7 DE ABRIL DE 2017

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP considera que são necessárias medidas

que promovam uma alteração profunda na política florestal — é esse o compromisso da sua intervenção —,

mas considera que as propostas anunciadas pelo Governo passam ao lado dos principais problemas da floresta

portuguesa, perpetuando políticas de anteriores governos.

É neste enquadramento alargado e com a consciência da necessidade de alterações profundas que o PCP

entende o projeto de lei do BE como proposta para uma discussão e construção alargadas que é preciso fazer.

A floresta é o mais extenso elemento do mundo rural e do setor agroflorestal português. O seu papel na

defesa dos ecossistemas, na preservação dos aquíferos, no combate à desertificação dos solos esclarece

quanto à sua importância. Esta importância levou a que durante muitos anos fosse possível encontrar consensos

em torno da matéria, consensos que levaram mesmo à aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da

Floresta, tendo como base uma proposta do PCP, consensos que foram quebrados pelo anterior Governo,

PSD/CDS, quando decidiu cumprir o caderno reivindicativo dos grandes interesses, nomeadamente das

celuloses.

Este contexto do setor florestal instalou-se ao longo de anos e de opções de sucessivos governos. O que a

floresta necessita é de uma rutura com essas políticas e essas opções que passe pelo adequado investimento

e a existência de serviços públicos adequados à sua dimensão e importância.

O conjunto de diplomas a que o Governo chama «profunda reforma da política florestal» continua a carecer

do necessário investimento público. A título de exemplo é particularmente expressivo o caso do cadastro

florestal, que não foi feito porque não se alocaram os 700 milhões de euros necessários.

Paralelamente, o «pacote florestal» do Governo não assume a necessidade do reforço dos meios humanos

e materiais das estruturas do Ministério da Agricultura para a intervenção na floresta. Aliás, esta carência é bem

expressa nos atrasos na análise técnica de projetos.

Como o PCP já afirmou, as diferentes tarefas da política florestal e a complexidade das mesmas «exigem na

conceção, direção e intervenção operacional mais e mais qualificados profissionais». Isto associado à

centralidade da floresta e à dimensão nacional dos problemas, impõe a manutenção da responsabilidade da

política florestal no âmbito da administração central do Estado, pelo que, também aqui, transferir competências

para as câmaras municipais não se afigura uma boa solução.

No essencial, as reformas anunciadas, e até outros projetos discutidos, não abordam a questão essencial da

política florestal. O preço e o valor da produção lenhosa é uma questão absolutamente crucial para garantir uma

gestão ativa da floresta.

Sem medidas para assegurar um preço justo da madeira à produção, que combatam os efeitos do duopólio

na indústria da celulose, ou no mercado do pinho dominado pela indústria de aglomerados monopolizada pela

Sonae, sem medidas que valorizem as madeiras nobres, como o carvalho, o castanheiro, a nogueira e o freixo,

completamente desvalorizadas, não poderá haver uma inversão da situação da floresta nacional.

É preciso um trabalho extenso em matéria florestal e o PCP, como sempre, cá está para o fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Rocha.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este debate, estamos a querer

antecipar uma nova fase da discussão parlamentar da reforma do setor florestal encetada por este Governo e

que se concretizou com um conjunto de diplomas recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros no Dia

Mundial da Floresta.

Daí que, o nosso primeiro sublinhado, não seja destinado ao conteúdo deste projeto, mas tem a ver com a

sua oportunidade política, uma vez que, todos sabemos, está iminente a apresentação, nesta Casa, do pacote

legislativo do setor florestal e que abrange os assuntos que se pretende debater, hoje, com este diploma do

Bloco de Esquerda. Ou seja, é uma espécie de iniciativa fora de tempo ou, se me permitem a expressão «fora

de jogo».

A segunda nota diz respeito a uma espécie de redundância legislativa. Sim, é verdade, o regime jurídico de

reconhecimento das entidades de gestão florestal conjuntamente com o diploma de alteração das zonas de