Debates Parlamentares - Diário 055, p. 20 (2017-02-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 55

Mas, na verdade, ainda que possa não parecer, até porque o PSD nem sequer uma referência fez às

dificuldades dos portugueses no acesso aos serviços públicos, o tema é mesmo sobre o acesso dos portugueses

aos serviços públicos. E este debate vai, de facto, permitir-nos fazer uma discussão em torno da necessidade

de reforçar a qualidade dos serviços públicos, mas também poderá servir para fazermos uma avaliação das

consequências das políticas e das opções do Governo PSD/CDS, que ainda hoje se fazem sentir ao nível do

acesso aos serviços públicos, porque, hoje, quando falamos do acesso aos serviços públicos é necessário ter

presente que o PSD liderou o Governo que mais fragilizou os serviços públicos. Convém não perder de vista

que o PSD liderou o Governo que ficará para a história como o Governo que não conseguiu, sequer, esconder

a sua aversão a tudo o que era público. E, por fim, é útil recordar que o PSD liderou um Governo que olhava

com desdém para as funções sociais do Estado. Eu não estou, certamente, a dar nenhuma novidade, nem é

esse o meu propósito, estou apenas a relembrar alguns elementos cuja referência nos parece oportuna quando

falamos do acesso aos serviços públicos.

É verdade que os serviços públicos estão muito fragilizados com falta de pessoas e com falta de meios

técnicos, mas também é verdade que a situação foi profundamente agravada com a passagem do Governo

PSD/CDS pelos destinos do País.

A responsabilidade do Governo anterior na situação que está criada é muita, sobretudo se tivermos em conta

que, entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS destruiu cerca de 78 000 postos de trabalho na Administração

Pública e é também por esse motivo que os serviços públicos estão hoje como estão.

Ora, face a este quadro, Sr. Ministro, impõem-se medidas que garantam a continuidade da prestação de

serviços públicos essenciais para as populações e que garantam a efetividade do princípio da universalidade

destes serviços.

Mas, Sr. Ministro, quando falamos de serviços públicos, também falamos de descentralização e, a nosso ver,

qualquer descentralização deve ter em vista a defesa e a valorização da autonomia do poder local sempre na

perspetiva de melhorar a resposta às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços

públicos prestados aos cidadãos. Mas a descentralização também não pode ser encarada como uma forma de

desresponsabilizar o Estado das suas funções, nem pode, sequer, ocorrer porque o Estado não quer ou não

consegue dar resposta ao que pretende descentralizar, e o que nos parece é que a entrega da gestão das áreas

protegidas às autarquias não ocorre porque será melhor para a preservação das áreas protegidas mas porque

os vários governos que nos têm governado não têm tido vontade de olhar para as áreas protegidas com olhos

de ver. E, portanto, faz-se o mais fácil: transfere-se para a gestão das autarquias. E, neste caso, até com uma

agravante, porque estamos a falar de responsabilidades que as autarquias não podem, nem devem, assumir

sob o risco de se perder a natureza unificadora, a visão global nacional que deve estar subjacente às políticas

para as áreas protegidas.

Ora, isto em nada contradiz o que Os Verdes defendem, relativamente à necessidade de envolver as

autarquias, as associações e até as populações nas decisões sobre a gestão das áreas protegidas. Não, todos

devem ser envolvidos nessa gestão, mas daí a transferir a gestão para as autarquias vai uma distância muito

grande e, na nossa perspetiva, não vai ser bom para a preservação das áreas protegidas, exatamente porque

corremos o risco de perder essa visão global, essa ideia uniforme que deve presidir à gestão das áreas

protegidas.

Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: não lhe parece que esta pretensão, indo para

diante, faz com que estejamos a perder a visão unificadora, a visão global e nacional que deve estar presente

nas políticas para as áreas protegidas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar este segundo grupo de pedidos de esclarecimento,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro trouxe-nos aqui, mais uma vez, uma declaração

de intenções sobre a descentralização de competências e a verdade é que ainda aguardamos a entrada da

proposta de descentralização, da lei-quadro, segundo diz o Sr. Ministro, neste Parlamento.

I SÉRIE — NÚMERO 55 20 Mas, na verdade, ainda que possa não parecer, até porque o PSD nem sequer uma referência fez às dificuldades dos portugueses no acesso aos serviços públicos, o tema é mesmo sobre o acesso dos portugueses aos serviços públicos. E este debate vai, de facto, permitir-nos fazer uma discussão em torno da necessidade de reforçar a qualidade dos serviços públicos, mas também poderá servir para fazermos uma avaliação das consequências das políticas e das opções do Governo PSD/CDS, que ainda hoje se fazem sentir ao nível do acesso aos serviços públicos, porque, hoje, quando falamos do acesso aos serviços públicos é necessário ter presente que o PSD liderou o Governo que mais fragilizou os serviços públicos. Convém não perder de vista que o PSD liderou o Governo que ficará para a história como o Governo que não conseguiu, sequer, esconder a sua aversão a tudo o que era público. E, por fim, é útil recordar que o PSD liderou um Governo que olhava com desdém para as funções sociais do Estado. Eu não estou, certamente, a dar nenhuma novidade, nem é esse o meu propósito, estou apenas a relembrar alguns elementos cuja referência nos parece oportuna quando falamos do acesso aos serviços públicos. É verdade que os serviços públicos estão muito fragilizados com falta de pessoas e com falta de meios técnicos, mas também é verdade que a situação foi profundamente agravada com a passagem do Governo PSD/CDS pelos destinos do País. A responsabilidade do Governo anterior na situação que está criada é muita, sobretudo se tivermos em conta que, entre 2011 e 2015, o Governo PSD/CDS destruiu cerca de 78 000 postos de trabalho na Administração Pública e é também por esse motivo que os serviços públicos estão hoje como estão. Ora, face a este quadro, Sr. Ministro, impõem-se medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações e que garantam a efetividade do princípio da universalidade destes serviços. Mas, Sr. Ministro, quando falamos de serviços públicos, também falamos de descentralização e, a nosso ver, qualquer descentralização deve ter em vista a defesa e a valorização da autonomia do poder local sempre na perspetiva de melhorar a resposta às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos. Mas a descentralização também não pode ser encarada como uma forma de desresponsabilizar o Estado das suas funções, nem pode, sequer, ocorrer porque o Estado não quer ou não consegue dar resposta ao que pretende descentralizar, e o que nos parece é que a entrega da gestão das áreas protegidas às autarquias não ocorre porque será melhor para a preservação das áreas protegidas mas porque os vários governos que nos têm governado não têm tido vontade de olhar para as áreas protegidas com olhos de ver. E, portanto, faz-se o mais fácil: transfere-se para a gestão das autarquias. E, neste caso, até com uma agravante, porque estamos a falar de responsabilidades que as autarquias não podem, nem devem, assumir sob o risco de se perder a natureza unificadora, a visão global nacional que deve estar subjacente às políticas para as áreas protegidas. Ora, isto em nada contradiz o que Os Verdes defendem, relativamente à necessidade de envolver as autarquias, as associações e até as populações nas decisões sobre a gestão das áreas protegidas. Não, todos devem ser envolvidos nessa gestão, mas daí a transferir a gestão para as autarquias vai uma distância muito grande e, na nossa perspetiva, não vai ser bom para a preservação das áreas protegidas, exatamente porque corremos o risco de perder essa visão global, essa ideia uniforme que deve presidir à gestão das áreas protegidas. Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: não lhe parece que esta pretensão, indo para diante, faz com que estejamos a perder a visão unificadora, a visão global e nacional que deve estar presente nas políticas para as áreas protegidas? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar este segundo grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro trouxe-nos aqui, mais uma vez, uma declaração de intenções sobre a descentralização de competências e a verdade é que ainda aguardamos a entrada da proposta de descentralização, da lei-quadro, segundo diz o Sr. Ministro, neste Parlamento.

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