I SÉRIE — NÚMERO 56

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E os senhores são hipócritas,…

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe onde está?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque, se quisessem taxar a banca, fá-lo-iam, ao invés de estarem

a propor impostos para os comerciantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 391/XIII (2.ª), 396/XIII (2.ª), 404/XIII (2.ª) e 410/XIII (2.ª).

Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta do Decreto-

Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências

de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte

público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a

descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [apreciação parlamentar n.º 28/XIII (2.ª)

(PCP)] e do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a

titularidade e a gestão da Carris [apreciação parlamentar n.º 31/XIII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Permitam-me, antes

de mais, saudar os trabalhadores e utentes dos transportes aqui presentes, nas galerias, e reafirmar a

solidariedade do PCP para com a sua luta.

O debate que queremos fazer neste ponto é um debate sério e objetivo sobre as questões que realmente

importam às populações e aos trabalhadores da Carris e da STCP.

Queremos discutir estes dois Decretos-Leis e propor soluções e respostas concretas para os problemas

identificados. Queremos contribuir para a salvaguarda do caráter público destas empresas, para a defesa dos

direitos dos seus trabalhadores e para a promoção do serviço público com melhores transportes, a preços mais

justos e atrativos, efetivamente ao serviço das populações.

Propomos uma norma de salvaguarda contra a privatização da Carris que, em caso de alienação total ou

parcial da empresa, a faz reverter para o Estado.

Propomos a defesa dos direitos dos trabalhadores da STCP e da Carris, salvaguardando a contratação

coletiva e permitindo o seu alargamento aos trabalhadores que hoje não a têm, designadamente nas empresas

participadas.

Propomos a defesa do serviço público de transporte coletivo, a integração plena destas empresas nos

sistemas metropolitanos de transportes, a definição de preços mais justos e atrativos.

Propomos o envolvimento e a articulação efetiva com os vários municípios, que têm de ter uma palavra a

dizer sobre as opções estratégicas e não podem estar confrontados com esta discriminação que hoje se verifica

na política tarifária, e que já mereceu a crítica e o protesto de municípios como os de Odivelas e Sintra, entre

outros.

Propomos a integridade destas empresas, não permitindo a alienação de participadas e garantindo que se

mantenha a fiscalização do Tribunal de Contas nos termos atuais, não aligeirando a exigência e a transparência

neste domínio.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta discussão é sobre problemas e sobre Decretos-Leis que estão em vigor e

já produziram efeitos.