7 DE ABRIL DE 2017

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar uma saudação

especial aos 11 495 peticionários da petição n.º 193/XII (2.ª), fazendo-o na pessoa da primeira subscritora,

Patrícia Maria Coelho Torneiro, e por dizer que o objeto desta petição já fez o seu caminho, que culminou na Lei

n.º 27/2016, de 23 de agosto.

No âmbito da 11.ª Comissão, foi criado um grupo de trabalho, representando todos os grupos parlamentares

e o PAN, que deu origem a um consenso alargado para que uma iniciativa legislativa de cidadãos fosse ao

encontro da vontade dos peticionários da petição hoje em discussão. Mais tarde, juntou-se à iniciativa legislativa

de cidadãos um projeto de lei do PCP, que, depois de fazer o seu caminho, foi aprovado conjuntamente com a

iniciativa legislativa de cidadãos, e transformados em lei, com a anuência dos grupos parlamentares desta Casa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao projeto de resolução apresentado hoje pelo PCP,

também nós estamos preocupados com a regulamentação da Lei, Sr.ª Deputada Ana Virgínia, mas não nos

parece extemporânea.

Há muito trabalho a fazer nesta matéria. Os municípios têm de se preparar para que a aplicação da Lei seja

feita na sua plenitude, com todas as condições e no interesse do bem-estar animal, que todos no grupo de

trabalho, do qual o PCP fez parte, defenderam, tendo o projeto de resolução do PCP tido um enfoque

importantíssimo na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Acho que o Governo está a fazer o seu trabalho. O Ministério da Agricultura, o Ministro Adjunto e ainda o

Secretário de Estado da Administração Local estão, em conjunto, a regulamentar a Lei, através de uma portaria,

para que ela possa ser implementada. Não nos parece que esteja fora de tempo, parece-nos, sim, que é um

trabalho a fazer.

Felicito todos aqueles que participaram neste projeto, desde os peticionários aos grupos parlamentares, e

que apoiam os municípios para que esta Lei possa ser aplicada e o bem-estar animal respeitado, como todos

os que participaram no grupo de trabalho defenderam, tal como está plasmado na Lei n.º 27/2016, de 23 de

agosto.

É isto que ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista apraz dizer. Acompanhamos, sem dúvida, as

preocupações, mas não nos parece que esteja fora de tempo a regulamentação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais

de 11 000 peticionários que subscreveram esta petição e por dizer que o CDS defende e aplica as regras de

bem-estar animal, quer a cães, quer a gatos, quer a todas as outras espécies animais. Relembro, como já aqui

foi referido por vários Srs. Deputados, que as iniciativas legislativas apresentadas em 2015 foram aprovadas por

unanimidade, depois de um amplo debate, de audições, de visitas, como a Deputada Joana Lima aqui referiu, e

foram materializadas na Lei n.º 27/2016.

Nesse sentido, consideramos que as preocupações manifestadas pelos peticionários, relativas ao bem-estar

dos animais de companhia, já estão asseguradas na Lei que aqui foi aprovada, faltando, efetivamente, a sua

completa regulamentação, que não está feita.

Não posso deixar de assinalar, mais uma vez, que é curioso que o PCP, que é parceiro do Governo, venha

à Assembleia da República manifestar-se contra. Quer dizer, tem a possibilidade de, nos bastidores, combinar

com o Governo a regulamentação, mas vem aqui fazer oposição ao Governo, quando é parceiro do mesmo.

Portanto, no fundo, gostaria de saber se o PCP vem para Plenário fazer a pressão que não consegue exercer

noutra situação ou se vem só fazer-de-conta para o seu eleitorado de que não é parceiro do Governo.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.