Debates Parlamentares - Diário 068, p. 36 (2017-03-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 68

Por isso, com o trabalho conjunto desta maioria, estas alterações serão lei em breve. Fizemos esse trabalho

ao longo de meses e, quer o PSD e o CDS queiram quer não queiram, vai mesmo haver alterações para

estimular o combate à precariedade e para garantir os direitos do trabalhadores.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o projeto de lei do

PCP não incide diretamente sobre matéria laboral, por isso é que não foi submetido a consulta pública. E o Sr.

Deputado reconhecerá que o Grupo Parlamentar do PCP não costuma distrair-se nestas coisas!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também

disseram que era uma falta de respeito pelos tribunais que uma decisão condenatória de uma entidade

administrativa, no caso, a ACT, não tenha de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva.

Srs. Deputados, querem que lhes dê exemplos de decisões administrativas que têm força executiva?

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, experimente deixar de pagar o IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares) e vai ver se a Autoridade Tributária vai ter de recorrer aos tribunais para pedir ao Ministério

Público que instaure uma ação contra o Sr. Deputado para que tenha de pagar o IRS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Experimente o Sr. Deputado cometer uma infração rodoviária e vai ver se é preciso o Estado ir para tribunal

para o senhor ter de pagar a coima a que é obrigado.

Mas a questão de fundo…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é a Administração que resolve o conflito se houver um

acidente entre carros? Não é!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar, mas precisava que os Srs. Deputados me

deixassem…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão deste

debate é a de que o PSD e o CDS, perante uma situação de manifesta ilegalidade, que é o recurso aos falsos

recibos verdes, não querem mudar nada. Ou seja, para os senhores, é ilegal, mas deve ficar tal como está!

A posição dos senhores é a defesa da ilegalidade e a continuação das ilegalidades com total impunidade.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 68 36 Por isso, com o trabalho conjunto desta maioria, estas alterações serão lei em breve. Fizemos esse trabalho ao longo de meses e, quer o PSD e o CDS queiram quer não queiram, vai mesmo haver alterações para estimular o combate à precariedade e para garantir os direitos do trabalhadores. Aplausos do BE.Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção final, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro: o projeto de lei do PCP não incide diretamente sobre matéria laboral, por isso é que não foi submetido a consulta pública. E o Sr. Deputado reconhecerá que o Grupo Parlamentar do PCP não costuma distrair-se nestas coisas!… O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Sr. Deputado e a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes também disseram que era uma falta de respeito pelos tribunais que uma decisão condenatória de uma entidade administrativa, no caso, a ACT, não tenha de ser reconhecida pelos tribunais para ter eficácia executiva. Srs. Deputados, querem que lhes dê exemplos de decisões administrativas que têm força executiva? Sr. Deputado António Carlos Monteiro, experimente deixar de pagar o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e vai ver se a Autoridade Tributária vai ter de recorrer aos tribunais para pedir ao Ministério Público que instaure uma ação contra o Sr. Deputado para que tenha de pagar o IRS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Experimente o Sr. Deputado cometer uma infração rodoviária e vai ver se é preciso o Estado ir para tribunal para o senhor ter de pagar a coima a que é obrigado. Mas a questão de fundo… O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E é a Administração que resolve o conflito se houver um acidente entre carros? Não é! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria terminar, mas precisava que os Srs. Deputados me deixassem… Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a conclusão deste debate é a de que o PSD e o CDS, perante uma situação de manifesta ilegalidade, que é o recurso aos falsos recibos verdes, não querem mudar nada. Ou seja, para os senhores, é ilegal, mas deve ficar tal como está! A posição dos senhores é a defesa da ilegalidade e a continuação das ilegalidades com total impunidade. Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

Manuel Heitor
MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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