Debates Parlamentares - Diário 055, p. 21 (2017-02-23)

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24 DE FEVEREIRO DE 2017

Não posso deixar de lhe dizer que perdemos um ano com conversa, mas, agora, em ano de eleições, parece

que vai ser desta.

Devo dizer-lhe que, correndo o risco de esta questão ser instrumentalizada pelo Governo em ano de eleições

autárquicas, mesmo assim, nós consideramos que vale a pena. Mais: bem-vindo clube! Nunca é tarde demais!

Antes tarde do que nunca!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Há décadas que se fala de descentralização e o Sr. Ministro sabe muito bem

disto e sabe também por que razão a questão nunca avança. É preciso dar meios — meios financeiros e meios

materiais — de forma a que as autarquias possam, efetivamente, exercer as competências que se lhes pretende

transferir. E a verdade — e a verdade tem de ser dita neste Parlamento — é que foi o Governo PSD/CDS na

anterior Legislatura que, por delegação de competências e por contratos interadministrativos, delegou,

efetivamente, competências nas autarquias e proporcionou-lhes os meios necessários para que as pudessem

exercer.

Foram experiências bem-sucedidas, que importa retomar, aprofundar e alargar. Aliás, o PSD foi, até hoje, o

único partido que apresentou nesta Assembleia da República propostas concretas — projetos de lei e projetos

de resolução — que visam a descentralização e a delegação de competências nas autarquias locais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Esta é uma realidade indesmentível, basta consultar o Portal do Deputado.

Em relação a isto, Sr. Ministro, queria reiterar aquilo que já sabe: o PSD aguarda as propostas do Governo

e aguarda também a disponibilidade do Governo para, em sede de comissão, encontrarmos um quadro

legislativo que resolva o problema das autarquias, o problema da administração central e, sobretudo, que sirva

Portugal e os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Se assim for, nós cá estaremos para ser construtivos e responsáveis, como

sempre fomos, e para levar esta reforma mais longe do que levámos a anterior, mas a verdade é que fomos os

únicos a fazê-lo no último Governo. Portanto, queremos aprofundar esta reforma, queremos alargá-la e estamos

disponíveis para isso.

Mas há uma outra situação que tem a ver com a reestruturação dos serviços concentrados do Estado, e

sobre isto o Sr. Ministro também conhece a nossa posição: não o acompanhamos, não aceitamos que coloque

os autarcas na dependência dos ministros, transformando-os em meros agentes de administração, elegendo

conselhos de executivos, que, depois, vão responder funcional, administrativa e financeiramente perante o

Estado central.

Por isso, a pergunta que deixo é a seguinte: considera rever a sua proposta sobre a reestruturação das

CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), como a apresentou e nos termos em que a

apresentou? E, se não o fizer, pergunto-lhe frontalmente: tem o apoio da esquerda para essa reforma? Ou quer

criar mais uma TSU e uma Carris?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Foi, agora, referido pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira que alguns ministros

estão, pelo menos, a anunciar descentralizações avulsas à margem da estratégia de descentralização que o Sr.

Ministro tem anunciado.

Pergunto: não se sente desautorizado com essas transferências, desde logo, do Ministro do Ambiente, que

quer entregar às autarquias a gestão das áreas protegidas? Não se sente desautorizado? Qual é a estratégia

do Governo nessa matéria? É uma só ou cada ministro tem a sua agenda?

24 DE FEVEREIRO DE 2017 21 Não posso deixar de lhe dizer que perdemos um ano com conversa, mas, agora, em ano de eleições, parece que vai ser desta. Devo dizer-lhe que, correndo o risco de esta questão ser instrumentalizada pelo Governo em ano de eleições autárquicas, mesmo assim, nós consideramos que vale a pena. Mais: bem-vindo clube! Nunca é tarde demais! Antes tarde do que nunca! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Há décadas que se fala de descentralização e o Sr. Ministro sabe muito bem disto e sabe também por que razão a questão nunca avança. É preciso dar meios — meios financeiros e meios materiais — de forma a que as autarquias possam, efetivamente, exercer as competências que se lhes pretende transferir. E a verdade — e a verdade tem de ser dita neste Parlamento — é que foi o Governo PSD/CDS na anterior Legislatura que, por delegação de competências e por contratos interadministrativos, delegou, efetivamente, competências nas autarquias e proporcionou-lhes os meios necessários para que as pudessem exercer. Foram experiências bem-sucedidas, que importa retomar, aprofundar e alargar. Aliás, o PSD foi, até hoje, o único partido que apresentou nesta Assembleia da República propostas concretas — projetos de lei e projetos de resolução — que visam a descentralização e a delegação de competências nas autarquias locais. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Esta é uma realidade indesmentível, basta consultar o Portal do Deputado. Em relação a isto, Sr. Ministro, queria reiterar aquilo que já sabe: o PSD aguarda as propostas do Governo e aguarda também a disponibilidade do Governo para, em sede de comissão, encontrarmos um quadro legislativo que resolva o problema das autarquias, o problema da administração central e, sobretudo, que sirva Portugal e os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Se assim for, nós cá estaremos para ser construtivos e responsáveis, como sempre fomos, e para levar esta reforma mais longe do que levámos a anterior, mas a verdade é que fomos os únicos a fazê-lo no último Governo. Portanto, queremos aprofundar esta reforma, queremos alargá-la e estamos disponíveis para isso. Mas há uma outra situação que tem a ver com a reestruturação dos serviços concentrados do Estado, e sobre isto o Sr. Ministro também conhece a nossa posição: não o acompanhamos, não aceitamos que coloque os autarcas na dependência dos ministros, transformando-os em meros agentes de administração, elegendo conselhos de executivos, que, depois, vão responder funcional, administrativa e financeiramente perante o Estado central. Por isso, a pergunta que deixo é a seguinte: considera rever a sua proposta sobre a reestruturação das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), como a apresentou e nos termos em que a apresentou? E, se não o fizer, pergunto-lhe frontalmente: tem o apoio da esquerda para essa reforma? Ou quer criar mais uma TSU e uma Carris? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Foi, agora, referido pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira que alguns ministros estão, pelo menos, a anunciar descentralizações avulsas à margem da estratégia de descentralização que o Sr. Ministro tem anunciado. Pergunto: não se sente desautorizado com essas transferências, desde logo, do Ministro do Ambiente, que quer entregar às autarquias a gestão das áreas protegidas? Não se sente desautorizado? Qual é a estratégia do Governo nessa matéria? É uma só ou cada ministro tem a sua agenda?

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