Debates Parlamentares - Diário 086, p. 23 (2017-05-10)

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11 DE MAIO DE 2017

Acompanho-o naquilo que, julgo, é essencial: que Portugal precisa, para a sua economia, de ter uma Caixa

Geral de Depósitos 100% pública, solidamente capitalizada, com capacidade para dar garantias de preservação

das poupanças das famílias portuguesas, um instrumento ao serviço das empresas e da economia nacional e

um fator de estabilização do sistema financeiro.

Acompanho-o, em segundo lugar, na ideia de que a Caixa Geral de Depósitos tem de ter uma rede de balcões

que assegure uma cobertura integral do território nacional.

Acompanho-o também internacionalmente, quer por posições fundamentais para a internacionalização da

nossa economia, quer para a captação das reservas dos nossos emigrantes.

Aquilo que aprovámos e que consta do Plano Estratégico da Caixa Geral de Depósitos é uma reestruturação

que assegura que em todos os municípios existem balcões da Caixa Geral de Depósitos. E existe um conjunto

de critérios para a determinação desses balcões, designadamente a procura, o movimento e a população

existentes.

Em todos os concelhos há balcões da Caixa Geral de Depósitos e não haverá qualquer redução de postos

de trabalho em função da redução de balcões e não haverá na Caixa Geral de Depósitos nenhum despedimento.

A redução do número de trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos far-se-á exclusivamente, como já

repetidamente dissemos, ou por via de reformas ou por via de negociação amigável entre a Caixa e os seus

trabalhadores.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há um ponto relativamente ao qual não o acompanharei, que é quanto ao

facto de saber se o Governo deve ou não pronunciar-se sobre decisões concretas da administração da Caixa

Geral de Depósitos. Sobre essa questão, o entendimento que tenho é o de que o Governo não se deve

pronunciar sobre decisões concretas da Caixa Geral de Depósitos. Isto porque a função que temos, enquanto

representantes do acionista, que é o Estado, ou seja, são todos os portugueses, é a de aprovarmos as

orientações estratégicas, assegurarmos o seu cumprimento, bem como assegurarmos que a Caixa tenha uma

gestão prudente e que executa os planos de atividade. Não podemos, nem devemos, interferir em cada decisão

casuística da administração da Caixa Geral de Depósitos.

Sobre esta questão, porventura, não nos acompanharemos um ao outro, mas é este, com toda a franqueza,

o entendimento que o Governo tem sobre a sua relação com a Caixa Geral de Depósitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que essas

preocupações se transformem materialmente no interesse das populações.

Coloco-lhe uma última questão que tem a ver com opções em matéria fiscal.

Uma primeira avaliação do programa de reavaliação de ativos e do PERES (Programa Especial de Redução

do Endividamento ao Estado) permitiu verificar que um conjunto restrito de grandes empresas com lucros

tributáveis superiores a 35 milhões de euros beneficiou da redução de impostos, sendo esta redução mais

expressiva no caso do programa de reavaliação de ativos. Isto significa que há uma redução de receita para o

Estado e, não menos importante, uma situação de injustiça fiscal. É uma situação de injustiça para com os

trabalhadores, os reformados, os pequenos e médios empresários, os agricultores, os pescadores, que,

naturalmente, não compreendem, nem aceitam, que os mesmos de sempre — as grandes empresas e os grupos

económicos — sejam favorecidos fiscalmente.

Com a apresentação de algumas propostas por parte do PCP, teremos oportunidade de discutir a redução

dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, seja quanto aos escalões do IRS, às deduções, ao mínimo de

existência ou outras questões por que nos temos batido nos últimos Orçamentos do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar é sobre uma proposta do PCP que se refere ao aumento

da derrama estadual sobre as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. Está ou não o Governo de

acordo com a discussão desta proposta no sentido de corrigir a injustiça resultante do benefício fiscal usufruído

por estas grandes empresas no âmbito do programa de reavaliação de ativos e do PERES?

11 DE MAIO DE 2017 23 Acompanho-o naquilo que, julgo, é essencial: que Portugal precisa, para a sua economia, de ter uma Caixa Geral de Depósitos 100% pública, solidamente capitalizada, com capacidade para dar garantias de preservação das poupanças das famílias portuguesas, um instrumento ao serviço das empresas e da economia nacional e um fator de estabilização do sistema financeiro. Acompanho-o, em segundo lugar, na ideia de que a Caixa Geral de Depósitos tem de ter uma rede de balcões que assegure uma cobertura integral do território nacional. Acompanho-o também internacionalmente, quer por posições fundamentais para a internacionalização da nossa economia, quer para a captação das reservas dos nossos emigrantes. Aquilo que aprovámos e que consta do Plano Estratégico da Caixa Geral de Depósitos é uma reestruturação que assegura que em todos os municípios existem balcões da Caixa Geral de Depósitos. E existe um conjunto de critérios para a determinação desses balcões, designadamente a procura, o movimento e a população existentes. Em todos os concelhos há balcões da Caixa Geral de Depósitos e não haverá qualquer redução de postos de trabalho em função da redução de balcões e não haverá na Caixa Geral de Depósitos nenhum despedimento. A redução do número de trabalhadores na Caixa Geral de Depósitos far-se-á exclusivamente, como já repetidamente dissemos, ou por via de reformas ou por via de negociação amigável entre a Caixa e os seus trabalhadores. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há um ponto relativamente ao qual não o acompanharei, que é quanto ao facto de saber se o Governo deve ou não pronunciar-se sobre decisões concretas da administração da Caixa Geral de Depósitos. Sobre essa questão, o entendimento que tenho é o de que o Governo não se deve pronunciar sobre decisões concretas da Caixa Geral de Depósitos. Isto porque a função que temos, enquanto representantes do acionista, que é o Estado, ou seja, são todos os portugueses, é a de aprovarmos as orientações estratégicas, assegurarmos o seu cumprimento, bem como assegurarmos que a Caixa tenha uma gestão prudente e que executa os planos de atividade. Não podemos, nem devemos, interferir em cada decisão casuística da administração da Caixa Geral de Depósitos. Sobre esta questão, porventura, não nos acompanharemos um ao outro, mas é este, com toda a franqueza, o entendimento que o Governo tem sobre a sua relação com a Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperemos que essas preocupações se transformem materialmente no interesse das populações. Coloco-lhe uma última questão que tem a ver com opções em matéria fiscal. Uma primeira avaliação do programa de reavaliação de ativos e do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado) permitiu verificar que um conjunto restrito de grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros beneficiou da redução de impostos, sendo esta redução mais expressiva no caso do programa de reavaliação de ativos. Isto significa que há uma redução de receita para o Estado e, não menos importante, uma situação de injustiça fiscal. É uma situação de injustiça para com os trabalhadores, os reformados, os pequenos e médios empresários, os agricultores, os pescadores, que, naturalmente, não compreendem, nem aceitam, que os mesmos de sempre — as grandes empresas e os grupos económicos — sejam favorecidos fiscalmente. Com a apresentação de algumas propostas por parte do PCP, teremos oportunidade de discutir a redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, seja quanto aos escalões do IRS, às deduções, ao mínimo de existência ou outras questões por que nos temos batido nos últimos Orçamentos do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar é sobre uma proposta do PCP que se refere ao aumento da derrama estadual sobre as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. Está ou não o Governo de acordo com a discussão desta proposta no sentido de corrigir a injustiça resultante do benefício fiscal usufruído por estas grandes empresas no âmbito do programa de reavaliação de ativos e do PERES?

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