Debates Parlamentares - Diário 068, p. 35 (2017-03-24)

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25 DE MARÇO DE 2017

É também um combate para o qual contam com o Partido Socialista. Num dos grupos de trabalho constituído

para aprofundar esta temática, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Governo já chegaram a um acordo para

rever a Lei n.º 63/2013, como, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2017. Em linha com as

conclusões desse grupo e do trabalho desenvolvido nos últimos meses, iremos agora trabalhar em conjunto, na

especialidade, para um texto conjunto, subscrito pelos dois partidos, que concretize estas alterações e reforce

o combate à precariedade.

Como já foi referido, a Lei n.º 63/2013 resultou de uma iniciativa de cidadãos dinamizada pelos Precários

Inflexíveis, que criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT, em caso de verificação de utilização

indevida do contrato de prestação de serviços, e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho,

a «ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», interposta pelo Ministério Público, de

natureza urgente e com impulso oficioso, desonerando, assim, o trabalhador do impulso processual.

Este regime legal já permitiu, pelo menos até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto

de falsos recibos verdes. De acordo com dados disponibilizados pela ACT, e na sequência de várias ações

inspetivas, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados, ainda na fase

administrativa, 913 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 33% dos trabalhadores detetados em situação

irregular.

Queremos ir agora mais longe e, em sede de comissão, trabalharemos com os partidos que apoiam esta

solução governativa para encontrar uma solução jurídica, adequada e célere, para o problema que pretendemos

acautelar.

Termino dizendo que, neste combate, o PS está, e estará sempre, presente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente já

reconheceu que, de facto, não é correto aquilo que disse, porque o projeto de lei do Bloco de Esquerda deu

entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e a discussão pública terminou há um ano, no dia 25 de março de 2016,

por isso é que pôde citar os pareceres. Queria deixar isso registado.

Mas o que é caricato é o CDS vir a este debate, procurando fazer-se passar por porta-voz da CGTP e dos

sindicatos. Sr. Deputado, foi o elemento mais caricato deste debate!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Caricato é o Bloco de Esquerda!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o objetivo do projeto do Bloco de

Esquerda é o de alargar o âmbito da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, não apenas aos

falsos recibos verdes, mas a todas as formas de dissimulação de um contrato de trabalho. Basta ver qual é o

objeto do projeto de lei! O objeto do projeto de lei é a aplicação desse mecanismo, não apenas aos recibos

verdes, mas ao conjunto dessas formas de dissimulação dos contratos de trabalho.

Além disso, Sr.ª Deputada, há aqui medidas concretas que permitem, por exemplo, que o empregador não

use a «bomba atómica» de despedir o trabalhador, ou de o dispensar, porque nem há contrato, entre o momento

em que ACT verifica que devia haver um contrato e o momento em que o tribunal decide. E isso é objeto de um

compromisso que está estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que já tem expressão no

Orçamento do Estado e que será objeto de um texto conjunto entre os dois partidos, que será apresentado na

discussão na especialidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

25 DE MARÇO DE 2017 35 É também um combate para o qual contam com o Partido Socialista. Num dos grupos de trabalho constituído para aprofundar esta temática, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Governo já chegaram a um acordo para rever a Lei n.º 63/2013, como, aliás, está inscrito no Orçamento do Estado para 2017. Em linha com as conclusões desse grupo e do trabalho desenvolvido nos últimos meses, iremos agora trabalhar em conjunto, na especialidade, para um texto conjunto, subscrito pelos dois partidos, que concretize estas alterações e reforce o combate à precariedade. Como já foi referido, a Lei n.º 63/2013 resultou de uma iniciativa de cidadãos dinamizada pelos Precários Inflexíveis, que criou um procedimento administrativo a adotar pela ACT, em caso de verificação de utilização indevida do contrato de prestação de serviços, e uma nova ação especial no Código de Processo do Trabalho, a «ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho», interposta pelo Ministério Público, de natureza urgente e com impulso oficioso, desonerando, assim, o trabalhador do impulso processual. Este regime legal já permitiu, pelo menos até 31 de julho de 2016, a regularização de um significativo conjunto de falsos recibos verdes. De acordo com dados disponibilizados pela ACT, e na sequência de várias ações inspetivas, foram detetados 2740 trabalhadores em situação irregular, tendo sido regularizados, ainda na fase administrativa, 913 trabalhadores, o que corresponde a cerca de 33% dos trabalhadores detetados em situação irregular. Queremos ir agora mais longe e, em sede de comissão, trabalharemos com os partidos que apoiam esta solução governativa para encontrar uma solução jurídica, adequada e célere, para o problema que pretendemos acautelar. Termino dizendo que, neste combate, o PS está, e estará sempre, presente! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, certamente já reconheceu que, de facto, não é correto aquilo que disse, porque o projeto de lei do Bloco de Esquerda deu entrada no dia 19 de janeiro de 2016 e a discussão pública terminou há um ano, no dia 25 de março de 2016, por isso é que pôde citar os pareceres. Queria deixar isso registado. Mas o que é caricato é o CDS vir a este debate, procurando fazer-se passar por porta-voz da CGTP e dos sindicatos. Sr. Deputado, foi o elemento mais caricato deste debate! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Caricato é o Bloco de Esquerda! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, o objetivo do projeto do Bloco de Esquerda é o de alargar o âmbito da ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho, não apenas aos falsos recibos verdes, mas a todas as formas de dissimulação de um contrato de trabalho. Basta ver qual é o objeto do projeto de lei! O objeto do projeto de lei é a aplicação desse mecanismo, não apenas aos recibos verdes, mas ao conjunto dessas formas de dissimulação dos contratos de trabalho. Além disso, Sr.ª Deputada, há aqui medidas concretas que permitem, por exemplo, que o empregador não use a «bomba atómica» de despedir o trabalhador, ou de o dispensar, porque nem há contrato, entre o momento em que ACT verifica que devia haver um contrato e o momento em que o tribunal decide. E isso é objeto de um compromisso que está estabelecido entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que já tem expressão no Orçamento do Estado e que será objeto de um texto conjunto entre os dois partidos, que será apresentado na discussão na especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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