Debates Parlamentares - Diário 073, p. 19 (2017-04-06)

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7 DE ABRIL DE 2017

No projeto de lei do PCP opta-se pela criação de uma exceção neste Código, admitindo que os filhos de

casais separados, que optaram pela guarda conjunta, possam integrar simultaneamente dois agregados

familiares e que as deduções à coleta respeitantes a estes dependentes, assim como os seus rendimentos,

quando existirem, possam ser incluídos nas declarações de IRS de ambos os progenitores na proporção

determinada aquando do divórcio, da dissolução da união de facto, da separação judicial de pessoas e bens ou

da declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, alterações ao Código do IRS como aquela que o PCP hoje propõe devem

ser acompanhadas de outras medidas de natureza fiscal.

Em particular, reafirmamos a necessidade de reverter o verdadeiro saque fiscal levado a cabo em sede de

IRS pelo anterior Governo PSD/CDS. Não nos esquecemos que, em 2013, PSD e CDS impuseram um

agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho que se traduziu, num só ano, num aumento de

receita de IRS superior a 3,2 mil milhões de euros.

Com o contributo decisivo do PCP, foi possível iniciar o processo de reversão deste saque fiscal, eliminando

a sobretaxa de IRS.

Mas é preciso ir mais longe: é preciso aumentar o número de escalões de IRS e diminuir significativamente

as taxas de impostos nos escalões mais baixos e intermédios, assim como é preciso melhorar as deduções com

despesas de saúde e educação.

O PCP não faltará nesta batalha por uma tributação mais justa e adequada!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O n.º 9 do artigo 139.º do

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares prevê que, nos casos de divórcio, separação

judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação de casamento e quando as responsabilidades

parentais forem exercidas em comum por ambos os progenitores ou pais, as despesas com os dependentes

possam ser igualmente partilhadas em sede de IRS.

Ora, de fora desta possibilidade, ficam inúmeros outros contribuintes que exercem igualmente as

responsabilidades parentais em comum e que partilham efetivamente as despesas com filhos ou dependentes.

Não se trata apenas dos casos de dissolução da união de facto que não estão contemplados atualmente na

legislação mas também de outras situações em que, por exemplo, os progenitores nunca tenham sequer vivido

em conjunto, não tendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre si. Acrescem ainda as situações de tutela ou

apadrinhamento civil em que, não existindo relações de filiação com as crianças ou os jovens, as

responsabilidades parentais são exercidas conjuntamente, mesmo quando o casal já se encontra separado.

A lei deve acompanhar a evolução social e garantir que todas as configurações, no que toca às

responsabilidades parentais, beneficiem de igual tratamento.

Nos últimos anos, várias políticas têm sido desenvolvidas visando a promoção da partilha das

responsabilidades parentais, assegurando a famílias e crianças a partilha de experiências, o fortalecimento de

vínculos e, portanto, também uma maior equidade de género nas responsabilidades parentais e no cuidado com

os filhos, ao mesmo tempo que se cumpre o superior interesse da criança, que é o de ter efetivamente o cuidado

dos seus dois responsáveis, de quem exerce a responsabilidade parental.

Promove-se a partilha na educação, na responsabilidade no provimento da saúde, da alimentação e de todas

as condições necessárias e adequadas ao desenvolvimento pleno e saudável das crianças.

Ora, o Bloco de Esquerda considera que deve igualmente ser promovida a partilha das despesas decorrentes

destas responsabilidades, assim como a possibilidade de dedução partilhada destas despesas em sede de IRS.

Se os dois detentores das responsabilidades parentais partilham as despesas com os livros escolares, com as

propinas, com a saúde, com os óculos, com o aparelho dentário, não faz sentido que não possam deduzir estas

despesas, também de forma partilhada, em sede de IRS, independentemente do tipo de relação ou vínculo que

tenham entre si.

7 DE ABRIL DE 2017 19 No projeto de lei do PCP opta-se pela criação de uma exceção neste Código, admitindo que os filhos de casais separados, que optaram pela guarda conjunta, possam integrar simultaneamente dois agregados familiares e que as deduções à coleta respeitantes a estes dependentes, assim como os seus rendimentos, quando existirem, possam ser incluídos nas declarações de IRS de ambos os progenitores na proporção determinada aquando do divórcio, da dissolução da união de facto, da separação judicial de pessoas e bens ou da declaração de nulidade ou anulação do casamento. Sr. Presidente, Srs. Deputados, alterações ao Código do IRS como aquela que o PCP hoje propõe devem ser acompanhadas de outras medidas de natureza fiscal. Em particular, reafirmamos a necessidade de reverter o verdadeiro saque fiscal levado a cabo em sede de IRS pelo anterior Governo PSD/CDS. Não nos esquecemos que, em 2013, PSD e CDS impuseram um agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho que se traduziu, num só ano, num aumento de receita de IRS superior a 3,2 mil milhões de euros. Com o contributo decisivo do PCP, foi possível iniciar o processo de reversão deste saque fiscal, eliminando a sobretaxa de IRS. Mas é preciso ir mais longe: é preciso aumentar o número de escalões de IRS e diminuir significativamente as taxas de impostos nos escalões mais baixos e intermédios, assim como é preciso melhorar as deduções com despesas de saúde e educação. O PCP não faltará nesta batalha por uma tributação mais justa e adequada! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O n.º 9 do artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares prevê que, nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação de casamento e quando as responsabilidades parentais forem exercidas em comum por ambos os progenitores ou pais, as despesas com os dependentes possam ser igualmente partilhadas em sede de IRS. Ora, de fora desta possibilidade, ficam inúmeros outros contribuintes que exercem igualmente as responsabilidades parentais em comum e que partilham efetivamente as despesas com filhos ou dependentes. Não se trata apenas dos casos de dissolução da união de facto que não estão contemplados atualmente na legislação mas também de outras situações em que, por exemplo, os progenitores nunca tenham sequer vivido em conjunto, não tendo, portanto, qualquer vínculo jurídico entre si. Acrescem ainda as situações de tutela ou apadrinhamento civil em que, não existindo relações de filiação com as crianças ou os jovens, as responsabilidades parentais são exercidas conjuntamente, mesmo quando o casal já se encontra separado. A lei deve acompanhar a evolução social e garantir que todas as configurações, no que toca às responsabilidades parentais, beneficiem de igual tratamento. Nos últimos anos, várias políticas têm sido desenvolvidas visando a promoção da partilha das responsabilidades parentais, assegurando a famílias e crianças a partilha de experiências, o fortalecimento de vínculos e, portanto, também uma maior equidade de género nas responsabilidades parentais e no cuidado com os filhos, ao mesmo tempo que se cumpre o superior interesse da criança, que é o de ter efetivamente o cuidado dos seus dois responsáveis, de quem exerce a responsabilidade parental. Promove-se a partilha na educação, na responsabilidade no provimento da saúde, da alimentação e de todas as condições necessárias e adequadas ao desenvolvimento pleno e saudável das crianças. Ora, o Bloco de Esquerda considera que deve igualmente ser promovida a partilha das despesas decorrentes destas responsabilidades, assim como a possibilidade de dedução partilhada destas despesas em sede de IRS. Se os dois detentores das responsabilidades parentais partilham as despesas com os livros escolares, com as propinas, com a saúde, com os óculos, com o aparelho dentário, não faz sentido que não possam deduzir estas despesas, também de forma partilhada, em sede de IRS, independentemente do tipo de relação ou vínculo que tenham entre si.

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