I SÉRIE — NÚMERO 60

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precariedade ou para garantir direitos das mulheres, seja preciso mexer na legislação laboral, vamos lá, então,

mexer na legislação laboral.

Não podemos deixar o País parado ou deixar que o abuso continue a prolongar-se no tempo à espera que

os patrões percebam que afinal se têm portado mal. Os patrões têm-se mesmo portado mal, Sr. Primeiro-

Ministro, e é por isso que é preciso atuar na legislação laboral.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe duas notas — bem sei que o meu tempo está esgotado, Sr. Presidente, mas

não irei usar seguramente de tanta tolerância como intervenientes anteriores usaram — sobre matérias que nos

preocupam.

Em primeiro lugar, sobre o descongelamento das carreiras da função pública. O compromisso é o de

descongelar as carreiras, que foram congeladas com determinadas regras, pelo que se presume que, quando

forem descongelas, as expectativas das pessoas sejam respeitadas.

Como sabe, na função pública, também é bom não brincar com a dependência de chefias, porque a

transparência é algo muito importante e as progressões automáticas não existem para proteção de cada

funcionário, mas são seguramente importantíssimas para a proteção de toda a democracia e para combater

todos os clientelismos.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de referir que foi agora publicado — e com isto

termino muito brevemente, Sr. Presidente — o aumento da idade da reforma para 2018, que passará para os

66 anos e 4 meses, ou seja, mais um mês.

Sabemos que temos posições divergentes sobre essa matéria — não vou agora debatê-las, nem tenho tempo

—, mas há o compromisso de acabar com a dupla penalização nas reformas antecipadas e também o

compromisso de haver uma fórmula de cálculo que proteja as carreiras contributivas muito longas, as de quem

começou a trabalhar muito jovem e nunca mais se consegue reformar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, não se compreende que estejamos a ver a idade da reforma a aumentar e que esses

dois compromissos não estejam já executados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, recordar-se-á que, no último ou

no penúltimo debate a propósito da reforma do Estado, sublinhei bem que, para nós, a reforma do Estado tem

três dimensões fundamentais: uma, tem a ver com a descentralização; outra, tem a ver com a simplificação

administrativa; e outra, tem a ver com a valorização das carreiras na função pública.

A devolução aos funcionários públicos da confiança do direito à carreira tem diferentes dimensões, sendo

que uma foi muito importante e simbólica: tivemos o cuidado de pôr a presidir à CReSAP (Comissão de

Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa) não mais um professor universitário

estranho à Administração Pública, mas alguém que tem uma longa e diversificada carreira na Administração

Pública, servindo diferentes ministérios. Quisemos dar um sinal claro de que confiamos na Administração

Pública, pelo que pusemos a presidir ao órgão que dá pareceres sobre as escolhas das funções de direção na

Administração Pública alguém que vem da própria Administração e que tem uma longa carreira e experiência.

Sr.ª Deputada, nesse debate, também falei precisamente da necessidade de descongelar as carreiras em

2018. Isso está no Programa do Governo e é o que será executado durante o ano de 2018.

Repusemos os vencimentos, vamos agora tratar do descongelamento das carreiras e é por isso que está

programada com os diferentes sindicatos a negociação para regular como vamos proceder ao descongelamento

das carreiras a partir do ano de 2018.