Debates Parlamentares - Diário 068, p. 33 (2017-03-24)

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25 DE MARÇO DE 2017

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A consulta pública relativa ao projeto de lei do Bloco de Esquerda terminou

há mais de um ano!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, mais uma

vez, atropelam a concertação social, o que já não nos surpreende. Porém, atropelarem a Constituição, que

dizem defender de modo tão encarniçado, é que já é uma surpresa!

O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu receber críticas desde a CIP à CGTP e é a CGTP que diz

que o mesmo viola o artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Das 14 entidades que já se

pronunciaram, apenas uma é favorável ao projeto de lei. Qual é? A Associação de Combate à Precariedade –

Precários Inflexíveis, mais conhecida por Precários Inflexíveis. Ora, o que parece é que o Bloco de Esquerda

quer transformar esta associação na sua CGTP, dando-lhe os direitos dos sindicatos, o que, obviamente, a

verdadeira CGTP contesta por ser inconstitucional — e, diga-se, com razão.

Mas não bastava ao Bloco de Esquerda atacar os empregadores, agora, também quer atacar os sindicatos?!

Ora, o que sabemos é que este é um projeto de lei desequilibrado e que promove a conflituosidade.

Já agora, em relação ao PCP, que requereu este agendamento, a pressa foi tão grande em atropelar o Bloco

de Esquerda que chega a propor no seu projeto de lei que, perante meros indícios, a ACT possa passar a ser

polícia, juiz e executor, violando o princípio da separação de poderes.

Fico, aliás, surpreendido ao ver o Sr. Deputado António Filipe no papel de Dirty Harry dos precários — make

my day. Ou seja, agora, a ACT, que é um órgão da Administração Pública, passa a fazer aquilo que só os

tribunais, segundo a nossa Constituição, podem fazer.

Sr. Deputado António Filipe, a Constituição, agora, já não serve para nada? É isso que o PCP acha que a

nossa Constituição defende? Então, os órgãos da Administração agora são tribunais e decidem conflitos entre

particulares? Não me parece que seja uma situação correta.

Quanto ao Partido Socialista, o que é que vão fazer em relação àquilo que os vossos parceiros de

entendimentos vos propõem? Vão aprovar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estas duas iniciativas,

apresentadas, uma, pelo PCP, e outra, pelo BE, aqui em discussão, devo começar por dizer que não passam

de mais um «número» político, uma total demagogia, sem rigor e com um excesso de populismo inaceitável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, os senhores não respeitam nem sindicatos, nem

tribunais e, acima de tudo, não respeitam os trabalhadores.

O que os senhores dizem é exatamente o contrário daquilo que apresentam nestas iniciativas. Passo a

explicar.

Quanto à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, diz o Bloco de Esquerda na iniciativa — e acabou

de dizê-lo aqui — que pretende alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes. Sr.

Deputado, nós lemos a iniciativa e não encontrámos qualquer alargamento dos mecanismos. O que

encontrámos foi um alargamento a outras entidades — que os Srs. Deputados não dizem por que razão, nem

quais são — para intervirem no interesse coletivo ou no interesse do trabalhador. Srs. Deputados, isto é uma

total falta de respeito, quer pelos trabalhadores quer pelos sindicatos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

25 DE MARÇO DE 2017 33 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A consulta pública relativa ao projeto de lei do Bloco de Esquerda terminou há mais de um ano! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, mais uma vez, atropelam a concertação social, o que já não nos surpreende. Porém, atropelarem a Constituição, que dizem defender de modo tão encarniçado, é que já é uma surpresa! O projeto de lei do Bloco de Esquerda conseguiu receber críticas desde a CIP à CGTP e é a CGTP que diz que o mesmo viola o artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Das 14 entidades que já se pronunciaram, apenas uma é favorável ao projeto de lei. Qual é? A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, mais conhecida por Precários Inflexíveis. Ora, o que parece é que o Bloco de Esquerda quer transformar esta associação na sua CGTP, dando-lhe os direitos dos sindicatos, o que, obviamente, a verdadeira CGTP contesta por ser inconstitucional — e, diga-se, com razão. Mas não bastava ao Bloco de Esquerda atacar os empregadores, agora, também quer atacar os sindicatos?! Ora, o que sabemos é que este é um projeto de lei desequilibrado e que promove a conflituosidade. Já agora, em relação ao PCP, que requereu este agendamento, a pressa foi tão grande em atropelar o Bloco de Esquerda que chega a propor no seu projeto de lei que, perante meros indícios, a ACT possa passar a ser polícia, juiz e executor, violando o princípio da separação de poderes. Fico, aliás, surpreendido ao ver o Sr. Deputado António Filipe no papel de Dirty Harry dos precários — make my day. Ou seja, agora, a ACT, que é um órgão da Administração Pública, passa a fazer aquilo que só os tribunais, segundo a nossa Constituição, podem fazer. Sr. Deputado António Filipe, a Constituição, agora, já não serve para nada? É isso que o PCP acha que a nossa Constituição defende? Então, os órgãos da Administração agora são tribunais e decidem conflitos entre particulares? Não me parece que seja uma situação correta. Quanto ao Partido Socialista, o que é que vão fazer em relação àquilo que os vossos parceiros de entendimentos vos propõem? Vão aprovar? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estas duas iniciativas, apresentadas, uma, pelo PCP, e outra, pelo BE, aqui em discussão, devo começar por dizer que não passam de mais um «número» político, uma total demagogia, sem rigor e com um excesso de populismo inaceitável. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, os senhores não respeitam nem sindicatos, nem tribunais e, acima de tudo, não respeitam os trabalhadores. O que os senhores dizem é exatamente o contrário daquilo que apresentam nestas iniciativas. Passo a explicar. Quanto à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, diz o Bloco de Esquerda na iniciativa — e acabou de dizê-lo aqui — que pretende alargar os mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes. Sr. Deputado, nós lemos a iniciativa e não encontrámos qualquer alargamento dos mecanismos. O que encontrámos foi um alargamento a outras entidades — que os Srs. Deputados não dizem por que razão, nem quais são — para intervirem no interesse coletivo ou no interesse do trabalhador. Srs. Deputados, isto é uma total falta de respeito, quer pelos trabalhadores quer pelos sindicatos. Vozes do PSD: — Muito bem!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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