I SÉRIE — NÚMERO 56

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No caso da Carris, o desenho é sensivelmente o mesmo, mas ajustado, evidentemente, à realidade local de

Lisboa e da Área Metropolitana de Lisboa.

Esta possibilidade está, de resto, prevista no próprio regime jurídico do setor público empresarial, segundo o

qual é possível a existência de outros órgãos deliberativos ou consultivos, definindo as respetivas competências.

Estas são, em síntese, as razões das principais propostas de alteração que o Bloco de Esquerda defende,

quer para o caso do Decreto-Lei da municipalização da Carris, quer para o caso do Decreto-Lei da transferência

para a AMP das competências de regionalização do serviço público de transportes prestado pela STCP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Ambiente, Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Guardarei esta primeira intervenção para explicar o que fizemos.

De facto, a nossa decisão parte de um princípio que é evidente para o Governo, que é o de que quem gere

o território e a via pública é quem pode tirar o maior partido do serviço do transporte coletivo rodoviário.

Claramente não é o Estado que o pode fazer, são as autarquias.

Nesse sentido, STCP e Carris devem ser operadores internos, pois só sendo operadores internos podemos

ter garantias no futuro da sua manutenção do setor público, já que, só assim, à luz das regras comunitárias o

podemos, efetivamente, assegurar.

Para ser operador interno há duas coisas que têm de ser garantidas. É que a autoridade de transporte e

quem manda nas empresas têm de coincidir também do ponto de vista geográfico. Só assim temos a certeza

de que no futuro podemos limitar ou impedir uma concessão sem controlo a privados, como a direita quis fazer,

num passado recente.

A autoridade de transporte, à luz da lei, é a autarquia. No caso do Porto, resolveram as autarquias delegá-la

na Área Metropolitana do Porto, no caso de Lisboa não o fizeram desta forma, só o fizeram para as carreiras

intermunicipais. Por isso, para que a Carris seja o operador interno de Lisboa, a autoridade de transportes terá

de ser o município, que mandará na empresa. O Estado ganha em que a Câmara Municipal de Lisboa tenha a

sua posse, indo, aliás, ao encontro de uma vontade da própria autarquia, pois todas as obrigações de serviço

público são pagas pelo município, bem como a renovação da frota, comparticipada, como já é público — aliás,

o aviso encerra-se dentro de 2 ou 3 dias —, por fundos comunitários que são geridos pelo Estado.

Recordo que desde 2011 não é adquirido um autocarro na Carris, passando-se o mesmo na STCP.

No caso do Porto, quem tem de ser operador interno é a Área Metropolitana do Porto e já expliquei porquê:

porque os municípios delegaram na Área Metropolitana do Porto a função de autoridade de transportes. Por

isso, existem dois pacotes de contratos, uns celebrados entre o Estado e a própria Área Metropolitana do Porto

e, porque a STCP presta serviço apenas em seis autarquias, há um segundo pacote de contratos, celebrados

entre os municípios e a Área Metropolitana, pois são estes seis municípios que irão assegurar as obrigações de

serviço público. Esta é uma questão muito importante e explico porquê. É que àqueles que andaram a dizer que

«são os contribuintes que vão pagar a dívida, com este modelo», pergunto, no caso das concessões da direita,

quem iria pagar a dívida senão os contribuintes? Ora, o que aqui se garante é que, a partir deste momento,

deixam de ser os contribuintes a pagar as obrigações do serviço público.

É evidente que há obrigações do serviço público e que elas têm de ser pagas, mas as duas áreas

metropolitanas passarão a funcionar como em todo o País, onde são os municípios quem paga essas obrigações

do serviço público de transporte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassada a ficção política

das «posições conjuntas», que misturaram, juntaram e agora separam o PS, o PCP e o Bloco, começa a

evidenciar-se a diferença.