Debates Parlamentares - Diário 073, p. 24 (2017-04-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 73

A petição que hoje discutimos, e cujos argumentos reconhecemos e valorizamos, é trazida a debate um

pouco extemporaneamente, no nosso entender, na medida em que o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), da autoria

do PCP, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a

modernização dos serviços municipais de veterinária, posteriormente vertidas na Lei n.º 27/2016, de 23 de

agosto, onde estão plasmadas todas as inquietações que os Srs. Peticionários identificam.

Com efeito, com a aprovação desta lei ficou legislado o fim do abate de animais errantes como forma de

controlo da população e passou a ser permitido apenas por «motivos de saúde ou de comportamento».

Defendemos, também, a importância da responsabilidade do Estado em assegurar a integração de

preocupações com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental, desde o 1.º ciclo do ensino básico,

bem como a dinamização de campanhas contra o abandono de animais.

Consideramos legítima a opção das famílias — e não um luxo — de, independentemente da sua situação

económica e financeira, adotar e cuidar de animais, até por questões de solidão e de pobreza entre os idosos,

mas sinalizamos a necessidade de se proteger a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais.

Nesse sentido, propusemos a criação de uma rede de centros oficiais de recolha de animais e a criação de

mecanismos legais para estimular campanhas de esterilização e de vacinação.

Apresentamos agora um projeto de resolução, recomendando ao Governo a necessidade urgente da

regulamentação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, para que esta seja implementada, produza efeitos e tenha

a eficácia pretendida.

Pretendemos, ademais, recomendar que, no prazo de um ano após ter sido regulamentada a referida Lei, se

proceda a uma avaliação, pelas entidades envolvidas, sobre os efeitos práticos da Lei e as dificuldades sentidas

na sua aplicação, para que, no futuro, se possa proceder a eventuais melhorias legislativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos exprimir a nossa

compreensão para com as preocupações expressas nesta petição. Felizmente, a Assembleia da República deu

já passos para as resolver, em grande medida, através de uma lei de 2016, que proíbe práticas de abate de

animais errantes como forma de controlo da população, até estabelecendo prazos dilatados para adaptação dos

canis, justamente no sentido de incorporarem a esterilização como abordagem dominante. Só que ainda não há

regulamentação desta lei. Portanto, queremos exprimir aqui, em primeiro lugar, a nossa preocupação pelo facto

de não haver qualquer regulamentação ainda adotada.

Queremos identificar cinco desafios que esta petição nos suscita e aos quais entendemos que esta Casa

deve dar resposta.

Primeiro, não se conhece com rigor mínimo o universo de animais entrados em canis ou gatis. Os números

referidos anualmente são números irreais e, portanto, é necessário, em primeiro lugar, uma base de dados

nacional, com a inserção de cada animal — espécie, sexo, origem, destino. Esta deve ser uma prioridade.

Segundo, a proibição de que estes animais tenham um destino diferente do da devolução ao local de origem

ou da adoção.

Terceiro, a dotação dos serviços médico-veterinários municipais dos meios humanos e técnicos necessários

para o tratamento de doenças comuns e para as políticas de captura, esterilização e devolução.

Quarto, a fiscalização rigorosa das instalações e dos atos médico-veterinários praticados, o que implica maior

responsabilização da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária).

Finalmente, quinto, a adaptação dos canis e gatis ao novo modelo de relação com os animais, que a

legislação mais recente tem consagrado. Esta é uma função do Estado, ao nível municipal, e que o Estado não

pode alienar. Temos, portanto, todos, enquanto sociedade para a qual o bem-estar dos animais se tem tornado

um valor importante, que exigir que o Estado cumpra essa competência e que o faça rigorosamente.

O Bloco de Esquerda dará a estes cinco desafios e à resposta a estes cinco desafios todo o seu empenho e

contribuirá para que elas se concretizem em nome de uma sociedade mais decente.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 73 24 A petição que hoje discutimos, e cujos argumentos reconhecemos e valorizamos, é trazida a debate um pouco extemporaneamente, no nosso entender, na medida em que o projeto de lei n.º 65/XIII (1.ª), da autoria do PCP, aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, posteriormente vertidas na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, onde estão plasmadas todas as inquietações que os Srs. Peticionários identificam. Com efeito, com a aprovação desta lei ficou legislado o fim do abate de animais errantes como forma de controlo da população e passou a ser permitido apenas por «motivos de saúde ou de comportamento». Defendemos, também, a importância da responsabilidade do Estado em assegurar a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental, desde o 1.º ciclo do ensino básico, bem como a dinamização de campanhas contra o abandono de animais. Consideramos legítima a opção das famílias — e não um luxo — de, independentemente da sua situação económica e financeira, adotar e cuidar de animais, até por questões de solidão e de pobreza entre os idosos, mas sinalizamos a necessidade de se proteger a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais. Nesse sentido, propusemos a criação de uma rede de centros oficiais de recolha de animais e a criação de mecanismos legais para estimular campanhas de esterilização e de vacinação. Apresentamos agora um projeto de resolução, recomendando ao Governo a necessidade urgente da regulamentação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, para que esta seja implementada, produza efeitos e tenha a eficácia pretendida. Pretendemos, ademais, recomendar que, no prazo de um ano após ter sido regulamentada a referida Lei, se proceda a uma avaliação, pelas entidades envolvidas, sobre os efeitos práticos da Lei e as dificuldades sentidas na sua aplicação, para que, no futuro, se possa proceder a eventuais melhorias legislativas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos exprimir a nossa compreensão para com as preocupações expressas nesta petição. Felizmente, a Assembleia da República deu já passos para as resolver, em grande medida, através de uma lei de 2016, que proíbe práticas de abate de animais errantes como forma de controlo da população, até estabelecendo prazos dilatados para adaptação dos canis, justamente no sentido de incorporarem a esterilização como abordagem dominante. Só que ainda não há regulamentação desta lei. Portanto, queremos exprimir aqui, em primeiro lugar, a nossa preocupação pelo facto de não haver qualquer regulamentação ainda adotada. Queremos identificar cinco desafios que esta petição nos suscita e aos quais entendemos que esta Casa deve dar resposta. Primeiro, não se conhece com rigor mínimo o universo de animais entrados em canis ou gatis. Os números referidos anualmente são números irreais e, portanto, é necessário, em primeiro lugar, uma base de dados nacional, com a inserção de cada animal — espécie, sexo, origem, destino. Esta deve ser uma prioridade. Segundo, a proibição de que estes animais tenham um destino diferente do da devolução ao local de origem ou da adoção. Terceiro, a dotação dos serviços médico-veterinários municipais dos meios humanos e técnicos necessários para o tratamento de doenças comuns e para as políticas de captura, esterilização e devolução. Quarto, a fiscalização rigorosa das instalações e dos atos médico-veterinários praticados, o que implica maior responsabilização da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária). Finalmente, quinto, a adaptação dos canis e gatis ao novo modelo de relação com os animais, que a legislação mais recente tem consagrado. Esta é uma função do Estado, ao nível municipal, e que o Estado não pode alienar. Temos, portanto, todos, enquanto sociedade para a qual o bem-estar dos animais se tem tornado um valor importante, que exigir que o Estado cumpra essa competência e que o faça rigorosamente. O Bloco de Esquerda dará a estes cinco desafios e à resposta a estes cinco desafios todo o seu empenho e contribuirá para que elas se concretizem em nome de uma sociedade mais decente. Aplausos do BE.

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