I SÉRIE — NÚMERO 56

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Vejam bem, os senhores nem sequer falam do que cá trazem!

Apesar de, mais uma vez, o PSD e o CDS se recusarem, neste processo, a propor ou a discutir soluções ou

respostas concretas, ainda assim o que registamos é que existem claramente condições para desenvolver o

trabalho de discussão e aprovação das alterações justas e necessárias a estes decretos-leis. Aliás, problemas

concretos como aqueles que até o PSD e o CDS observaram podem ter, e têm, resposta e solução nas propostas

de alteração que o PCP apresentou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que se confirma, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, mais uma

vez, foi oportuna e importante esta iniciativa do PCP.

Cá estaremos para continuar este trabalho. Vamos ver o que farão os outros partidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da apreciação dos Decretos-Leis n.os 82/2016 e 86-D/2016.

Antes de passarmos às votações regimentais, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de anunciar

algum expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de lei n.º 418/XIII (2.ª) —

Regula o acesso à morte medicamente assistida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e os projetos de resolução

n.os 676/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR),

678/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda, a curto prazo, à reabilitação e requalificação da Escola

Secundária José Falcão, em Coimbra (PS), 680/XIII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 82/2016,

de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de

transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de

passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização,

parcial e temporária, da gestão operacional da STCP (PSD) e 681/XIII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da

Carris (PSD). Os dois últimos projetos de resolução deverão ser votados ainda hoje.

Deram igualmente entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2016 e ao Decreto-Lei n.º

86-D/2016, subscritas, respetivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações.

Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação de quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados

António Eusébio, do PS, Hugo Lopes Soares, do PSD, e Ilda Araújo Novo, do CDS-PP, que não conseguiram

inscrever-se eletronicamente.

Estão presentes 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos começar pelo voto n.º 230/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Tom Regan (PAN e PS).

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 17 de fevereiro, o filósofo e professor universitário Tom Regan.

Durante os mais de 30 anos de percurso académico e profissional, este professor emérito da North Carolina

State University dedicou-se, com tenacidade e perseverança, ao estudo da ética ambiental, da bioética e da

filosofia aplicada aos direitos dos animais, tendo escrito aquela que é considerada uma das maiores obras sobre

esta matéria, The Case for Animal Rights, que mereceu, inclusivamente, uma nomeação para o prémio Pulitzer