Debates Parlamentares - Diário 056, p. 51 (2017-02-25)

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25 DE FEVEREIRO DE 2017

já em cima da hora e que a votação teve de ser feita adaptando o guião, julgo que, por lapso, não anunciou que,

com a rejeição das cessações de vigência, as propostas de alteração que foram apresentadas baixam à

respetiva comissão para serem discutidas na especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Não sei se o Sr. Secretário, quando anunciou a entrada na Mesa das propostas de alteração, disse que

baixavam à Comissão, mas estava implícito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assim fica explícito!

O Sr. Presidente: — Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 39 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos projetos de lei n.os 396, 404 e 410/XIII (2.ª):

Os referidos projetos de lei têm um objetivo comum: tentar garantir que o imposto de selo que incide sobre

as taxas cobradas nas operações de pagamento baseadas em cartões eletrónicos recaem sobre o sistema

financeiro e não sobre os comerciantes.

Importa esclarecer que a banca pode impor vários custos aos comerciantes, em particular: custos de

instalação do equipamento, uma tarifa mensal, custos de desinstalação e uma taxa de serviço que é uma

percentagem do valor faturado. A banca é um mercado de natureza oligopolista, em que as várias taxas

cobradas diferem, mas não substancialmente, entre as várias instituições financeiras. Assim, por exemplo, a

tarifa mensal oscila entre 20 € e 40,7 € enquanto que a taxa de serviço multibanco varia entre 0,9% e 1,5% do

valor faturado.

Os projetos de lei em causa pretendem tornar claro que a incidência legal (o sujeito passivo) do imposto de

selo é a instituição financeira que disponibilizou os meios eletrónicos de pagamento. Porém, do ponto de vista

económico o que interessa é a incidência económica do imposto, isto é quem efetivamente tem o ónus da

tributação, após ajustamento de comportamento dos agentes económicos. Apesar de clarificado que o sujeito

passivo do imposto é a banca, nada impede que, no futuro, haja uma repercussão do imposto nos comerciantes,

isto é que a banca ajuste para cima as taxas que cobra, de maneira a que sejam os comerciantes, de facto, a

suportar a carga do imposto.

Votei favoravelmente estes três projetos com a plena consciência de que a eficácia prática dos mesmos é

duvidosa, sem que haja uma regulação financeira adequada, e mesmo esta será difícil de implementar.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 680 e 681/XIII (2.ª):

Em relação à votação dos projetos de resolução acima mencionados, tendo-me abstido de acordo com a

orientação do meu Grupo Parlamentar, considero que a cessação de vigência dos Decretos-Leis em causa tinha

a virtude de eliminar uma solução ineficiente do ponto de vista económico e iníqua do ponto de vista da justa

distribuição do investimento pela população de todo o território nacional.

O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

25 DE FEVEREIRO DE 2017 51 já em cima da hora e que a votação teve de ser feita adaptando o guião, julgo que, por lapso, não anunciou que, com a rejeição das cessações de vigência, as propostas de alteração que foram apresentadas baixam à respetiva comissão para serem discutidas na especialidade. O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não sei se o Sr. Secretário, quando anunciou a entrada na Mesa das propostas de alteração, disse que baixavam à Comissão, mas estava implícito. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assim fica explícito! O Sr. Presidente: — Desejo um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 39 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos projetos de lei n.os 396, 404 e 410/XIII (2.ª): Os referidos projetos de lei têm um objetivo comum: tentar garantir que o imposto de selo que incide sobre as taxas cobradas nas operações de pagamento baseadas em cartões eletrónicos recaem sobre o sistema financeiro e não sobre os comerciantes. Importa esclarecer que a banca pode impor vários custos aos comerciantes, em particular: custos de instalação do equipamento, uma tarifa mensal, custos de desinstalação e uma taxa de serviço que é uma percentagem do valor faturado. A banca é um mercado de natureza oligopolista, em que as várias taxas cobradas diferem, mas não substancialmente, entre as várias instituições financeiras. Assim, por exemplo, a tarifa mensal oscila entre 20 € e 40,7 € enquanto que a taxa de serviço multibanco varia entre 0,9% e 1,5% do valor faturado. Os projetos de lei em causa pretendem tornar claro que a incidência legal (o sujeito passivo) do imposto de selo é a instituição financeira que disponibilizou os meios eletrónicos de pagamento. Porém, do ponto de vista económico o que interessa é a incidência económica do imposto, isto é quem efetivamente tem o ónus da tributação, após ajustamento de comportamento dos agentes económicos. Apesar de clarificado que o sujeito passivo do imposto é a banca, nada impede que, no futuro, haja uma repercussão do imposto nos comerciantes, isto é que a banca ajuste para cima as taxas que cobra, de maneira a que sejam os comerciantes, de facto, a suportar a carga do imposto. Votei favoravelmente estes três projetos com a plena consciência de que a eficácia prática dos mesmos é duvidosa, sem que haja uma regulação financeira adequada, e mesmo esta será difícil de implementar. O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Trigo Pereira. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 680 e 681/XIII (2.ª): Em relação à votação dos projetos de resolução acima mencionados, tendo-me abstido de acordo com a orientação do meu Grupo Parlamentar, considero que a cessação de vigência dos Decretos-Leis em causa tinha a virtude de eliminar uma solução ineficiente do ponto de vista económico e iníqua do ponto de vista da justa distribuição do investimento pela população de todo o território nacional. O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Costa
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Alexandra Leitão
S.E. ADJUNTA E DA EDUCAÇÃO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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