25 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. João Galamba (PS): — A privatização deixava a dívida no Estado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas direi mais: o serviço está pior, a oferta tem pior qualidade, os utentes

queixam-se cada vez mais e o contribuinte paga cada vez mais.

O Sr. Ministro do Ambiente: — Isso não é verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Ministro diz que não é verdade, mas não sou eu que o digo. Não é

um Deputado da direita que o diz! É um requerimento do Partido Comunista Português que chama V. Ex.ª à

comissão e que diz que há falta de maquinistas e de material circulante, falta de tripulações, o que impõe de

cortes nas carreiras fluviais na Transtejo, que há falta de investimento e de modernização na bilhética, que as

estações de interface estão a ficar ao abandono…

Protestos do PCP e de Deputados do PS.

… e que a Soflusa está parada. E nem tenho tempo para ler tudo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Que surpresa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já se sabia!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Enfim, estão piores! E direi até mais: as queixas aumentaram

exponencialmente.

É um facto que os sindicatos não têm feito greves e os pré-avisos de greve pararam. Há, pelo menos, uma

parte que está contente …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver o que diz o resto dos sindicalistas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas tudo o resto está pior!

Até direi mais, Sr. Ministro: também não foi o CDS que pediu a apreciação parlamentar. O Partido Comunista

Português pediu a apreciação parlamentar dos Decretos-Leis sobre transportes e comunicações — está aqui!

— para cessação da sua vigência. Diz que os municípios não têm estabilidade financeira nem condições para

garantirem o serviço, que a municipalização é um erro e que, portanto, não há outro remédio se não decretar a

cessação de vigência deste modelo.

Sr. Ministro, não é o CDS que o diz! O que gostávamos de saber hoje é como é que vão ficar garantidos, de

facto, a sustentabilidade dessas empresas, o direito à mobilidade, o direito a ter um serviço público de qualidade,

o direito a ter um transporte acessível, regular e a preço justo para a população que mais precisa dele. Nada

disso está claro!

Mesmo que olhemos para o modelo e para o acordo de princípio assinado entre o Estado e a Carris, Sr.

Ministro, fizemos várias perguntas e continuam as dúvidas. Não temos nenhuma objeção de princípio,

gostávamos era de saber o que é que aí vem e com que se pode contar, porque isto é muito genérico.

Por exemplo, diz-se que «(…) a Carris manterá direitos de utilização dos imóveis referidos no ponto anterior

em termos a definir pelas partes (…), que a Câmara assume (…)» — como já hoje referiu aqui e como também

acontece na STCP — «(…) as indemnizações compensatórias por serviço público são garantidas pelas

autarquias não pelos contribuintes (…)».

Não temos nada a opor! Mas isso obriga ou não obriga à alteração dos contratos? Obriga ou não obriga à

alteração da legislação? Obriga ou não obriga à alteração dos modelos?

Queremos saber, por exemplo, se o regulador está à espera da informação do Governo, como ele diz. Se já

a solicitou, então, tem de dar um parecer prévio vinculativo, mas como não o deu é porque não tem essa

informação.