta quarta-feira é dito que o Governo

português está confiante na capacidade de cumprir as metas orçamentais de 2016 graças a uma estratégia que

passa por continuar a congelar parte do orçamento dos ministérios.

O Governo sublinha o sucesso dos seus esforços de controlar a despesa de 2016, através deste

congelamento, e planeia até continuar com esta abordagem em 2017.

Portanto, se dúvidas houvesse, a reforma do Estado é igual a cativações.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Para tornar a coisa mais tangível, trago aqui alguns exemplos na área

da educação, que é uma área que me é particularmente cara.

Os pais dos alunos que beneficiam da Ação Social Escolar ainda estão à espera do dinheiro dos manuais,…

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e estamos em fevereiro, seis meses depois de ter começado o ano

letivo.

O Estado cativou 2 milhões de euros do orçamento do CENFIM, que é o Centro de Formação Profissional

da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, impedindo este Centro de abrir novas turmas para jovens e

desempregados, o que talvez em parte ajude a explicar o problema do abandono escolar precoce estar a

aumentar.

24 DE FEVEREIRO DE 2017 15 na direita, levanta-se um clamor no PSD, contra a eleição dos órgãos das áreas metropolitanas e até com um argumento que poderia ser também interessante, que é o de que isto cria uma situação de desigualdade com o resto do território, porque o resto do território não teria essa eleição dos órgãos supramunicipais. O problema é que, pela voz do PSD, não vem uma única vontade de que também haja eleição direta de órgãos da administração territorial no resto do País. Isto quer dizer que também não querem para as áreas metropolitanas, nem para o resto do País, a sua descentralização, que não é baseada na eleição de órgãos com legitimidade própria para a administração do território, o que querem é manter o que acontece agora, que é a centralização, que é os poderes todos concentrados na administração central. Portanto, não têm qualquer visão efetivamente quanto à descentralização, e isto é lamentável. Pensamos que a eleição dos órgãos das áreas metropolitanas seria um elemento muito importante relativamente à descentralização, que iria aproximar os cidadãos, que iria dar mais capacidade de decisão aos cidadãos em termos da administração do seu território. Por isso, perguntamos ao Sr. Ministro o seguinte: em relação à descentralização que está prevista e que o Conselho de Ministros aprovou recentemente para os municípios, garante que a universalidade das funções do Estado social não ficam em causa com este processo de descentralização? Sr. Ministro, garante que este processo de descentralização para os municípios não dá origem a uma vaga de privatizações, de outsourcing das funções públicas? Sr. Ministro, garante que neste processo de descentralização as freguesias adquirirão novas competências de âmbito local e que irão ver reforçadas a sua autonomia? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para terminar este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, ouvi falar aqui de um governo reformista e, se dúvidas houvesse sobre o que isso significa, o FMI ajuda, porque… O Sr. João Oliveira (PCP): — Sempre mal aconselhados! A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — … num relatório divulgado esta quarta-feira é dito que o Governo português está confiante na capacidade de cumprir as metas orçamentais de 2016 graças a uma estratégia que passa por continuar a congelar parte do orçamento dos ministérios. O Governo sublinha o sucesso dos seus esforços de controlar a despesa de 2016, através deste congelamento, e planeia até continuar com esta abordagem em 2017. Portanto, se dúvidas houvesse, a reforma do Estado é igual a cativações. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Para tornar a coisa mais tangível, trago aqui alguns exemplos na área da educação, que é uma área que me é particularmente cara. Os pais dos alunos que beneficiam da Ação Social Escolar ainda estão à espera do dinheiro dos manuais,… O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e estamos em fevereiro, seis meses depois de ter começado o ano letivo. O Estado cativou 2 milhões de euros do orçamento do CENFIM, que é o Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, impedindo este Centro de abrir novas turmas para jovens e desempregados, o que talvez em parte ajude a explicar o problema do abandono escolar precoce estar a aumentar.

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