Debates Parlamentares - Diário 073, p. 22 (2017-04-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 73

despesas com crianças devem depender das responsabilidades parentais que são efetivamente exercidas e, no

caso da guarda partilhada, devem ser exercidas em comum e, como tal, devem ser alvo de tratamento fiscal nas

declarações de IRS de ambos os pais.

Desse ponto de vista, estes projetos têm a nossa concordância. Parece-me óbvio que aquilo que deve

determinar o desconto é o facto de a despesa e a responsabilidade parental serem, efetivamente, exercidas.

Aquilo que aconteceu e deu origem à responsabilidade parental, do meu ponto de vista e do ponto de vista fiscal,

deve ser absolutamente indiferente. É assim que interpreto o facto de, a partir de 2015, com a reforma do IRS

que foi feita, ter passado a ser possível, e bem, que as despesas com as crianças fossem divididas por ambos

os progenitores, em casos de guarda partilhada.

Aquilo que está na lei refere-se apenas a casos de divórcios e separações, mas acho que deve ser estendido,

analogamente, como os projetos propõem, a todas as situações em que haja guarda partilhada, quer sejam

situações de dissoluções de união de facto, quer sejam situações em que as pessoas nunca tenham vivido em

união de facto e tenham a guarda partilhada de um menor, quer sejam situações análogas, como, por exemplo,

aquelas que o PS refere, em que não estejamos a falar de um menor mas de um dependente de 25 anos e,

portanto, deve merecer um tratamento fiscal semelhante. Se tal está previsto no caso de estudantes e no seio

de casais, tem de ser aplicado analogamente a todas as situações.

Portanto, do ponto de vista daquilo que, em princípio, é proposto, não vemos nenhuma objeção, muito pelo

contrário, é o que nos parece fazer sentido, face aos princípios que regulam a lei fiscal.

Em todo o caso, há algumas questões que, creio, têm de ser analisadas com cuidado, para termos a certeza

de que, desta vez, incluímos mesmo todos os casos, porque são muitos e complexos. E, sejamos claros, muitas

vezes a Autoridade Tributária, a máquina fiscal, não aplica a lei como devia e é muito restritiva a fazer uma

aplicação análoga da lei e de um princípio que me parece óbvio: a responsabilidades semelhantes e a despesas

semelhantes tem de corresponder tratamento fiscal semelhante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ponto prévio é o de que o

Grupo Parlamentar do PSD sempre se bateu e continua a bater por medidas que tornem mais equitativa e justa

a distribuição da carga fiscal suportada pelos portugueses.

Por isso, não se podem criar situações de injustiça entre os diferentes contribuintes.

A reforma do IRS realizada pelo anterior Governo foi debatida, pensada, estudada e ponderada tanto a nível

técnico como dos seus impactos. A reforma do IRS debateu os vários problemas e chegou a soluções

equilibradas. Assim, as alterações devem ser devidamente fundamentadas e compreendidas em toda a sua

extensão e implicações.

Não podemos criar soluções que originem mais problemas do que os que vão resolver. Por exemplo, será

que as deduções vão ser superiores no caso de progenitores separados, face a casais com filhos na constância

do casamento?

Por outro lado, tornar as deduções mais complexas e em bases proporcionais pode arrastar os contribuintes,

por exemplo, para soluções litigiosas e consequente arrastamento do recebimento dos reembolsos.

A terminar, uma palavra sobre o projeto de resolução do Partido Socialista: no mínimo, é caricato, apesar da

explicação que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira quis dar. Perante as propostas dos parceiros bloquistas e

comunistas, «chutou para canto». Se o projeto de resolução, ancorado na Constituição da República, tivesse

sido aprofundado, teria chegado à conclusão de que estamos a tratar de uma causa própria dos Deputados. É

que, mais à frente, a Constituição, para além do artigo 36.º, que fala da família, diz que os impostos são

competência legislativa da Assembleia da República. Em conclusão, o Partido Socialista recomenda ao Governo

que legisle em matéria que é da competência dos Deputados e não do Governo.

Protestos do PS.

Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

I SÉRIE — NÚMERO 73 22 despesas com crianças devem depender das responsabilidades parentais que são efetivamente exercidas e, no caso da guarda partilhada, devem ser exercidas em comum e, como tal, devem ser alvo de tratamento fiscal nas declarações de IRS de ambos os pais. Desse ponto de vista, estes projetos têm a nossa concordância. Parece-me óbvio que aquilo que deve determinar o desconto é o facto de a despesa e a responsabilidade parental serem, efetivamente, exercidas. Aquilo que aconteceu e deu origem à responsabilidade parental, do meu ponto de vista e do ponto de vista fiscal, deve ser absolutamente indiferente. É assim que interpreto o facto de, a partir de 2015, com a reforma do IRS que foi feita, ter passado a ser possível, e bem, que as despesas com as crianças fossem divididas por ambos os progenitores, em casos de guarda partilhada. Aquilo que está na lei refere-se apenas a casos de divórcios e separações, mas acho que deve ser estendido, analogamente, como os projetos propõem, a todas as situações em que haja guarda partilhada, quer sejam situações de dissoluções de união de facto, quer sejam situações em que as pessoas nunca tenham vivido em união de facto e tenham a guarda partilhada de um menor, quer sejam situações análogas, como, por exemplo, aquelas que o PS refere, em que não estejamos a falar de um menor mas de um dependente de 25 anos e, portanto, deve merecer um tratamento fiscal semelhante. Se tal está previsto no caso de estudantes e no seio de casais, tem de ser aplicado analogamente a todas as situações. Portanto, do ponto de vista daquilo que, em princípio, é proposto, não vemos nenhuma objeção, muito pelo contrário, é o que nos parece fazer sentido, face aos princípios que regulam a lei fiscal. Em todo o caso, há algumas questões que, creio, têm de ser analisadas com cuidado, para termos a certeza de que, desta vez, incluímos mesmo todos os casos, porque são muitos e complexos. E, sejamos claros, muitas vezes a Autoridade Tributária, a máquina fiscal, não aplica a lei como devia e é muito restritiva a fazer uma aplicação análoga da lei e de um princípio que me parece óbvio: a responsabilidades semelhantes e a despesas semelhantes tem de corresponder tratamento fiscal semelhante. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ponto prévio é o de que o Grupo Parlamentar do PSD sempre se bateu e continua a bater por medidas que tornem mais equitativa e justa a distribuição da carga fiscal suportada pelos portugueses. Por isso, não se podem criar situações de injustiça entre os diferentes contribuintes. A reforma do IRS realizada pelo anterior Governo foi debatida, pensada, estudada e ponderada tanto a nível técnico como dos seus impactos. A reforma do IRS debateu os vários problemas e chegou a soluções equilibradas. Assim, as alterações devem ser devidamente fundamentadas e compreendidas em toda a sua extensão e implicações. Não podemos criar soluções que originem mais problemas do que os que vão resolver. Por exemplo, será que as deduções vão ser superiores no caso de progenitores separados, face a casais com filhos na constância do casamento? Por outro lado, tornar as deduções mais complexas e em bases proporcionais pode arrastar os contribuintes, por exemplo, para soluções litigiosas e consequente arrastamento do recebimento dos reembolsos. A terminar, uma palavra sobre o projeto de resolução do Partido Socialista: no mínimo, é caricato, apesar da explicação que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira quis dar. Perante as propostas dos parceiros bloquistas e comunistas, «chutou para canto». Se o projeto de resolução, ancorado na Constituição da República, tivesse sido aprofundado, teria chegado à conclusão de que estamos a tratar de uma causa própria dos Deputados. É que, mais à frente, a Constituição, para além do artigo 36.º, que fala da família, diz que os impostos são competência legislativa da Assembleia da República. Em conclusão, o Partido Socialista recomenda ao Governo que legisle em matéria que é da competência dos Deputados e não do Governo. Protestos do PS. Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Descarregar páginas