I SÉRIE — NÚMERO 56

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Desta forma, urge corrigir um aproveitamento, ou uma má interpretação, do diploma legal existente por parte

do sistema financeiro.

Fica, portanto, igualmente claro para todos que a intenção era, sim, a de imputar o imposto do selo ao sistema

financeiro e desta forma, com esta alteração, para que não resida qualquer dúvida na lei, muito menos na real

intenção do PS, indo também ao encontro das principais preocupações, legítimas, das associações

representativas do setor do comércio e dos serviços.

Já agora, Sr. Presidente, não resisto em dizer, de forma clara, que aqui também não se assiste à cassete

que a direita tantas vezes apregoou, de que com uma mão se tira e com outra mão se dá, porque aqui, como

em tantas outras matérias, lembramos que o PS com uma mão desceu o IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) da restauração ao setor do comércio…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ao setor do comércio?! As sapatarias agora pagam IVA da

restauração?!

O Sr. Ricardo Leão (PS): — … e com a outra mão clarifica, agora, de forma inequívoca, que este imposto

do selo se deve repercutir ao sistema financeiro e não ao setor do comércio e dos serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP traz hoje a debate

garante que o imposto do selo devido nas operações de pagamento baseadas em cartões é pago pelas

instituições financeiras que disponibilizam os terminais de pagamento automático e não pelos comerciantes e

prestadores de serviços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta é uma medida que defende as micro, pequenas e médias empresas dos

abusos do sistema financeiro.

Esta é uma medida que se insere num pacote mais vasto de medidas, apresentadas pelo PCP, de apoio às

micro, pequenas e médias empresas, visando a redução da carga fiscal e a simplificação das obrigações

tributárias, a facilitação do acesso ao financiamento, a redução dos custos de produção associados à energia

elétrica e aos combustíveis, às telecomunicações e aos transportes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Medidas que as micro, pequenas e médias empresas necessitam para ultrapassar

os seus problemas, os problemas que as afligem, para assegurar o desenvolvimento da sua atividade e a criação

de emprego.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando, no debate do Orçamento do Estado para 2016, se procedeu à

clarificação de uma verba da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de garantir que as comissões cobradas

pelo uso de terminais de pagamento automático pagassem imposto do selo, a intenção do legislador era que

esse imposto recaísse sobre os bancos e gestores do sistema de pagamentos eletrónicos e não sobre os

comerciantes.

Contudo, a entidade gestora dos terminais de pagamento automático, contrariando as intenções do

legislador, transferiu o encargo com o imposto do selo para os utilizadores desses terminais, fazendo acrescer

os 4% deste imposto à taxa cobrada pela prestação do serviço.