Debates Parlamentares - Diário 086, p. 22 (2017-05-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 86

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilhamos, como eu disse,

aliás, na intervenção inicial, e com as medidas que temos tomado, da visão de que é preciso mais e melhor

emprego, com mais direitos, emprego digno. Isso passa, designadamente, por desbloquear a contratação

coletiva, e temo-nos emprenhado nisso. É por isso que o acordo de concertação assinado no final do ano

passado fixou uma moratória até 2018 contra a denúncia de contratos coletivos.

Na verdade, temos vindo a dinamizar a contratação coletiva. Não é por acaso que, ao longo do último ano,

aumentaram em 52% o número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho. É um número

ainda muito insuficiente em relação àquele que existia antes da caducidade das contratações anteriores, mas é

uma dinâmica que estamos a introduzir. Aliás, estamos a concluir a preparação de legislação que permita reduzir

o tempo para a emissão das portarias de extensão — neste momento, duram meses e queremos reduzir para

cerca de 34, 35 dias —, de forma a podermos alargar o número de trabalhadores cobertos por instrumentos de

regulação coletiva de trabalho. Parece-me que isto é essencial.

Em relação aos dois casos concretos que apresentou, trata-se de um problema de compatibilidade entre o

acordado e o que está previsto no Orçamento do Estado para este ano. A informação que temos é a de que

estão praticamente concluídas as alterações necessárias aos acordos de empresa, de forma a compatibilizá-los

com o que consta do Orçamento do Estado e a permitir a homologação por parte do Ministério das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Creio que o Sr. Primeiro-Ministro compreende a necessidade urgente de um desfecho positivo em relação a

essas convenções coletivas.

Sr. Primeiro-Ministro, as questões do emprego e os direitos laborais são essenciais para os trabalhadores,

mas também para o desenvolvimento do País e a luta dos trabalhadores é um elemento de avanço e de

desenvolvimento social. A luta dos trabalhadores dos transportes ou da Administração Pública pelos seus

direitos é também uma luta por mais e melhores serviços públicos.

Os médicos estão hoje em greve, reivindicando a resolução de problemas concretos e essa luta é também

uma luta pela melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Os problemas que atingem os médicos são os problemas

comuns a outros trabalhadores da Administração Pública. Repetem-se, por exemplo, na segurança social onde

a falta de trabalhadores conduz a atrasos no atendimento, na atribuição das prestações sociais, problemas que

não são resolvidos com o atendimento telefónico, que também é insuficiente. Estes problemas têm de ter

resposta para que os serviços públicos possam funcionar melhor e prestar melhor serviço aos utentes.

O mesmo acontece com o serviço público que é prestado pela Caixa Geral de Depósitos. O PCP já trouxe

este problema noutros debates e permita-me que insista no seguinte: a perspetiva de encerramento de agências

e balcões da Caixa continua a ser uma preocupação para os trabalhadores e para as populações. Não é possível

haver melhor serviço público com menos agências e menos trabalhadores da Caixa.

A situação em Almeida será, talvez, o exemplo mais flagrante dos prejuízos que causa o encerramento das

agências da Caixa, neste caso deixando uma sede de concelho sem esse serviço público.

Mas o problema repete-se por esse interior fora, com a intenção de encerramento de agências onde as

populações mais precisam delas e onde, certamente, haverá menos gente, se os serviços públicos continuarem

a desaparecer.

Por isso, repetimos, é preciso reverter a decisão de encerramento de agências e manter a Caixa a prestar

um serviço às populações. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: acompanhará o Governo as nossas preocupações?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acompanho parcialmente as

suas preocupações.

I SÉRIE — NÚMERO 86 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, partilhamos, como eu disse, aliás, na intervenção inicial, e com as medidas que temos tomado, da visão de que é preciso mais e melhor emprego, com mais direitos, emprego digno. Isso passa, designadamente, por desbloquear a contratação coletiva, e temo-nos emprenhado nisso. É por isso que o acordo de concertação assinado no final do ano passado fixou uma moratória até 2018 contra a denúncia de contratos coletivos. Na verdade, temos vindo a dinamizar a contratação coletiva. Não é por acaso que, ao longo do último ano, aumentaram em 52% o número de trabalhadores abrangidos por contratos coletivos de trabalho. É um número ainda muito insuficiente em relação àquele que existia antes da caducidade das contratações anteriores, mas é uma dinâmica que estamos a introduzir. Aliás, estamos a concluir a preparação de legislação que permita reduzir o tempo para a emissão das portarias de extensão — neste momento, duram meses e queremos reduzir para cerca de 34, 35 dias —, de forma a podermos alargar o número de trabalhadores cobertos por instrumentos de regulação coletiva de trabalho. Parece-me que isto é essencial. Em relação aos dois casos concretos que apresentou, trata-se de um problema de compatibilidade entre o acordado e o que está previsto no Orçamento do Estado para este ano. A informação que temos é a de que estão praticamente concluídas as alterações necessárias aos acordos de empresa, de forma a compatibilizá-los com o que consta do Orçamento do Estado e a permitir a homologação por parte do Ministério das Finanças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que o Sr. Primeiro-Ministro compreende a necessidade urgente de um desfecho positivo em relação a essas convenções coletivas. Sr. Primeiro-Ministro, as questões do emprego e os direitos laborais são essenciais para os trabalhadores, mas também para o desenvolvimento do País e a luta dos trabalhadores é um elemento de avanço e de desenvolvimento social. A luta dos trabalhadores dos transportes ou da Administração Pública pelos seus direitos é também uma luta por mais e melhores serviços públicos. Os médicos estão hoje em greve, reivindicando a resolução de problemas concretos e essa luta é também uma luta pela melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Os problemas que atingem os médicos são os problemas comuns a outros trabalhadores da Administração Pública. Repetem-se, por exemplo, na segurança social onde a falta de trabalhadores conduz a atrasos no atendimento, na atribuição das prestações sociais, problemas que não são resolvidos com o atendimento telefónico, que também é insuficiente. Estes problemas têm de ter resposta para que os serviços públicos possam funcionar melhor e prestar melhor serviço aos utentes. O mesmo acontece com o serviço público que é prestado pela Caixa Geral de Depósitos. O PCP já trouxe este problema noutros debates e permita-me que insista no seguinte: a perspetiva de encerramento de agências e balcões da Caixa continua a ser uma preocupação para os trabalhadores e para as populações. Não é possível haver melhor serviço público com menos agências e menos trabalhadores da Caixa. A situação em Almeida será, talvez, o exemplo mais flagrante dos prejuízos que causa o encerramento das agências da Caixa, neste caso deixando uma sede de concelho sem esse serviço público. Mas o problema repete-se por esse interior fora, com a intenção de encerramento de agências onde as populações mais precisam delas e onde, certamente, haverá menos gente, se os serviços públicos continuarem a desaparecer. Por isso, repetimos, é preciso reverter a decisão de encerramento de agências e manter a Caixa a prestar um serviço às populações. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: acompanhará o Governo as nossas preocupações? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acompanho parcialmente as suas preocupações.

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