25 DE FEVEREIRO DE 2017

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Atualmente, grande parte das transações comerciais é concretizada com recurso a dinheiro virtual,

implicando a existência de meios de pagamento eletrónicos disponibilizados e controlados pelas instituições de

crédito. Esta circunstância traduz-se num benefício para as empresas que disponibilizam meios de pagamento

eletrónico aos seus clientes, mas também num claro benefício para os bancos, os quais, abusando das

tremendas diferenças de poder negocial e de informação existentes, cobram aos seus clientes valores

excessivos, e muitas vezes indevidos, pela disponibilização dos diversos serviços bancários.

Neste quadro, em que os clientes bancários, sejam particulares ou pequenas empresas, são sempre

sacrificados pela voracidade das instituições de crédito, não basta a autorregulação, como alguns defendem. É

imprescindível uma intervenção ativa do legislador no sentido de travar os abusos.

É exatamente este o objetivo do projeto de lei do PCP: proteger os clientes bancários — neste caso, os

comerciantes que usam os terminais de pagamento automático — da atitude abusiva das instituições de crédito,

garantindo que o encargo com o imposto do selo recai sobre estas instituições e não sobre os comerciantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O imposto do selo que recai sobre

as comissões cobradas aos pagamentos efetuados com cartões multibanco, em terminais de pagamento

automático, é uma responsabilidade das instituições financeiras e não dos comerciantes, e estão a ser

indevidamente repercutidas.

Trazemos aqui uma solução que vai ao encontro das preocupações das associações representativas desses

mesmos comerciantes. Solução que clarifica as regras e a responsabilidade das várias partes, especificamente

a das instituições financeiras.

O CDS, com a desculpa da proteção dos interesses dos pequenos comerciantes, o que quer é isentar as

instituições financeiras desta taxa, deste imposto do selo, e está sempre disponível para aliviar a tributação das

grandes empresas, dos grandes interesses, e para isso conta sempre com a ajuda do PSD. O CDS vem com o

argumento que é inútil tentar apertar as regras porque têm sempre capacidade de fugir, de as contornar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se se tivesse legislado bem da primeira vez, não estaríamos agora a

corrigir!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O CDS está sempre ao lado dos grandes interesses seja para conceder borlas

fiscais, como o supercrédito ao investimento, que a semana passada aqui foi discutido, seja para fechar os olhos

à existência dos offshore e às transferências que para lá se fazem sem qualquer controlo, como a realidade que

agora veio a público e que ocorreu durante o anterior Governo.

Da nossa parte, não nos intimida o poder económico, não nos deixamos condicionar por quem tem grande

poder de mercado e não desistimos de exigir maior justiça fiscal, de fazer recair as responsabilidades sobre

quem deve e de exigir que as autoridades competentes sejam o mais rigorosas possíveis em fazer cumprir a lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante a discussão

de um tema relacionado com as taxas e taxinhas do Partido Socialista, criadas no Orçamento do Estado para

2016, com vista à concretização de um desígnio que caracterizava esse mesmo Orçamento:…

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Baixar o défice!