25 DE FEVEREIRO DE 2017

29

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá fazer queixinhas ao Passos Coelho.

Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate temático, requerido pelo BE, sobre escola

pública.

Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos

projetos de lei n.os 391/XII (2.ª) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação

das operações de pagamento baseadas em cartões (CDS-PP), 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse

económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do

Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo

do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e

410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento

baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado

pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um excelente dia para

corrigirmos uma asneira que os senhores do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP resolveram fazer e para

eliminarmos, de uma vez, um imposto muito mal pensado que resolveram inventar no Orçamento de 2016.

O assunto é muito simples e muito fácil de perceber. O PS teve a ideia, apoiada pelo Bloco de Esquerda e

pelo PCP, de taxar aquilo que é cobrado aos comerciantes cada vez que qualquer um de nós, ou qualquer um

dos seus clientes, faz um pagamento nos terminais de pagamento automático, quando se faz, por assim dizer,

um pagamento multibanco.

O PS, quando estava na oposição, preocupava-se e queria regular as comissões que as entidades

financeiras cobravam aos comerciantes. Quando chegou ao poder já não queria regular, já só queria taxar. E

taxou!

O CDS fez, por várias vezes, perguntas e levantou esta questão no Orçamento do Estado de 2016 e

oscilamos entre duas atitudes: ou não respondiam, faziam de conta que não se passava nada; ou diziam que

este imposto era para as entidades financeiras e não para os comerciantes. Passado um ano foi o que se viu,

começaram os comerciantes a ser avisados de que iriam passar a pagar mais por cada pagamento.

Pois bem, Srs. Deputados, lidas as vossas propostas, o apelo que aqui faço é o seguinte: não façam os

comerciantes perder mais um ano, não iniciem o processo todo, mais uma vez, para agora as entidades

financeiras, em vez de lhe chamarem imposto, dizerem simplesmente aos comerciantes que os pagamentos

aumentaram.

Só há uma maneira de resolver este problema, que é a de eliminar este imposto, que, aliás, não tem nenhuma

razão de ser.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, com este

projeto de lei, pretende clarificar, de forma inequívoca, o titular interesse económico, consoante a natureza da

operação financeira desenvolvida, designadamente, especificando que nas comissões devidas pelas operações

financeiras o titular do interesse económico deve ser a entidade beneficiária de tal comissão.

É entendimento, igualmente, do Grupo Parlamentar do PS, que a utilização de operações de pagamento com

base em cartões, e não através de numerário, acarreta diversas vantagens quer para comerciantes quer para

consumidores.